Questões Militares para Direito

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469327 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 19 da IN n° 5/2017, qual fase não corresponde ao procedimento de contratação no que tange as contratações de serviços de que tratam essa Instrução Normativa?

A

Planejamento da contratação.

B

Seleção do fornecedor.

C

Gestão do contrato.

D

Conclusão da obra.

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Q2469326

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469326 Direito Financeiro

Considerando o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita, segundo suas categorias econômicas.

A

receitas comuns e receitas

B

receitas fixas e receitas patrimoniais

C

receitas correntes e receitas de capital

D

receitas próprias e receitas tributárias

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Q2469323

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469323 Direito Administrativo

Complete as lacunas, considerando o Art. 11 da Lei 14.133/2021 e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das _______________ e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles _______________, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar _____________________________ no artigo 11 da Lei 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento _______________ e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

A

contratações - internos - os objetivos estabelecidos - estratégico.

B

contratações - externos - os objetivos estabelecidos - tático.

C

compras - internos - as metas estabelecidas - estratégico.

D

compras - externos - as metas estabelecidas - tático.

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Q2469317

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas _____________ de repará-lo até o limite do valor _____________ ou do patrimônio transferido.

A

ao dever – do bem

B

à vontade – do salário

C

à obrigação – da herança

D

à responsabilidade – da dívida

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Q2469316

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469316 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

São direitos sociais a educação, a saúde, a _____________, o _____________, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

A

refeição – salário

B

comida – vestuário

C

residência – emprego

D

alimentação – trabalho

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Q2469314

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469314 Direito Administrativo

Relacione as colunas, considerando cada Princípio da Administração Pública, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Supremacia do Interesse Público 2 – Impessoalidade 3 – Autotutela 4 – Hierarquia

( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

A

1 - 2 - 4 - 3

B

3 - 1 - 4 - 2

C

4 - 3 - 2 - 1

D

2 - 1 - 3 - 4

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Q2469313

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 55 da Lei 14.133/2021. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras, são de

A

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

B

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

C

35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso II do Art. 55 da Lei 14.133/2021.

D

45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q2469311

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469311 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 14 da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta na situação em que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

A

Empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.

B

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

C

Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de participação em dispensa de licitação nos últimos 90 (noventa) dias.

D

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

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Q2469310

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469310 Direito Administrativo

De acordo com o Art 6° da Lei 14.133/2021, é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A

Concurso

B

Concorrência

C

Pregão eletrônico

D

Diálogo competitivo

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Q2469308

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469308 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta quanto à definição que segue:

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que

A

sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

B

não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

C

sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico.

D

sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q2469305

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469305 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 33 da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é critério de julgamento das propostas.

A

Menor preço

B

Técnica e preço

C

Maior desconto

D

Maior lance, no caso de pregão

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Q2469304

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469304 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é modalidade de licitação.

A

Leilão

B

Concurso

C

Registro de preço

D

Diálogo competitivo

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Q2469301

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa Lei que preencham os seguintes requisitos. Dentro desse contexto assinale a alternativa incorreta.

A

Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

D

Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q2469300

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469300 Direito Administrativo

Relacione as colunas de acordo com a Lei 14.133/2021. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Órgão 2 – Entidade 3 – Autoridade 4 – Contratante

( ) Agente público dotado de poder de decisão.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A

3 - 1 - 2 - 4

B

1 - 4 - 2 - 3

C

3 - 2 - 1 - 4

D

2 - 3 - 4 - 1

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Q2469298

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde a uma ação ou uma omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Dar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q2469297

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469297 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que complete a frase abaixo.

De acordo com o Art 21 da Lei 14.133/2021, a administração poderá convocar, com antecedência mínima de _______ dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

A

6 (seis)

B

8 (oito)

C

10 (dez)

D

12 (doze)

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Q2469291

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469291 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

Se houver indícios de ato de improbidade, _____________ que conhecer dos fatos representará ao _____________ competente, para as providências necessárias.

A

a autoridade – Ministério Público

B

o agente – responsável

C

o militar – chefe

D

o servidor – juiz

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Q2469290

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

Os direitos fundamentais são _____________ em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos _____________.

A

as formas – legais

B

os meios – supralegais

C

os bens – constitucionais

D

os bens – infraconstitucionais

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Q2447744

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447744 Direito Processual Penal

Caio e João, policiais militares, prenderam Tício em flagrante, pela suposta prática do crime de furto qualificado, encaminhando-o à Delegacia de Polícia, onde prestaram depoimento na qualidade de testemunha. Na data designada para a instrução processual, na persecução penal em juízo, os policiais militares não puderam ser ouvidos, por estarem em uma complexa operação policial em andamento. O Ministério Público, então, dispensou a oitiva dos agentes da lei e pediu a condenação do acusado Tício, exclusivamente, com base nos depoimentos prestados, em sede policial, por Caio e João.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, pois o magistrado deve formar a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

B

não poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, pois o magistrado deve formar a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação ou em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

C

poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, em razão do sistema do livre convencimento motivado;

D

poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, em razão do sistema da íntima convicção;

E

poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, em razão do sistema da prova tarifada.

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Q2447743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447743 Direito Processual Penal

Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de Joana, que afirmou que teria sido injuriada por Tício, Mévio e Petrônio, seus vizinhos, que ofenderam a sua dignidade. Contudo, Joana afirmou que pretendia ingressar com uma queixa-crime apenas em face de Tício, pois teria um bom relacionamento com os demais vizinhos.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:

A

intranscendência;

B

indisponibilidade;

C

obrigatoriedade;

D

indivisibilidade;

E

oficialidade.

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