Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 12

Q1875574

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras expressamente previstas no Código de Processo Civil, sobre a verificação dos prazos e penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
( ) Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de três dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

A

C - E.

B

E - C.

C

C - C.

D

E - E

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Q1875569

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.
( ) O juiz deve fixar calendário para a prática dos atos processuais em todas as situações.
( ) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - E - C.

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Q1875250

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.

Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

A

o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.

B

o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.

C

as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.

D

houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.

E

o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

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Q1875248

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.

De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que

A

o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.

B

o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.

C

o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

D

embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.

E

a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.

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Q1875225

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado |

Q1875225 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O reconhecimento da ocorrência da prescrição no processo civil:

A

Implica em extinção do processo com julgamento do mérito quanto ao ponto em questão.

B

Somente poderá ocorrer quando o réu trouxer esta alegação na sua peça de defesa.

C

Acarreta a extinção do processo, mas sem a condenação do autor em honorários sucumbenciais.

D

Só poderá ocorrer na oportunidade do julgamento da apelação se a matéria não tiver sido enfrentada pela sentença.

E

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

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Q1874603

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo |

Q1874603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Procedimentos Processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Autua-se um processo quando a natureza da ação dependa da decisão de duas ou mais pessoas. Dispensa-se a composição de processo nos casos em que a decisão dependa de uma única pessoa com uma tramitação simples e breve, podendo assim, ser solucionado sem as formalidades do processo.

B

Quando for constatada a necessidade de correção de qualquer elemento processual constante do carimbo de instrução, de qualquer folha do processo, a unidade responsável pela falha deverá recorrer à Emenda Carmim.

C

As peças processuais serão sempre rubricadas, datadas e numeradas, em ordem decrescente, por meio de carimbo padronizado, conforme ordem cronológica de instrução processual.

D

Juntada é a união de processos que possuem dependência entre si, sendo os fatores determinantes: interessado comum e mesma matéria. A juntada é definitiva e irreversível.

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Q1873030

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A preclusão temporal baliza o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes no processo. Desta forma, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, observando-se que

A

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em conta a equidade.

B

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5(cinco) dias.

C

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10(dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

na contagem de qualquer prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

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Q1872681

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por contribuinte local que pediu reparação após sofrer acidente de trânsito em virtude da precariedade asfáltica da via pública. Citada para contestar a ação, a Fazenda Pública teve prazo decorrido no sistema eletrônico judicial após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação.

B

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando vedado à parte provar que não o realizou por justa causa ou por erro no sistema.

C

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita.

D

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

E

Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

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Q1870509

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o STJ, quando a citação é realizada por oficial de justiça, o prazo para o defensor público apresentar contestação tem início a partir

A

do dia útil seguinte à intimação pessoal do defensor público.

B

da remessa dos autos ao órgão da defensoria pública.

C

do recebimento dos autos no órgão da defensoria pública.

D

da juntada do mandado de citação.

E

da intimação pessoal do defensor público.

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Q1869925

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme determina o Código de Processo Civil vigente, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Em relação a estes prazos é correto afirmar:
I. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.
II. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1865574

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso hipotético a seguir.

P. e J. são réus em uma ação movida por A. e que tramita eletronicamente. Eles contrataram dois advogados distintos de um mesmo escritório de advocacia para fazer a defesa deles no processo.

Nesse caso, o prazo para a apresentação de contestação é de

A

trinta dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de recebimento.

B

trinta dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de recebimento.

C

quinze dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de recebimento.

D

quinze dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de recebimento.

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Q1865573

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para a prática de atos processuais, inexistindo preceito legal ou lapso determinado pelo juiz,

A

será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas vinte e quatro horas.

D

as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas.

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Q1864623

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |

Q1864623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mandar que sejam julgadas as relações jurídicas dele geradas pelo direito estrangeiro.

Certo

Errado

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Q1864154

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda judicial proposta por um único autor em face de dois réus, em litisconsórcio passivo comum, apenas um deles ofereceu contestação, não obstante ter o revel constituído procurador distinto e de outro escritório de advocacia.

Tratando-se de autos eletrônicos, e sabendo-se que o juízo julgou procedente o pedido, é correto afirmar que:

A

será contado em dobro o prazo para que qualquer um dos litisconsortes ofereça o recurso de apelação;

B

não será admissível a apelação do réu revel, uma vez que a revelia gerou presunção de certeza do direito do autor;

C

o prazo para o réu contestante oferecer o recurso de apelação não será contado em dobro;

D

o prazo para o réu contestante recorrer será contado em dobro, e para o réu revel será contado de forma simples;

E

o prazo para o autor recorrer será contado em dobro, caso entenda existir interesse recursal.

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Q1860996

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao despachar a petição inicial, o juiz determinou, pelo correio, a citação do demandado para comparecimento à audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de sessenta dias após o despacho. Faltando doze dias para a realização da audiência, o réu comunicou ao juízo da causa que não pretendia conciliar e, por esse motivo, pediu o cancelamento da audiência. Nesse caso, o prazo para contestar será de

A

quinze dias úteis, contados da data do recebimento do mandado de citação.

B

quinze dias corridos, contados da data de juntada do aviso de recebimento aos autos do processo.

C

dez dias corridos, contados da data do recebimento do mandado que designou a audiência de conciliação.

D

dez dias úteis, contados da data de juntada do aviso de recebimento aos autos do processo.

E

quinze dias úteis, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu.

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Q1860992

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça

A

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.

C

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa do Ministério Público ou de defensor público.

D

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser a causa de interesse público ou social.

E

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser parente de qualquer das partes, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

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Q1860566

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre

A

interdição, emancipação e arbitragem, independentemente de comprovação de acordo de confidencialidade.

B

divórcio, inventário e danos morais.

C

alimentos, filiação e união estável.

D

casamento, divórcio e danos morais.

E

execução, alimentos e guarda de crianças.

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Q1847342

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as previsões do CPC/15 a respeito de intimação e prazos, assinale a alternativa correta:

A

À contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se aplica para a apresentação de contrarrazões de recurso.

B

Computar-se-á em quádruplo o prazo para a Fazenda pública contestar.

C

Será considerado automaticamente intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

D

Como regra geral, na contagem dos prazos em dias, somente serão computados os dias úteis, inclusive para prazos não processuais.

E

Deve ser comprovada pelo recorrente a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

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Q1846202

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A atividade jurisdicional deve ser revestida de publicidade por se tratar de exercício de poder público. Nesse panorama, os atos processuais devem ser públicos, todavia tramitam em segredo de justiça todos os processos

A

em que exista interesse difuso, envolvendo a demanda.

B

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à personalidade.

D

que tratem de arbitragem.

E

de inventário ou arrolamento.

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Q1841179

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, são funções essenciais à Justiça de natureza estatal. Em razão disso, o tratamento dispensado àquela deve se aproximar mais do dispensando a estes entes do que o destinado à advocacia privada. Nesse sentido, o novo CPC trouxe evolução ao prever que

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo, em dobro, para contestar e, em quádruplo, para recorrer em suas manifestações processuais.

B

a Advocacia Pública perdeu o tradicional benefício da intimação pessoal, visando a celeridade processual.

C

o benefício da contagem do prazo em dobro é inaplicável quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D

o membro da Advocacia Pública estará isento de responsabilidade civil, independente de ter agido com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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