Questões Militares Comentadas para exército

Assinale a alternativa correta quanto a Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa correta sobre o nome do instituto do Direito Administrativo em que o Estado pode utilizar de bens imóveis ou de serviços do particular com posterior indenização, em caso de dano.

A luz do uso da força na Carta das Nações Unidas e da contribuição da República Federativa do Brasil com as forças de paz da ONU, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os membros da ONU deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas.

( ) É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários.

( ) Nenhum ataque armado contra um Membro das Nações Unidas é hábil a justificar o direito de legítima defesa individual ou coletiva.

De acordo com o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os motins são considerados conflitos armados nos termos do Protocolo.

( ) Em decorrência da excepcionalidade do contexto de guerra, é permitida a tomada de reféns dentre aqueles que não participem diretamente das hostilidades, ou que tenham deixado de participar delas.

( ) O pessoal sanitário e religioso será respeitado e protegido. Ser-lhe-á proporcionada toda a ajuda disponível ao desempenho de suas funções e não se lhes obrigará a realizar tarefas que não sejam compatíveis com sua missão humanitária.

De acordo com o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a alternativa correta:

Sabendo-se que o Tribunal Penal Internacional (TP1) possui competência para julgar os mais graves crimes contra a comunidade internacional no seu conjunto, assinale as afirmativas sobre os crimes de competência do TPI, colocando entre parênteses a letra “Vv, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exemplos de crimes de competência do TPI são o genocídio e crimes de guerra, desde que ocorridos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma. em 2002.

( ) A sede do Tribunal Penal Internacional é em Haia, sendo certo que, ainda que entenda conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local.

( ) O Tribunal Penal Internacional poderá exercer a sua competência em relação ao crime de terrorismo desde que seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a ele.

No que diz respeito ao princípio da precaução, assinale a alternativa correta:

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) E incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

( ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e jugar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

( ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio, atleta profissional de futebol, em dissídio individual proposto contra o clube de futebol Esporte Clube Coqueiro, reivindica o pagamento de verbas salariais, atribuindo à causa o valor de 100 salários mínimos”. Neste caso, à luz da legislação em vigor, Semprônio poderá indicar até:

Assinale a alternativa que NÀO DESCARACTERIZA a condição de segurado especial.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

“De acordo com o princípio_________ , os benefícios da seguridade Social são concedidos a quem efetivamente necessite deles, sendo a Seguridade Social um sistema de concretização de justiça social e de desconcentração de riquezas”.

À luz da Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assinale a afirmativa correta:

Considere a seguinte situação hipotética: “Mévio, portando um fuzil, está diante de Caio, Tício e Semprônio, seus desafetos, todos desarmados. No intuito de matá-los, exige que fiquem em fila, um atrás do outro. Mévio posta a arma na altura do peito do primeiro da fila. Caio, e desfere um único tiro, que transfixa todos os corpos na mesma região, causando a morte das vítimas.” Com base no relato acima, assinale a alternativa correta sobre a prática realizada.

Com relação ao delito culposo, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O direito penal brasileiro admite a compensação de culpas.

( ) A culpa consciente ocorre quando o agente, apesar de não querer a realização do tipo, assume o risco da produção do resultado.

( ) A violação de um dever objetivo de cuidado é suficiente para a configuração do delito culposo.

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio praticou dois delitos, em concurso material de crimes. Ao primeiro, a lei comina pena de detenção, de seis meses a dois anos. Já ao segundo ilícito a lei comina pena de detenção, de seis meses a três anos e multa”. Neste caso:

No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A nulidade decorrente da não observância da competência penal por prevenção é relativa.

( ) É nulo o julgamento da apelação se o réu não for previamente intimado para constituir novo defensor após a manifestação nos autos da renúncia do seu único defensor.

( ) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo.

Considere a seguinte situação hipotética: “Tício, custodiado cautelarmente em decorrência de suposta prática do crime de roubo, foi regularmente intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Na mencionada audiência, foi realizada a oitiva dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de Tício, além de funcionários da loja de produtos eletrônicos onde teria ocorrido o delito. A intimação do réu se deu pessoalmente, por mandado. Tomando conhecimento, na audiência, da ausência de Tício em decorrência de omissão estatal, o defensor público responsável por sua defesa dispensou sua presença. Após ter seguido seus regulares trâmites, a sentença condenatória foi proferida”. De acordo com a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar que:

Considerando crimes praticados em tempo de guerra, em teatro de operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais, assinale a única alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Com a vigência Lei n° 13.491/17 que causou grande mudança no conceito de crime militar, quando um crime estiver previsto no Código Penal Militar (CPM) e no Código Penal (CP) comum, prevalecerá, via de regra, o tipo penal contido no CPM, em razão de a lei ser de direito material e por a lei especial prevalecer sobre a comum.

( ) Segundo Guilherme Rocha, crime militar por equiparação seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9^o do CPM.

( ) Se um Policial Militar mantiver em sua mesa, no quartel, uma arma ilegal, com numeração raspada, mesmo com a vigência da Lei n° 13.491/17 o crime será comum, pois a lei fez mudanças apenas em relação aos crimes militares federais. 

Em um processo a que responde apenas o Tenente reformado George, a defesa deste requer o indeferimento de uma testemunha arrolada pelo Minstério Público Militar (MPM). Assinale a alternativa correta que indica por quem o requerido deve ser decidido: