Questões de Direito Civil - Noções e Princípios do Direito Contratual para Concurso - Página 4

Q2028139

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028139 Direito Civil

Nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ainda assim, a formalização do contrato deve respeitar as normas postas no ordenamento jurídico, sem prejudicar a coletividade ou os interesses de terceiros.
Nesse contexto, o princípio da função social do contrato

A

inibe às partes pactuar garantias contratuais atípicas.

B

constitui cláusula atípica a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

C

pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

D

é de aplicação limitada às relações envolvendo interesses metaindividuais.

E

visa reduzir a possibilidade de tutela externa do crédito.

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Q2016457

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016457 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

B

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

C

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

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Q2009610

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009610 Direito Civil

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta quando:

A

Se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

B

Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta no prazo de 10 dias.

D

Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta no prazo de 30 dias.

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Q1992182

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992182 Direito Civil

Césio celebrou contrato de empreitada com a empresa GL1W. Pela avença, ficou acertado que as medições das obras seriam sempre feitas no dia 5 de cada mês. Subsequentemente, em quinze dias, o pagamento respectivo seria liberado.

Nos dois primeiros anos da execução contratual, a empresa não conseguia liberar a medição até o quinto dia, conforme pactuado. Césio, então, por sua mera liberalidade, aceitou, em todas as ocasiões, transferi-las para o dia 10, contando daí o prazo quinzenal para pagamento.

A partir do terceiro ano, a situação se normalizou, mas as medições continuaram a ser realizadas no dia 10. Um ano depois, a empresa pede judicialmente as diferenças financeiras pelos atrasos no pagamento, a aplicação de multa moratória sobre cada parcela e de juros de mora, devidos desde o início da execução do contrato.

À luz da boa-fé objetiva, Césio poderá alegar, em contestação, a ocorrência de:

A

tu quoque;

B

surrectio;

C

supressio;

D

dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);

E

exceptio doli.

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Q1977667

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977667 Direito Civil

Em relação aos contratos bilaterais e ao regramento geral dos contratos, é correto afirmar que:

A

A doutrina do adimplemento substancial, quando aplicável, impede, temporariamente, a exigência de perdas e danos pelo credor.

B

A exceção de contrato não cumprido, tratando-se de exceção peremptória, extingue o vínculo contratual.

C

Os vícios redibitórios verificados em prestações de fato (obrigações de fazer) ensejam o abatimento do preço, nos contratos regulados pelo Código Civil brasileiro.

D

Os riscos da evicção podem ser assumidos contratualmente pelo adquirente do bem.

E

O direito de redibir o contrato extingue-se pela prescrição, no prazo de trinta dias, tratando-se de bem móvel e de seis meses, tratando-se de bem imóvel.

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Q1968724

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968724 Direito Civil

Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):

A

Revisão.

B

Relatividade.

C

Consensualismo.

D

Responsabilidade.

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Q1937219

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937219 Direito Civil

Em 2019, Adriana contratou promessa de compra e venda de uma unidade autônoma residencial em empreendimento imobiliário ainda em construção com a incorporadora Cadência Construções S/A, no valor de R$ 700.000,00, dos quais R$ 200.000,00 seriam pagos em parcelas com recursos próprios pela promitente-compradora e o valor restante seria financiado ao tempo da entrega da obra. A incorporação não seguia o regime de patrimônio de afetação. O contrato previa, ainda, que Adriana deveria pagar um valor específico como comissão de corretagem, devida pela intermediação do negócio, e estabelecia pena convencional, determinando a perda de 80% do montante do preço já quitado por Adriana na hipótese de inadimplemento absoluto de sua parte. Tais cláusulas foram redigidas com destaque, e Adriana prestou anuência específica quanto a tais pontos, assinando ao lado das cláusulas. Passados alguns meses e muito antes da época prevista para a entrega da obra, após pagar à incorporadora o valor da comissão de corretagem e quitar algumas parcelas do preço, Adriana ficou desempregada e concluiu que não conseguiria honrar seu compromisso. Assim, comunicou à incorporadora que desistia da aquisição e requereu a restituição de todos os valores pagos, nos termos da Lei nº 13.786/2018.
A respeito do caso, é correto afirmar que Adriana faz jus:

A

apenas à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, das quais perderá o exato percentual previsto na pena convencional, diante do seu inadimplemento absoluto;

B

à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, mas não deve reaver a comissão de corretagem, já que esta remunerava um serviço efetivamente prestado;

C

à restituição integral da comissão de corretagem, na medida em que a finalidade última da intermediação não foi atingida, mas não deve reaver as quantias pagas referentes ao preço;

D

à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço da unidade, devidamente atualizadas, das quais perderá percentual inferior ao previsto na pena convencional, mas não deve reaver a comissão de corretagem;

E

à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, bem como deve reaver a integralidade da comissão de corretagem, sendo totalmente nula a pena convencional estipulada.

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Q1919111

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |

Q1919111 Direito Civil

No que se refere às disposições gerais sobre contratos previstas no Código Civil (CC), analise as afirmativas abaixo:
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1903631

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903631 Direito Civil

No direito brasileiro, é correto afirmar que:

A

Nos contratos civis e empresariais, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

B

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, vencidos ou vincendos.

