Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q418141

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418141 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do usufruto.

A

O usufruto, de regra, é temporário, mediante termo ou condição, exceto quando estabelecido em favor de pessoa jurídica, cuja estipulação não tem prazo de duração.

B

O usufruto vitalício instituído em testamento pode incidir sobre a universalidade do patrimônio, de modo que os herdeiros necessários somente poderão exercer o direito de usar, gozar e dispor dos bens herdados após a morte do usufrutuário.

C

Da inalienabilidade do usufruto resulta a impossibilidade de transmissão pelo usufrutuário do direito real ao titular do domínio.

D

O usufruto, direito essencialmente temporal, não permite constituição sob condição resolutória.

E

O termo é elemento constitutivo do tipo legal do usufruto, não se admitindo o usufruto sucessivo mediante a transmissão a eventual herdeiro usufrutuário existente à época de sua instituição.

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Q418140

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418140 Direito Notarial e Registral

Com relação às proibições de dispor e ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

As proibições de disposição de bens imóveis, sejam elas previstas em negócio jurídico gratuito ou decorrentes de administrativos ou de restrições legais, somente produzem efeitos em relação a terceiros se forem abrangidas pela publicidade registral.

B

Por vedação legal expressa, os bens do ausente não podem ser alienados, hipotecados e(ou) desapropriados.

C

A cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge.

D

A instituição de bem de família por testamento torna o imóvel inalienável e impenhorável, ainda que haja consentimento dos interessados e de seus representantes legais.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, as proibições convencionais podem ser perpétuas ou temporárias, como nas hipóteses de fideicomisso e usufruto.

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Q418139

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418139 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca de atos notariais provenientes de decisões judiciais.

A

Na adjudicação, há transferência coativa da propriedade do imóvel levado a hasta pública ao terceiro interveniente ou adjudicante que apresentar a melhor oferta.

B

O sequestro configura medida judicial de natureza cautelar, de apreensão de bens imóveis do devedor, com o objetivo de garantir débito líquido e certo, somente oponível a terceiros após averbação no registro de imóveis.

C

A penhora de imóvel determinada judicialmente constitui óbice à alienação desse bem, por constituir medida restritiva ao domínio do proprietário.

D

Nas ações reais, a exemplo das reivindicatórias, de manutenção e reintegração de posse e usucapião, diversamente das ações pessoais reipersecutórias, derivadas de relação obrigacional, a citação poderá ser registrada no livro nº 2, na circunscrição imobiliária competente.

E

O assento, no registro de imóveis, de arrematação concretizada em carta de arrematação pressupõe a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registro; a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação dos impostos.

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Q418137

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418137 Direito Civil

No que se refere aos atos pertinentes à constituição de direito real sobre imóvel alheio, assinale a opção correta.

A

A renda constituída sobre imóvel consubstancia direito real de fruição sobre coisa alheia, que incide sobre imóvel de terceiro, afetado ao pagamento de uma renda, mediante ato inter vivos, desde que registrado no livro n.º 2.

B

A extinção do direito real de anticrese ocorre em razão do pagamento do débito; pelo término do seu prazo legal; pelo perecimento do bem anticrético; pela desapropriação; pela renúncia e pela excussão de outros valores, quando o anticresista não opuser seu direito de retenção.

C

A constituição de enfiteuse é possível por ato inter vivos ou causa mortis, caso em que a matrícula do imóvel aproveita ao titular do domínio útil e ao foreiro.

D

A servidão predial consiste em direito real de fruição sobre imóvel alheio de caráter acessório, divisível e alienável somente após o prazo fixado por vontade das partes.

E

A ausência de registro impede que o usufruto estabelecido por ato inter vivos, causa mortis ou usufruto legal se constitua como direito real e obsta ao seu titular ação e direito de sequela.

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Q418136

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418136 Direito Notarial e Registral

Acerca de protesto de títulos e dos documentos de dívidas, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.

A

Para ser protestado, o título deve ser certo e exigível, mas não há necessidade de que seja líquido, já que a liquidação pode se dar em momento posterior ao protesto.

B

As duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por mera indicação.

C

Na notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu, razão por que, nesses casos, não cabe intimação por edital, mesmo se houver recusa na aposição de assinatura na carta registrada.

