Questões PC-GO 2016 para Escrivão de Polícia Substituto

Q708436

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708436 Legislação Federal

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

A

crime punível com multa.

B

fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.

C

contravenção penal punível com prisão simples.

D

crime punível com detenção.

E

crime punível com reclusão.

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Q708437

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

A

prestação de serviços à comunidade

B

internação em estabelecimento educacional

C

requisição de tratamento psicológico

D

inserção em regime de semiliberdade

E

liberdade assistida

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Q708438

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

A

dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.

B

tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.

C

irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

D

primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.

E

dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

Q708439

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708439 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

A

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

B

deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

C

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

D

coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

E

negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

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Q708440

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708440 Direito Processual Penal

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas

A

dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.

B

poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.

C

não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.

D

poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.

E

deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

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Q708441

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708441 Direito Processual Penal

• Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão. • Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. • Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

A

de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.

B

somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.

C

somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.

D

de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.

E

somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.

Q708442

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708442 Direito Eleitoral

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

• Fernanda foi candidata a vereadora; • Flávio foi candidato a prefeito; • Clara foi eleitora; • Paulo foi membro da mesa receptora; • João foi fiscal de partido político.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

A

Fernanda, Flávio e Clara.

B

Flávio, Clara e João.

C

Paulo e João.

D

Fernanda e Flávio.

E

Clara, Paulo e João.

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Q708443

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Q708443 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

A

crime de ação penal pública incondicionada.

B

infração administrativa.

C

crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.

D

fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.

E

contravenção penal.

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Q708444

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Q708444 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

A

não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.

B

cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

C

terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.

D

responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.

E

cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

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Q708445

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Q708445 Direito Penal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

A

inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.

B

inadmite coautoria.

C

inadmite partícipe.

D

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.

E

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.

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Q708446

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708446 Direito Eleitoral

Em determinada eleição municipal, • Luciano tentou votar mais de uma vez; • ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade; • Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

A

Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

B

Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.

C

Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.

D

Márcio responderá por crime de ação privada.

E

Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

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Q708447

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

A

somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.

B

somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.

C

somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.

D

Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.

E

somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

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Q708448

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Q708448 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

B

não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

C

prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

D

é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

E

inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

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Q708449

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708449 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

A

decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

B

em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

C

a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

D

é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

E

externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

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Q708450

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708450 Direito Penal

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

A

o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão.

B

a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem.

C

para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave.

D

não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E

se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.

Q708451

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708451 Direito Penal

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

A

condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental.

B

condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena.

C

condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena.

D

condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime aberto ou semiaberto.

E

condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja em qualquer regime diverso do fechado.

Q708452

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708452 Direito Penal

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

A

o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.

B

ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.

C

o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.

D

o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.

E

o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

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Q708453

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708453 Direito Processual Penal

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

A

exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.

B

instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

D

lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.

E

encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

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Q708454

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708454 Direito Processual Penal

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

A

suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.

B

transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.

C

transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.

D

suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.

E

suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

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Q708455

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708455 Direito Processual Penal

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

A

o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.

B

se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.

C

se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.

D

se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.

E

a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2016 para Escrivão de Polícia Substituto

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