Questões de Concurso Para pc-ma

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Q866703 Direito Constitucional
Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe
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Q866702 Direito Constitucional
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,
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Q866701 Direito Constitucional

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.


I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.

II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.

III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.

IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.


Estão certos apenas os itens

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Q866700 Direito Constitucional
O poder constituinte originário
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Q866699 Direito Constitucional
De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como
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Q866698 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.


I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento.

II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público.


Assinale a opção correta.

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Q866697 Direito Administrativo

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.


I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.

III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.


As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

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Q866695 Legislação Estadual

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.


À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

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Q866694 Direito Administrativo
É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade
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Q866691 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida
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Q866690 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
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Q866689 Direito Administrativo

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa.


Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

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Q866688 Direito Administrativo
É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos
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Q866687 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.


I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.


Estão certos apenas os itens

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Q866686 Direito Penal
Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
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Q866685 Direito Penal
No âmbito dos crimes contra a propriedade industrial, constitui concorrência desleal
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Q866684 Direito Empresarial (Comercial)
Considere que determinada sociedade limitada constituída por três sócios, sendo um deles o sócio administrador, ainda não esteja com seu capital social totalmente integralizado. Nessa situação, a responsabilização
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Q866683 Direito Tributário

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.


Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

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Q866681 Direito Agrário

Determinado indivíduo, não sendo proprietário rural nem urbano, possui como sua, por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua de vinte hectares. Tal indivíduo tornou a área produtiva com seu trabalho e nela fez sua morada.


Nessa situação, o referido indivíduo poderá adquirir o domínio da referida área rural mediante o instituto denominado

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Q866679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir, a respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.


I Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.

II O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de quinze dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.

III O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.


Assinale a opção correta.

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Respostas
281: D
282: A
283: B
284: A
285: A
286: C
287: A
288: A
289: C
290: A
291: E
292: A
293: D
294: C
295: D
296: A
297: E
298: A
299: E
300: C