Questões Militares Comentadas para cespe / cebraspe

Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.

Nessa situação hipotética, referida lei

Considerando o entendimento do STF e as disposições da Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I É vedado ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final.

II São patrimônios nacionais a floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

III É considerada cruel qualquer manifestação cultural que envolva animais em práticas desportivas.

Está(ão) certo(s) apenas o(s) item(ns)

Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar.

Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário

Considere os seguintes débitos, a serem pagos por precatório.

I débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, com doença grave nos termos da lei, com precatório apresentado em 15/05/2021.

II débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, sem doença grave ou deficiência, com precatório apresentado em 15/01/2021.

III débito decorrente de indenização por invalidez cujo titular seja pessoa viva de 65 anos, com precatório apresentado em 15/03/2021.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que apresenta a ordem correta de preferência de pagamento dos precatórios.