C

No inadimplemento das obrigações, o devedor responde pela atualização monetária, mas, no silêncio do contrato, não responde por juros.

D

Salvo disposição específica em contrário, contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos.

E

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao proponente.

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Q1902243

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902243 Direito Civil

A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:

A

Embora não consagrada expressamente no Código Civil, decorre dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

B

Somente é admitida quando prevista no instrumento contratual.

C

É incompatível com a função social dos contratos, portanto não deve ser aplicada no direito brasileiro.

D

Está vinculada à boa-fé subjetiva.

E

É expressamente consagrada no Código Civil como forma de extinção dos contratos.

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Q1897183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897183 Direito Civil

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

A

de autonomia da vontade.

B

da boa-fé objetiva.

C

da força obrigatória dos contratos.

D

da relatividade dos efeitos contratuais.

E

do equilíbrio econômico.

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Q1883020

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |

Q1883020 Direito Civil

Jairo Dias realiza contrato de locação com Dalva Gi, tendo uma das cláusulas contratuais previsto que o local do pagamento seria a sala comercial do locador situada no município de São Gonçalo. Alegando dificuldade de locomoção por residir na zona rural do município, a locatária postula o pagamento por transferência bancária, o que foi acolhido e realizado pelo período de dois anos. No início do terceiro ano de cumprimento do contrato, a locatária é surpreendida com a devolução do depósito bancário realizado e obtém a informação de que o pagamento deveria ser realizado segundo a cláusula contratual. Nos termos dos princípios aplicáveis atualmente aos contratos, o comportamento do locador deve ser considerado:

A

legítimo por baseado em cláusula contratual

B

autorizado por caracterizar a autonomia absoluta da vontade

C

contraditório por confrontar a execução do contrato

D

indicado excepcionalmente para situações de crise

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Q1875656

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875656 Direito Civil

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q1873020

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873020 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil a respeito dos contratos civis e empresariais, é correto afirmar:

A

Há presunção juris tantum de vulnerabilidade em favor da parte, pessoa física ou jurídica, que dispuser de menores recursos econômicos.

B

É nula a estipulação de parâmetros para a interpretação das cláusulas contratuais ou sobre os pressupostos para a revisão ou resolução do contrato, por serem matérias de ordem pública.

C

Como regra, os contratos são suscetíveis de revisão sempre que houver alteração das circunstâncias vigentes ao tempo da celebração.

D

As cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas da maneira mais favorável ao contratante economicamente vulnerável.

E

É válida a cláusula de renúncia antecipada de qualquer dos contratantes a direito resultante da natureza do negócio.

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Q1872371

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872371 Direito Civil

Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.

A

Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.

B

O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.

C

Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.

D

Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.

E

A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

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Q1869737

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869737 Direito Civil

Rejane adquiriu um automóvel de seu vizinho Altair pelo preço de R$ 8.000,00. Três meses depois, todavia, veio a ser parada numa blitz e o veículo foi apreendido porque constava que há cerca de um ano ele fora roubado do real proprietário, que não era Altair. Diante disso, Rejane tem direito a exigir de Altair:

A

os R$ 8.000,00 de volta, corrigidos monetariamente, independentemente do valor de mercado do veículo quando foi apreendido;

B

indenização pelo valor de mercado do bem, além de eventuais perdas e danos decorrentes da apreensão, se provar que Altair tinha ciência do roubo;

C

ressarcimento pelas benfeitorias e melhoramentos que tiver feito no carro, se provar sua boa-fé na época em que as realizou;

D

a devolução do preço pago se no contrato com ele constasse cláusula que exclui a garantia contra evicção, desde que ela não tenha assumido o risco relativo ao roubo.

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Q1852453

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852453 Direito Civil

A legislação civil aborda os contratos sob a ótica da obrigação como instrumento de circulação de riquezas, dentre outras finalidades privadas, mas também sob o viés constitucional, não se sobrepondo os interesses das partes aos ditames constitucionais. Assim é que se estabelece o limite da liberdade de contratar na função social do contrato. Considerando as disposições da legislação civil acerca do contrato, assinale a alternativa que contemple assertiva CONTRÁRIA ao texto de Lei.

A

A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato mediante instrumento público.

B

A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas ambíguas.

C

A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas contraditórias.

D

As partes não se vinculam somente aos contratos previstos no Código Civil, podendo estipular contratos atípicos, desde que as regras gerais do diploma em questão sejam observadas.

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Q1846021

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846021 Direito Civil

A respeito da teoria geral dos contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de adesão, são lícitas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que ambas as partes sejam maiores e capazes.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

D

O direito brasileiro admite a celebração pelas partes de contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

E

O princípio da função social dos contratos não tem previsão expressa no Código Civil de 2002.

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Q1843044

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843044 Direito Civil

A proibição do venire contra factum proprium objetiva impedir que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Esse instituto está relacionado à qual principio da codificação civil brasileira:

A

boa-fé.

B

sociabilidade.

C

operabilidade.

D

transparência contratual.

E

proporcionalidade.

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Q1828597

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Q1828597 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre noções e princípios do direito contratual em direito civil

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