Questões de Concurso Para procurador municipal

Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações). 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público.
III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório.

Estão certos apenas os itens 

No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle.

I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.
II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.
III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Assinale a opção correta. 

A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta. 

Acerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens.

I A CF adota o modelo de financiamento múltiplo do SUS.
II De acordo com o STF, apesar do caráter fundamental do direito à saúde, o poder público não tem o dever de fornecer medicamentos experimentais para tratamentos médicos.
III No contexto da pandemia de covid-19, decisão do STF entendeu o Poder Executivo federal como o ente central na coordenação de ações de saúde, sem impedimento, entretanto, de que estados e municípios adotassem, em tal contexto, medidas restritivas para proteção sanitária no respectivo território.

Assinale a opção correta. 

Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).

Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta. 

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.

III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.

Assinale a opção correta.

Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta. 

Sobre a Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira. Para ser obtido, o servidor deverá cumprir, pelo menos, o interstício de quatro anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, independentemente de desempenho funcional favorável no período, já que essa condição é avaliada para a obtenção de promoções.
II. Ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, alcançar 80%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. A contagem de interstício para obter a progressão não se interrompe no caso de o servidor ser destituído de chefia, afastamento considerado de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

Consoante o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Miracema, o município instituirá, no âmbito da sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, que atuará na confecção do regime jurídico único e plano de cargos e salários para os servidores da Administração Pública direta e indireta. Na confecção desse regime único, foi observado compulsoriamente que

Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de