Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Miguel - PB 2024 para Auditor de Tributos

Indique qual princípio está dentro dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 5º, inciso I da CF/88)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos que visam proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício da liberdade. Diante disso, assinale as alternativas que identificam as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) acerca dos direitos e deveres previstos no referido artigo: (Art. 5º, incisos III, IV, VI e XXX da CF/88)


I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV. O direito de herança, é assegurado.

V. A inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso de autoridade policial em qualquer hora, com mandado judicial, e em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.

Assinale a alternativa correta:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 da CF/88)

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: