Questões de Concurso Sobre direito penal
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Julgue o item a seguir.
O Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas) promove a integração entre as políticas de
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas, bem como as
políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder
Executivo da União, Distrito Federal, Estados e
Municípios, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei de
Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
Julgue o item a seguir.
A internação involuntária de dependentes de drogas só
pode ocorrer mediante autorização de familiar ou
responsável legal, não sendo permitida a solicitação por
servidor público da área de saúde, assistência social ou
órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito
no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei
Federal nº 11.343/2006).
Julgue o item a seguir.
A comercialização de armas de fogo entre pessoas
físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm
(Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei
nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a
autorização para o porte de arma de fogo é automática
para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais
e guardas municipais, sem necessidade de comprovação
de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e
aptidão psicológica.
Em relação aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.
M., funcionária pública, ao apoderar-se do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração de aposentadoria de alguns colegas, de modo geral, pratica o crime de peculato (1ª parte). E., funcionária pública, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em princípio, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Conceder ou fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Está CORRETO o que se afirma:
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