Questões de Concurso Para direito

O art. 5º da CRFB, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, entre outras garantias fundamentais, dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que NÃO se enquadra no disposto pelo artigo.

Conforme dispõe a CRFB, a União possui Poderes independentes e harmônicos entre si. Assinale a alternativa que indica esses três Poderes. 

Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do Município, foi agredida e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais. Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 pode ter orientado a conduta do guarda municipal? 

Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: 

I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quais estão corretas?

Aline é casada com Arthur há 7 anos, e desde a pandemia está trabalhando quase integralmente em sua casa, indo até o escritório apenas uma ou duas vezes por semana para concluir relatórios. Ocorre que, enciumado pelo fato de a esposa sair de casa, Arthur quebrou o computador e a impressora, e pôs fogo em todos os documentos de trabalho de Aline. Estarrecida com o ocorrido, Aline decide buscar auxílio de uma amiga que é advogada, a qual lhe orienta que é necessário ser feito um boletim de ocorrência, pois o que Arthur fez configura um caso de violência doméstica e familiar. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Arthur praticou contra Aline violência do tipo: 

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
( ) O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere à segurança pública, analise as assertivas abaixo: 

I. A Coordenadoria-Geral de Perícias é um órgão da segurança pública.

II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.

III. Os Municípios deverão, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que corresponde ao conjunto de normas do ordenamento jurídico que estabelece os direitos e garantias das crianças e adolescentes no Brasil, assegurando a proteção integral e o seu desenvolvimento saudável.

Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:

Considerando a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no seu artigo décimo primeiro, qual das condutas a seguir está descrita e que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: 

Em caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deverá encaminhar a representação a qual dos órgãos abaixo para a adoção das providências cabíveis: 

Tributo é toda receita instituída pelas entidades de direito público, destinada ao custeio de suas atividades, sejam gerais ou específicas. Entre as alternativas a seguir, qual delas é uma classe de tributo:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:

Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lote urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao poder público.
Esse é o conceito de:

É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é o Plano Diretor que:

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar:

No que tange ao previsto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante ____________ ou _______________, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.