Questões de Direito Civil para Concurso

Q2134218

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134218 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, Julgue os itens a seguir.

I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei:

II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.

III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito.

V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

II , III e IV.

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Q2134217

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134217 Direito Civil

Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.

A

confusão

B

imputação em pagamento

C

consignação em pagamento

D

sub-rogação

E

dação em pagamento

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Q2134215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134215 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima "tudo o que é condição deve ser considerado causa , mas culpa não se confunde com causa".

B

A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.

C

A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.

D

A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.

E

O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.

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Q2134214

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134214 Direito Civil

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa

B

A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.

C

A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo,

D

Conforme expressa previsão legal , a liberdade contratual se rá exercida em razão e nos limit es da função social do contrato.

E

A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

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Q2134213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134213 Direito Civil

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

A

teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio

B

teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade

C

teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação

D

teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade

E

teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse

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Q2134187

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134187 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.

B

Não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.

C

A decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.

D

A invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.

E

Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.

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Q2133864

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133864 Direito Civil

Diversas são as previsões de defeitos nos negócios jurídicos, conforme o Código Civil brasileiro elenca. Nesse sentido, assinale a opção INCORRETA sobre a temática.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

A definição de “lesão” nesse contexto, é quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É nulo o negócio jurídico simulado, mesmo quando válido for na substância e na forma.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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Q2133863

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133863 Direito Civil

Sobre as previsões do negócio jurídico no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, porém não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A validade do negócio jurídico requer apenas três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e uma forma prescrita ou não vedada em lei.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, exceto quando diversas daquelas previstas em lei.

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Q2133862

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133862 Direito Civil

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios.

B

A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.

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Q2133861

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133861 Direito Civil

O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.

A

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

B

Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.

C

Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.

D

O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.

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Q2133860

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133860 Direito Civil

Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.

A

A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.

B

Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.

D

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

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Q2133859

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133859 Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

A

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.

C

Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

D

Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

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Q2133497

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133497 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato de concurso público perdeu a oportunidade de realizar a prova da primeira fase, uma vez que o ônibus em que se encontrava quebrou na estrada. Em razão desse fato, o candidato ingressou com pedido de indenização em face da empresa de ônibus, requerendo indenização equivalente aos salários que receberia caso fosse aprovado até sua aposentadoria.

Esse pedido constitui danos

A

compensatórios.

B

materiais.

C

hipotéticos.

D

pela perda de uma chance.

E

morais.

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Q2133496

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133496 Direito Civil

No contrato de compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura

A

e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

B

e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

C

a cargo do comprador, ou a cargo do vendedor as da tradição.

D

a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

E

registro e tradição a cargo do comprador.

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Q2133495

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133495 Direito Civil

Quando a obrigação for de trato sucessivo, o pagamento da última parcela

A

presume relativamente estarem solvidas as anteriores.

B

traz a extinção total da dívida, sem prova em contrário.

C

somente pode ocorrer com o pagamento das demais.

D

implica na quitação total e irrevogável da obrigação.

E

inverte o ônus de provar a quitação da obrigação.

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Q2133494

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133494 Direito Civil

É(São) bem(ns) móvel(is):

A

o direito à sucessão aberta.

B

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

as ações que asseguram os direitos reais.

E

as energias que tenham valor econômico.

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Q2133493

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133493 Direito Civil

Os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis no caso de

A

desapropriação.

B

renúncia.

C

abandono.

D

perecimento da coisa.

E

ocupação.

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Q2133492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133492 Direito Civil

Para que haja a configuração de fraude contra credores, que autorize a propositura de ação pauliana, é necessário

A

que os credores sejam quirografários; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o negócio tenha sido oneroso; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

B

que o negócio tenha sido oneroso; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

C

que tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que o negócio tenha sido oneroso.

D

prejuízo para o credor quirografário; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que haja anterioridade do crédito.

E

que tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que haja anterioridade do crédito; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

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Q2133491

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133491 Direito Civil

Ocorre exclusivamente abuso de direito quando

A

acontecer necessariamente um dano.

B

decorrer de um ato praticado com culpa.

C

o ato é resultado do exercício não regular de um direito.

D

praticado o ato de maneira oculta.

E

aferível subjetivamente.

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Q2133490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133490 Direito Civil

No que se refere ao direito da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B

A dignidade pessoal não é um direito da personalidade, da qual não se pode ser obrigado a abdicar.

C

Embora transmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais do direito da personalidade podem não ser transmitidos.

D

Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo limitados por ato voluntário.

E

O nome é um atributo do direito da personalidade, podendo ser alterado somente judicialmente.

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