Questões de Concurso
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I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.
III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.
IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.
II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.
III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.
IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade. Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Turma, convocar-se-á desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade.
II. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime Estatutário.
III. Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Diretoria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira e segunda instância.
IV. As correições podem ser permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.
II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Banco Oficial.
III. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória.
IV. A ação popular não é isenta do recolhimento da taxa judiciária.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: