Questões de Concurso Para promotor de justiça
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Nesse contexto hipotético, é correto afirmar, considerando a atual legislação vigente e a jurisprudência do STJ, que Jurema
Nesse contexto hipotético, sob a análise da atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.