Questões de Concurso Para depen
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No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue o item que se segue.
É garantido às mulheres presas o direito a consulta
ginecológica, com periodicidade determinada pelo Sistema
Único de Saúde (SUS).
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.
As despesas do PEESP correrão por conta de dotações
orçamentárias dos Ministérios da Educação e da Justiça,
consignadas a cada dois anos, além de fontes de recursos
advindas dos municípios.
Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue o item que se segue.
É de competência da União, por intermédio do Ministério da
Justiça, acompanhar a aplicação das normas sanitárias
nacionais e internacionais, com o objetivo de garantir as
condições de habitabilidade, higiene e humanização das
ambiências prisionais.
Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue o item que se segue.
A adaptação das unidades prisionais para atender às pessoas
presas com deficiência, idosas e com doenças crônicas é de
competência dos municípios e do Distrito Federal, que devem
fazê-lo por intermédio da respectiva secretaria.
Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada
doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio
com certificação por órgão competente do sistema de educação
enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a
adição de um terço ao tempo remido em função das horas de
estudo.