Questões de Concurso
Para procurador municipal
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Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.
São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:
1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3. O protesto judicial.
4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o regime de compensação de jornada:
1. poderá ser estabelecido por acordo individual.
2. não terá validade se não for previsto de forma escrita.
3. poderá ocorrer na forma de banco de horas, desde que a compensação ocorra no período até o mês subsequente.
4. poderá ser tácito para a compensação no mesmo mês.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:
“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.
Neste caso, trata-se de norma de eficácia:
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.
2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ......(1)...... , realizando-se o pagamento até ......(2)...... , quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
1. A adoção será assistida pelo Poder Público, sendo proibida a sua efetivação por parte de estrangeiros.
2. A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de periodicidade quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
3. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
4. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições constitucionais acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
1. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.
2. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a pessoa.
3. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
4. A criação de associações e cooperativas independe de autorização ou previsão legal, sendo permitida a interferência do Estado em seu funcionamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito da Organização dos Poderes da República, analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. O Congresso Nacional compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
2. Cada Senador da República será eleito com três suplentes.
3. Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer condutas, opiniões, ações, palavras e votos.
4. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, mediante voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.
1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.
2. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.
3. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
4. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.
1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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