D

Na notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não se exige a identificação da pessoa que a recebeu.

E

Após o pagamento do título pelo devedor, o ônus de requerer o cancelamento do protesto recai sobre o credor.

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Q418135

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418135 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao protesto de títulos e aos documentos de dívida, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de letra de câmbio, após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento e, nesse caso, não poderá ser tirado contra o sacado não aceitante.

B

Os tabeliães de protesto poderão adotar sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução, desde que haja autorização judiciária.

C

Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos no exterior, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, podendo o pagamento ser feito em moeda estrangeira nesse caso.

D

No procedimento de protesto de títulos e documentos de dívida, a intimação por edital não é aceita.

E

Caso a ordem de sustação judicial do protesto de determinado título ou documento de dívida, seja revogada, haverá necessidade de se proceder à nova intimação do devedor.

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Q418134

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418134 Legislação Estadual

Nos termos do disposto no Provimento n.º 23/2008 — Consolidação Normativa Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Sergipe — assinale a opção correta.

A

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo no caso de o portador do título estar de boa-fé, hipótese em que o protesto independe de intimação dos interessados.

B

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o portador do título esteja de boa-fé.

C

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo se o título tiver circulado por meio de endosso ou estiver garantido por aval, hipótese em que o protesto independe de intimação.

D

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o título tenha circulado por meio de endosso ou esteja garantido por aval.

E

É permitido o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, em qualquer hipótese, dada a autonomia das relações cambiárias, devendo o emitente ser intimado.

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Q418133

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418133 Direito Notarial e Registral

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto

A

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, vinte mil habitantes.

B

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, quinze mil habitantes.

C

somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos.

D

não estarão sujeitos à prévia distribuição, em qualquer hipótese.

E

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, trinta mil habitantes.

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Q418132

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418132 Direito Notarial e Registral

Considerando que a empresa A tenha emitido letra de câmbio à vista, com todos os requisitos legais, a fim de que a empresa B pague R$ 100.000,00 à empresa C, assinale a opção correta acerca do protesto de letras de câmbio.

A

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, o protesto é necessário, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

B

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, o protesto é facultativo, uma vez que se trata da empresa que sacou o título.

C

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa B, o protesto é necessário, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

D

Nesse caso, o protesto será facultativo tanto para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A quanto contra a empresa B, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

E

Nesse caso, o protesto será necessário tanto para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, quanto contra a empresa B, desde que exista no título a cláusula sem despesas.

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Q418131

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418131 Direito Civil

Considerando que Paulo e Pedro procurem um tabelionato de notas com o objetivo de registrarem sua vontade em testamentos cerrados, pretendendo Pedro fazer o documento em língua italiana e Paulo reconhecer um filho por via testamentária, assinale a opção correta.

A

Os dois podem optar pela elaboração de um testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

B

Sendo a revogabilidade uma característica dos testamentos, até mesmo o reconhecimento do filho, por Paulo, pode ser revogado.

C

Os testamentos feitos por Pedro e Paulo devem ser invalidados se, após sua realização, ocorrer circunstância que torne os testadores incapazes.

D

Nos testamentos, é possível haver previsões de cunho não patrimonial, desde que o testador não se limite a elas.

E

O testamento cerrado de Pedro pode ser feito em língua estrangeira por ele mesmo ou por alguém a seu rogo.

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Q418130

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418130 Direito Notarial e Registral

No que se refere a reconhecimento de firma, autenticação de cópias de documentos e selo de autenticidade, assinale a opção correta.

A

A utilização do selo de autenticidade é, em regra, obrigatória nos atos de autenticação de documentos e reconhecimentos de firmas; sua falta acarreta ausência de eficácia de tais atos, que permanecem válidos.

B

Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, devem restringir-se à conferência dos textos e do aspecto morfológico da escrita, pois não lhes cabe avaliar eventuais sinais indicativos de possíveis fraudes.

C

É vedada a autenticação de reprodução reprográfica autenticada, ou não, de outra reprodução reprográfica de documento público ou particular, salvo em caso de cópia reprográfica que constitua documento originário emanado de autoridade ou repartição pública, tal como a carta de sentença.

