Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

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Q2316022 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir.
I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Assinale a opção correta. 
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Q2316023 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta. 
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Q2316024 Legislação do Ministério Público
No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta. 
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Q2316025 Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
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Q2316026 Direito Penal
João, valendo-se de uma faca do tipo peixeira, agrediu fisicamente Carlos, que reagiu imediatamente e acabou matando João. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, pela prática do crime de homicídio.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. 
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Q2316027 Direito Penal
A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
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Q2316028 Direito Penal
Pedro foi condenado à pena de dois anos de reclusão pela prática de crime doloso. Na data do fato, ele contava 20 anos de idade. A condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 25 de outubro de 2020, e para a defesa em 20 de outubro de 2022. Ainda não houve o início do cumprimento da pena.

Considerando que Pedro não seja reincidente e que o crime por ele cometido não seja imprescritível, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o julgamento, leve em consideração a data de realização da presente prova. 
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Q2316029 Direito Penal
Em relação ao crime de falsidade ideológica, assinale a opção correta. 
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Q2316030 Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 
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Q2316031 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base na jurisprudência do STF.

I Uma sociedade de economia mista que preste, exclusivamente e sem concorrência, serviço público essencial pode submeter-se ao regime de precatórios ainda que seu plano de negócios preveja a busca por um resultado operacional positivo.
II Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV).
III No que se refere ao valor referencial estadual de pagamento de pequeno valor, as unidades federadas estão limitadas ao piso do maior benefício do regime geral de previdência social e ao teto da aferição de sua capacidade econômica, refletida na verificação do quantum de sua receita.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2316032 Legislação Federal
No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento jurisprudencial do STF. 
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Q2316033 Legislação Federal
Acerca da adesão de estado da Federação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segundo a Lei Complementar n.º 159/2017, julgue os itens a seguir.

I Para estar habilitado a aderir ao RRF, o estado deve apresentar, entre outros requisitos, receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão; e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.
II Para que seja extinto o RRF, o estado deve ser considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos e, simultaneamente, deve ser concedida liminar em ação judicial proposta pelo estado para discutir as dívidas junto à União.
III Nos três primeiros exercícios de vigência do RRF, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como a verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.


Assinale a opção correta.
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Q2316034 Direito Constitucional
Tendo como base os princípios gerais, explícitos e implícitos, da ordem econômica brasileira previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
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Q2316035 Direito Econômico
Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam as relações econômicas entre Estados, organizações internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta acerca da disciplina do comércio exterior e da integração econômica internacional. 
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Q2316036 Direito Empresarial (Comercial)
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta em relação aos tipos societários. 
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Q2316037 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às sociedades coligadas, controladas, cooperativas e estrangeiras, julgue os itens seguintes.

I Considera-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral.
II O funcionamento de sociedade estrangeira, no Brasil, está condicionado à autorização do Poder Executivo, devendo aquela nomear representante para atuar no país.
III Nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

Assinale a opção correta.
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Q2316038 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa S.A. possuía direitos de sócio em relação à companhia Beta, por meio dos quais, de modo permanente, preponderava nas deliberações sociais, bem como elegia a maioria dos administradores de Beta. Na condução dos negócios, Alfa S.A. orientou Beta para fim estranho ao seu objeto social, gerando prejuízos a esta.


Considerando essa situação hipotética, o disposto na Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.  

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Q2316039 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta no que diz respeito à dissolução e à liquidação das sociedades, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores. 
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Q2316040 Direito Civil
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.

I O abuso da personalidade jurídica que viabiliza a desconsideração desta é demonstrado pela presença do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
II A caracterização de grupo econômico é motivo suficiente para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica.
III A pessoa jurídica possui interesse e legitimidade para recorrer de decisão que desconsidere sua personalidade jurídica nos casos em que almeje defender direito próprio.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2316041 Direito Empresarial (Comercial)
Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da falência.
Alternativas
Respostas
61: A
62: A
63: C
64: D
65: E
66: C
67: A
68: C
69: B
70: A
71: D
72: C
73: E
74: C
75: D
76: B
77: B
78: E
79: C
80: A