Questões de Direito Ambiental - Aspectos gerais para Concurso - Página 2

Q1939456

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939456 Direito Ambiental

Texto associado

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em continuidade às já existentes, na faixa de 30 m, em imóvel situado no entorno do Lago Paranoá, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais, com condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em grau recursal, manteve a sentença de procedência parcial do pedido, no sentido da demolição somente de algumas das edificações, oportunizando ao réu, no entanto, a recuperação do meio ambiente, além de ter mantido a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo quanto à mensuração da extensão do dano causado, com fulcro no princípio da precaução

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.

Segundo o STJ, é vedada a cumulação de pedido de reparação do dano com indenização por danos ambientais, pois isso redundaria em apenar o infrator duas vezes pelo mesmo fato.

Certo

Errado

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Q1871692

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |

Q1871692 Direito Ambiental

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Aquele a quem se impute um dano ambiental potencial deverá arcar com o ônus de provar que sua atividade não configura nenhum tipo de risco ambiental.

Certo

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Q1845199

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845199 Direito Ambiental

No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

A

não se autoriza a apreensão de instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, salvo na hipótese de uso específico, exclusivo e habitual para a prática ilícita.

B

as multas não podem ter sua exigibilidade suspensa pelo fato de o infrator se obrigar a realizar medidas para fazer cessar ou corrigir a degradação do meio ambiente.

C

o dano moral coletivo se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso se submete ao princípio da reparação integral.

D

a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo, pelo dano que permanece entre a ocorrência e o restabelecimento do meio ambiente lesado, bem como, quando o caso, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual.

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Q1755083

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755083 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência do STJ em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

B

A construção de hidrelétrica, em prejuízo a pescadores artesanais que aproveitavam os recursos naturais de localidade afetada, dá ensejo à indenização por danos materiais em benefício dos lesados, mas não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por danos morais.

C

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde, objetivamente, pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

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Q1714744

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714744 Direito Ambiental

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

Certo

Errado

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Q1636705

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636705 Direito Ambiental

Texto associado

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

Certo

Errado

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Q1374603

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Agente de Fiscalização |

Q1374603 Direito Ambiental

Um dos grandes problemas na estrutura urbana é a presença dos chamados terrenos baldios. São terrenos sem construção que, muitas vezes, servem como depósitos de lixo e de resíduos indesejáveis, atraem animais nocivos e peçonhentos ou tornam-se até refúgio para criminosos e infratores em geral. Sendo assim, de quem é a responsabilidade e a obrigação legal de fazer a limpeza do terreno?

A

Do proprietário.

B

Da Prefeitura Municipal.

C

Do órgão ambiental do Governo do Estado.

D

Não há esta previsão, uma vez que é inconstitucional a limpeza de terrenos.

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Q1246255

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1246255 Direito Ambiental

São exemplos de ações de responsabilidade ambiental, exceto:

A

adotar políticas internas e programas de ação abrangendo práticas de consumo consciente de recursos naturais e materiais incentivando repensar hábitos, reduzir consumo, reutilizar materiais, reciclar, etc.

B

assegurar uma gestão responsável sobre os impactos socioambientais causados pelas suas atividades diretas, sem levar em consideração as atividades indiretas e não considerando a seleção de fornecedores e prestadores de serviços com boas práticas socioambientais.

C

garantir condições de trabalho adequadas e o bem-estar dos colaboradores, através de padrões de saúde e de segurança ocupacional.

D

aplicar a legislação socioambiental vigente às atividades desenvolvidas pela instituição.

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Q1193978

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1193978 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.

A

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

B

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

C

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

D

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

E

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

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Q1168573

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |

Q1168573 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA em matéria de Direito Ambiental e Urbanístico nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores:

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco proveito, pela qual são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima.

B

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

C

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, não é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável obrigação de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo cumulativamente com a obrigação de recompor o meio ambiente, visto que se trata de causa de pedir distinta.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; e, por último, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o de mercado da propriedade e os juros legais.

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Q1145014

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental |

Q1145014 Direito Ambiental

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, a:

A

sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências.

B

a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.

C

obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.

D

sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além de obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.

E

sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além da a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.

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Q1103399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103399 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.

B

o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.

C

as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.

D

o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.

E

a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

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Q1093902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093902 Direito Ambiental

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

B

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

C

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

D

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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Q1021829

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021829 Direito Ambiental

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

A

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.

B

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

C

admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

D

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

E

prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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Q1019434

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019434 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado

A

justifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas.

B

é incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.

C

aplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.

D

autoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva.

E

não convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição.

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Q1014234

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014234 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das Súmulas do STJ que tratam sobre Direitos Metaindividuais.

A

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

B

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

C

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

D

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida em ações separadas.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto aos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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Q996662

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Engenharia Ambiental |

Q996662 Direito Ambiental

Texto associado

Geraldo, ao colocar fogo no lixo acumulado em sua residência perdeu o controle da situação: além do enorme volume de fumaça, as chamas causaram destruição da vegetação de cerrado próxima ao local. Devido à poluição do ar, a população vizinha dessa área afetada teve de ser retirada do local.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Geraldo deverá responder pela reparação do dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.

Certo

Errado

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Q992405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992405 Direito Ambiental

Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.

A

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

D

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

E

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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Q990136

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990136 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal de 1988, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da responsabilidade dos infratores em situações de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas é unicamente administrativa, uma vez que a esfera penal ocupa-se de ações estritamente humanas.

B

A responsabilidade administrativa, por se consubstanciar também em uma sanção, afasta a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, coautoras ou partícipes de um mesmo fato.

D

A responsabilidade penal da pessoa jurídica está condicionada à persecução penal do administrador ou do representante legal quando agem em concurso de pessoas.

E

A responsabilidade penal da pessoa jurídica possibilita a aplicação da pena restritiva de direitos cumulada com a pena de prestação de serviços à comunidade.

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Q975190

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 2 |

Q975190 Direito Ambiental

No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.

A legislação brasileira conceitua como dano ambiental qualquer alteração adversa das características do meio ambiente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos gerais em direito ambiental

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