Questões de Concurso Para promotor de justiça
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A Lei no 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos Estados descritas nessa legislação.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
Sobre a orientação do STF acerca da prescrição dos pedidos feitos pela União, é correto afirmar que