Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Oficial de Promotoria

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Q149138
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Pressupostos Processuais , Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc.
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149138 Direito Processual Civil - CPC 1973
ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Quando o réu, embora não citado, comparece aos autos espontaneamente, apresentando defesa, faz que se caracterize a nulidade decorrente da falta de citação.
Alternativas
Q149139
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149139 Direito Processual Civil - CPC 1973
ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

No curso de ação judicial, a colidência de interesses do menor com os do seu representante legal implica a necessidade de nomeação de curador especial para o menor.
Alternativas
Q149140
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149140 Direito Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.
Alternativas
Q149141
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149141 Direito Processual Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.
Alternativas
Q149142
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a idade da pessoa à data da sentença judicial.
Alternativas
Q149143
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Profissionalização e do Trabalho ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149143 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.
Alternativas
Q149144
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149144 Direito Processual Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.
Alternativas
Q149145
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149145 Direitos Humanos
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, ao reconhecer o direito à vida, aboliu expressamente a pena de morte de todos os países que adotaram a convenção.
Alternativas
Q149146
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149146 Direito Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

É crime praticar ou incitar a discriminação ou o preconceito em razão de preferência esportiva.
Alternativas
Q149147
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149147 Direito Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.
Alternativas
Q149148
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149148 Direito Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.
Alternativas
Q149149
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149149 Direito Processual Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.
Alternativas
Q149150
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149150 Direito Processual Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

É isento de pena o indiciado que voluntariamente colabora com a investigação policial na identificação dos demais co- autores do crime de tráfico de drogas.
Alternativas
Q149151
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149151 Direitos Humanos
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica —, toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma; contudo, seu silêncio poderá ser utilizado contra ela no tribunal.
Alternativas
Q149152
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.
Alternativas
Q149153
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149153 Direito do Consumidor
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.
Alternativas
Q149154
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149154 Direito Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O agente que explora economicamente floresta nativa pratica crime, sendo irrelevante se a conduta praticada é necessária à subsistência de sua família.
Alternativas
Q149155
Administração Geral Gestão Estratégica , Liderança e Motivação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149155 Administração Geral
Nas organizações, o estabelecimento de boas relações entre os
seus membros é fator importante para o alcance das metas
estabelecidas. Com respeito a relações humanas, julgue o item
subseqüente.

Relações satisfatórias no trabalho podem ser obtidas por meio da reflexão sobre a importância do papel que cada um desempenha na organização.
Alternativas
Q149156
Administração Geral Gestão Estratégica , Liderança e Motivação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149156 Administração Geral
Nas organizações, o estabelecimento de boas relações entre os
seus membros é fator importante para o alcance das metas
estabelecidas. Com respeito a relações humanas, julgue o item
subseqüente.

Há, normalmente, no âmbito das organizações, um distanciamento entre os discursos a respeito do relacionamento interpessoal e a sua prática efetiva, que exige habilidades interpessoais.
Alternativas
Q149157
Atendimento ao Público Qualidade no Atendimento ao Público , Atendimento de Qualidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149157 Atendimento ao Público
O aprimoramento da qualidade do atendimento ao usuário é uma
constante preocupação das organizações, pois um serviço
inadequado tem conseqüências indesejáveis. Acerca da qualidade
no atendimento ao público, julgue o item a seguir.

A capacidade de prestar serviços de modo a atender aos interesses dos usuários é o que define a qualidade do atendimento.
Alternativas
Respostas
81: E
82: E
83: E
84: C
85: E
86: C
87: C
88: E
89: E
90: E
91: E
92: C
93: E
94: E
95: E
96: C
97: E
98: C
99: C
100: C
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