Questões de Concurso Para analista de controle externo - direito
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O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal. Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente.
Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.
João estava inscrito no concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo de provimento efetivo X. Ao tomar conhecimento da data da prova, observou que ela seria realizada exatamente no dia da semana que dedicava à reflexão introspectiva do seu ser, conforme apregoado pela crença religiosa que passara a ter desde o ano passado, o que o impedia de realizar qualquer outra atividade.
À luz desse quadro, João consultou a Administração Pública a respeito da possibilidade de que viesse a realizar a prova em data diversa, sendo-lhe corretamente informado que
A análise da linha argumentativa apresentada pelo ordenador de despesa permite afirmar corretamente que, consoante os balizamentos prevalecentes na realidade brasileira a respeito da interpretação constitucional
Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores que podem realizar avaliações de políticas públicas.
II. Organizações administrativas devem realizar avaliações de políticas públicas quando requisitadas por autoridades governamentais.
III. Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas, as EFS precisam demonstrar sua objetividade e comprovar sua independência do governo e de interesses privados.
Está correto o que se afirma em