D

O reconhecimento de firma por autenticidade é feito pela comparação da assinatura do documento com aquela contida no arquivo do tabelionato.

E

É vedado o reconhecimento de firmas em documentos redigidos em língua estrangeira.

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Q418129

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418129 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, casado, faleceu deixando dois filhos, viúva, vários credores e quatro apartamentos, inclusive um localizado nos Estados Unidos da América. Os bens deixados foram suficientes para solver as dívidas, e os interessados no inventário são todos capazes.

Com base nessa situação, assinale a opção correta de acordo com os procedimentos a serem adotados na realização de inventário e partilha extrajudicial.

A

Como os interessados no inventário de João são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.

B

Os interessados no inventário devem optar pelo tabelião do foro do domicílio do autor da herança, uma vez que se aplicam ao caso as regras previstas no CPC.

C

Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extra-judiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.

D

Como João tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.

E

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.

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Q418128

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418128 Direito Civil

Acerca da elaboração de procurações para os atos da vida civil, assinale a opção correta.

A

Menor com dezessete anos de idade tem capacidade para ser mandatário, mesmo sem auxílio de assistente.

B

Se, de determinada procuração, constar vedação expressa de substabelecimento e ainda assim o procurador mandatário substabelecer, o mandante responde pelos atos do substabelecido, independentemente de posterior ratificação.

C

É vedado ao terceiro exigir reconhecimento de firma para que procuração por instrumento particular produza efeitos contra ele.

D

Se uma procuração for pública, seu substabelecimento deve ser também de natureza púbica, mesmo que o ato a ser praticado seja particular.

E

A procuração que outorga mandato em termos gerais confere poderes de administração, que incluem poderes para alienar, hipotecar ou transigir.

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Q418127

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418127 Direito Notarial e Registral

Em relação à responsabilidade civil dos tabeliães de notas por danos causados a terceiros, assinale a opção correta de acordo com o STJ.

A

Sendo a responsabilidade pessoal do tabelião, em caso de sucessão de delegatários na serventia, não pode o sucessor responder por ato ilícito do sucedido.

B

Embora a responsabilidade do tabelião seja de caráter pessoal, em caso de sucessão de delegatários na serventia, é possível responder o sucessor solidariamente com o sucedido.

C

Embora a responsabilidade do tabelião seja de caráter pessoal, havendo sucessão de delegatários na serventia, é possível responder o sucessor de forma subsidiária com o sucedido.

D

A responsabilidade é pessoal e irrestrita do tabelião que exerce a função delegada no momento da protocolização da demanda judicial, independentemente de quem exercia função na época dos fatos, já que se trata de atividade de risco.

E

Sendo a responsabilidade pessoal do tabelião, é-lhe vedada a ação de regresso contra prepostos.

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Q418126

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418126 Direito Civil

Paulo, solteiro e sem filhos, procurou um tabelionato de notas visando aperfeiçoar a doação de seu único apartamento para Daniela, de cinco anos de idade, e filha de um grande amigo seu já falecido e com a qual ele, Paulo, não possui qualquer grau de parentesco.

No que se refere à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

É possível que Paulo abra mão, antecipadamente, de seu direito de revogar a doação por ingratidão de Daniela, desde que seja de forma expressa.

B

A doação é nula quanto à parte que exceder aquilo que Paulo poderia dispor em testamento, no momento da liberalidade, por se tratar de doação universal.

C

A doação será válida apenas se Daniela aceitá-la expressamente por meio de seu representante legal, mesmo que se trate de doação pura.

D

Nessa situação, é imprescindível a escritura pública, independentemente do valor do imóvel.

E

É possível prever cláusula de reversão ou de retorno, que garantirá que o bem doado volte ao patrimônio de Paulo, caso ele sobreviva à donatária, sendo, todavia, vedada cláusula de reversão em favor de terceiro.

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Q418125

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418125 Direito Notarial e Registral

Sobre a atuação dos oficiais dos serviços notariais, assinale a opção correta.

A

O registro civil de nascimento e suas respectivas certidões não estão sujeitos ao pagamento de taxas e emolumentos.

