Questões de Concurso Para técnico do seguro social
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais.
O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo Federal estão dispensadas de garantir os recursos
humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de
Ética cumpra com suas atribuições, uma vez que essas
comissões devem ser mantidas por meio de recursos
próprios, obtidos mediante cobrança para emissão de
pareceres a respeito de questões que envolvam temas
relacionados à ética no serviço público.
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Dado o teor sensível das informações que transitam na maior
parte das entidades do Poder Executivo Federal, as
autoridades competentes dessas entidades poderão alegar
sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas
comissões de ética.