Questões de Concurso Para técnico judiciário - área administrativa

No segundo semestre de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com sede no Estado Alfa, pretende realizar determinada contratação que tem por objeto a restauração de objetos históricos, de autenticidade certificada, sendo certo que existe evidente compatibilidade do serviço de restauração de tais objetos com as finalidades daquele TRT, haja vista que os citados bens têm inestimável valor histórico para a Justiça do Trabalho, em especial no âmbito do Estado Alfa.

Para viabilizar a contratação em tela, o TRT instaurou processo administrativo, no bojo do qual restou consignado que não há inviabilidade de competição, pois é plenamente possível a realização de procedimento licitatório, mas existe a preferência discricionária para contratação do restaurador João, que outrora prestou excelentes serviços similares para o órgão federal Delta, igualmente com sede no Estado Alfa.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com o objetivo de prestigiar os demais Desembargadores que fazem parte da administração superior do Tribunal, e para melhor aproveitar a especialização de cada membro do Tribunal, em atenção do princípio da eficiência, deseja delegar algumas de suas competências administrativas.

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente do TRT 

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, João ajuizou ação judicial e obteve, por meio de sentença judicial transitada em julgado, a invalidação de sua demissão.

Assim, João acaba de ser reintegrado em seu cargo e Ângelo, igualmente servidor estável que estava ocupando o cargo de João, será, de acordo com a Constituição Federal,

Cláudia, servidora pública efetiva e Diretora da Zª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no regular exercício de sua competência, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão e dos servidores lá lotados.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a ordem de serviço expedida por Cláudia é um ato administrativo 

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, e Antônio, que celebrou contrato temporário para assegurar a continuidade de determinado serviço público no âmbito do mesmo ente federativo, tinham plena convicção de que estavam sendo vítimas de reiterado descumprimento dos direitos afetos à relação jurídico-funcional que mantinham com o Município.

Caso João e Antônio decidam ingressar com as ações judiciais cabíveis para que seus direitos sejam reconhecidos, é correto afirmar que essas ações serão processadas e julgadas pela

Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o volume de recursos utilizados na prestação de serviços públicos, João solicitou que sua assessoria analisasse qual proposição legislativa poderia ser apresentada para transformar o Brasil em um Estado regionalizado, de modo que a União passasse a ser o único ente com autonomia política e os demais entes passassem a ter apenas autonomia administrativa nos termos da lei.

A assessoria respondeu corretamente que

Pedro, ao debater com um colega alguns aspectos da política estipendial no âmbito das estruturas estatais de poder, afirmou que: (1) o Prefeito Municipal é remunerado exclusivamente por subsídio; (2) os Vereadores são remunerados exclusivamente por subsídio; e (3) a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode vir a ser fixada em subsídio.

Considerando as afirmações de Pedro é correto afirmar que

Maria, jovem estudante de direito, questionou o seu professor sobre a situação jurídica dos Territórios no âmbito da federação brasileira.

O Professor respondeu corretamente que

João, jovem de 18 anos de idade que se alistou no exército e que se encontrava durante o período de serviço militar obrigatório, pretendia servir à coletividade no cargo de vereador.

Ao se inteirar de sua situação pessoal e da possibilidade de concorrer ao cargo eletivo, João concluiu corretamente que é

Ana, cidadã politicamente engajada, tomou conhecimento de que o diretor do posto de saúde de seu Município foi orientado, pelo Secretário Municipal da área, a conferir tratamento diferenciado aos moradores de um bairro específico, coincidentemente a localidade em que o Secretário fora nascido e criado.

Irresignada com esses fatos e sabedora da existência de testemunhas que deveriam ser ouvidas em juízo, Ana procurou um advogado e perguntou qual ação ela própria poderia ajuizar para combater esse ato do Secretário, que, a seu ver, afrontava a moralidade administrativa.

O advogado respondeu corretamente que a ação a ser ajuizada por Ana é

Nos termos do Art. 5º, IV, da Constituição da República de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

A norma constitucional obtida a partir desse texto tem eficácia 

Ao utilizar o Ciclo PDCA em um órgão público, visando à melhoria contínua dos processos, o gestor responsável deve ter em mente que a definição do método para o atingimento dos objetivos propostos será realizada na etapa de

Considere que um jornalista, de um renomado jornal, esteja trabalhando em uma matéria sobre os gastos realizados com a compra de respiradores por determinada prefeitura, durante o período da pandemia do Covid-19. Ao realizar o pedido de acesso a esses dados para o órgão responsável por custodiar essa informação, o jornalista teve o seu acesso negado, ainda que a informação não fosse classificada como sigilosa.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma conduta adequada a ser realizada pelo jornalista é interpor

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 em matéria orçamentária, avalie se os seguintes orçamentos têm como função a redução das desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional:

I. Da seguridade social.

II. Fiscal.

III. De investimento.

Está correto apenas o que se afirma em 

A gestão ágil de projetos é uma abordagem que surgiu guiada pelo Manifesto Ágil, proposto no ano de 2001, visando a se contrapor às técnicas tradicionais usadas até então no gerenciamento de projetos.

O Manifesto Ágil tem como ênfase

Suponha que um escritório de advocacia faça um mapeamento das competências de seus funcionários e verifique que existe uma carência de profissionais com instrução sobre as doutrinas do direito.

Se o escritório decidir contratar novos profissionais considerando o resultado do mapeamento, deve priorizar a competência denominada

As teorias motivacionais foram desenvolvidas pautando-se em diferentes interpretações sobre a natureza humana; por esse motivo, sofreram mudanças ao longo do tempo para se adaptarem às realidades de cada época.
Assinale a opção que se descreve aquela conhecida como teoria “Y”.

Caso um gestor queira aplicar a gestão de processos em sua organização, deve

Adebaldo, após ser eleito prefeito de um pequeno município brasileiro, decide construir um parque público no centro da cidade e, após terminada a obra, nomeia-o como Parque Adebaldo, visando assegurar que sua imagem fique eternizada na história do local.

Considerando os princípios que regem a administração pública, fica evidente que a conduta de Adebaldo violou o Princípio da