B

Somente quando for expressamente autorizado pelos cônjuges constantes do registro, o oficial de registro civil poderá expedir certidão de casamento em favor de terceiro.

C

O assento de óbito está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos.

D

Quando requeridas por terceiros, as certidões de nascimento ficam sujeitas ao pagamento de emolumento.

E

É vedado ao oficial de registro civil expedir certidão de óbito de pessoa falecida com idade inferior a doze anos.

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Q418122

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418122 Legislação Federal

No que diz respeito aos registros civis de pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Conforme a Lei Federal n.º 8.560/1992, é vedada a realização de registro civil de nascimento apenas com a maternidade estabelecida.

B

Em se tratando de registro de nascimento proveniente de ação de adoção de criança ou adolescente, o oficial de registro de nascimento deve anotar tal fato no assento de nascimento do referido menor, sob pena de incorrer em infração disciplinar.

C

Para resguardar os direitos dos filhos legítimos, deve ser anotado, no registro do filho havido fora do casamento, que este foi decorrente de relação extraconjugal.

D

Nas adoções de crianças recém-nascidas não registradas em nome dos pais biológicos, o registro será feito diretamente em nome dos pais adotivos.

E

Havendo relação conjugal entre o pai e a mãe de uma criança, o seu registro de nascimento poderá ser feito unicamente com a presença da mãe, desde que esta indique o seu marido como pai do seu filho e apresente, ao oficial do cartório, certidão de casamento em que conste que as núpcias foram contraídas há mais de cento e oitenta dias.

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Q418121

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418121 Direito Notarial e Registral

Acerca da atuação dos titulares dos serviços notariais, assinale a opção correta.

A

A perda da delegação do serviço notarial provocada por infrações disciplinares depende de representação firmada pelo desembargador corregedor do respectivo tribunal de justiça.

B

Os titulares dos serviços notariais aprovados em concurso público estão sujeitos a proteção previdenciária própria dos servidores civis federais.

C

O titular do serviço notarial poderá exercer a advocacia, desde que seja para atuar em causa própria.

D

Por se considerar que a atividade notarial é essencial ao exercício da cidadania, é vedado ao titular de serviço notarial organizar e participar de associações ou sindicatos de classe.

E

Constitui um dos deveres do notário a guarda do sigilo acerca da documentação e dos assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

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Q418119

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418119 Direito Notarial e Registral

No que se refere à Lei de Registros Públicos e à Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

Para facilitar as buscas, os oficiais poderão utilizar-se do sistema de processamento de dados, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente.

B

No estado de Sergipe, o acesso ou envio de informações aos registros públicos, se forem realizados por meio da Internet, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que prescindirá dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).

C

As declarações de óbito recebidas para realização dos assentos poderão ser inutilizadas, sem a necessidade de prévia reprodução, por processo de microfilmagem ou mídia digital, desde que haja prévia autorização da CGJ.

D

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo da serventia ali permanecerão por vinte anos, quando poderão ser substituídos por meios eletrônicos de armazenamento, mediante autorização da CGJ.

E

Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades que sejam ilícitos, ou quando forem contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Nesses casos, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, prenotará o título e suscitará dúvida para o juiz corregedor permanente.

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Q418118

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418118 Direito Notarial e Registral

No que tange ao entendimento jurisprudencial aplicável aos serviços de registros e de notas, assinale a opção correta.

A

O STJ, excepcionalmente, admite a juntada, em processo judicial, de documentos escritos em língua estrangeira, sem a necessidade da prévia tradução e inscrição no registro de títulos e documentos, o que mitiga o vigor das formalidades impostas pela Lei de Registros Públicos.

B

A impugnação fundamentada e a dúvida acerca da área de imóvel que requeiram produção de prova não obstarão a retificação administrativa do registro, se o oficial intimar o profissional subscritor da planta e do memorial descritivo para dirimir as objeções apontadas.

C

A convenção de condomínio aprovada tem, mesmo antes do registro, eficácia erga omnes.

D

Em relação a veículos automotores, considera-se menos eficaz o registro no órgão de licenciamento do que a anotação no serviço de títulos e documentos.

E

O registro, no álbum imobiliário, de compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi passada escritura pública definitiva, é condição para o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória.

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