Questões de Concurso Público MPE-PB 2018 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q930612
Direito Penal
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
Q930613
Direito Penal
A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o
crime de
Q930614
Direito Penal
Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime
contra
Q930615
Direito Penal
O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de
segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime
Q930616
Direito Processual Penal
Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá
Q930617
Direito Processual Penal
No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de
Processo Penal, é
Q930618
Direito Processual Penal
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Sobre o tema, é correto afirmar:
Q930619
Direito Processual Penal
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes
requisitos essenciais:
Q930620
Direito Processual Penal
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
Q930621
Direito Processual Penal
Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:
I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.
III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.
IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q930622
Direito Processual Penal
Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que
Q930623
Direito Processual Penal
Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a
denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz
Q930624
Direito Processual Penal
Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que
Q930625
Direito Processual Penal
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por
Q930626
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,
Q930627
Direito Processual Penal
As nulidades relativas deverão ser arguidas
Q930628
Direito Civil
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei
Q930629
Direito Civil
O Ministério Público do Estado
Q930630
Direito Civil
João, nascido em 05/10/1988, ajuizou em 18/6/2013 ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança
contra os herdeiros de Joaquim, falecido em 15/6/2003. Os réus contestaram, alegando, também, a extinção pela prescrição das
pretensões deduzidas e, comparecendo ao laboratório, onde a perícia mediante exame de código genético (DNA) deveria ser
realizada, recusaram-se ao exame, porque não viram qualquer semelhança entre o autor e o suposto pai, motivo pelo qual o
autor requereu fosse reconhecida a paternidade por presunção. Neste caso,
Q930631
Direito Civil
A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:
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