Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã)

Q3157904

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157904 Direito Tributário

O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.
De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.

A

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.

B

exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

C

extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

D

perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.

E

transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

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Q3157905

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Q3157905 Direito Tributário

O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.

A

taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

B

taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.

C

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.

D

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.

E

taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

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Q3157906

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157906 Direito Tributário

João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022, Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.

A

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU iniciouse em 2022, quando o Município realizou o parcelamento de ofício da dívida de João.

B

A prescrição do crédito tributário de João foi interrompida pelo parcelamento de ofício da dívida realizado pelo Município, reiniciando o prazo prescricional a partir dessa data.

C

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, em 16 de março de 2018.

D

O parcelamento de ofício realizado pelo Município suspendeu o prazo prescricional da dívida de João, que se interromperá apenas mediante a manifestação de vontade do contribuinte.

E

O crédito tributário de João não está sujeito a prescrição, pois o Município pode executar o débito a qualquer tempo, independentemente de prazo.

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Q3157907

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Q3157907 Direito Tributário

O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que foi deferida.
Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado inconstitucional pelo STF.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de ICMS.

A

A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois o benefício foi considerado inconstitucional pelo STF, e uma nova lei estadual não pode convalidar atos anteriores inválidos.

B

A lei que concedeu a remissão é constitucional, desde que seja expressamente autorizada por uma emenda constitucional que valide as leis anteriores.

C

A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois qualquer benefício fiscal relacionado ao ICMS deve ser aprovado previamente por uma lei complementar federal.

D

A lei que concedeu a remissão é constitucional apenas se for concedida mediante acordo entre os contribuintes afetados e o Estado, sem a necessidade de aprovação pelo CONFAZ.

E

A lei que concedeu a remissão é constitucional, pois foi amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme exigido pela legislação complementar.

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Q3157908

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Q3157908 Direito Tributário

Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços, mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja realizado, a legislação municipal determina que o tomador do serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é

A

constitucional, pois os municípios têm plena autonomia para regular a cobrança de ISS e impor obrigações acessórias aos prestadores de serviços, mesmo que estejam sediados em outros municípios.

B

inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

C

válida apenas se o prestador de serviços concordar expressamente com o cadastro, de forma voluntária.

D

constitucional, desde que o cadastro seja necessário para garantir o controle e fiscalização do pagamento de tributos municipais.

E

inconstitucional apenas se o prestador de serviços comprovar que já recolheu o ISS em seu município de origem.

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Q3157909

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Q3157909 Direito Tributário

Determinada gráfica oferece serviços de impressão de cartões de visita personalizados sob encomenda.
No entanto, a gráfica está na dúvida se deve recolher algum tributo, pois trata-se de operação mista, assim entendida a que agrega mercadorias e serviços.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto ao tributo devido na operação.:

A

Apenas o ICMS é devido, pois a operação envolve a circulação de mercadorias, sendo irrelevante se o serviço é personalizado ou não.

B

Apenas o ISS é devido, pois a prestação de serviço de composição gráfica personalizada está prevista na lista anexa à Lei Complementar 116/03.

C

Tanto ISS quanto ICMS são devidos, pois a operação possui natureza mista, o que justifica a tributação pelos dois tributos proporcionalmente.

D

Nenhum tributo é devido, pois serviços de composição gráfica não estão sujeitos ao ICMS nem ao ISS, desde que prestados com personalização e sob encomenda.

E

O contribuinte pode optar por recolher o ISS ou o ICMS, dependendo do município em que o serviço foi realizado.

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Q3157910

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Q3157910 Direito Tributário

Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial

A

pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.

B

não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.

C

pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.

D

pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido

E

pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.

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Q3157911

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Q3157911 Direito Tributário

Carlos participou de um leilão judicial e arrematou um imóvel que possuía débitos de IPTU referentes a anos anteriores. O edital do leilão previa expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU pretéritos. Com base na jurisprudência, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

Carlos é responsável pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação, já que o edital do leilão estabelecia essa obrigação.

B

Carlos deve pagar os débitos de IPTU anteriores, tendo em vista que o arrematante é responsável pessoal pelos débitos anteriores, independente da previsão do edital.

C

a responsabilidade de Carlos pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação depende de eventual acordo entre ele e a Fazenda Pública.

D

Carlos não é responsável pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação, pois os créditos tributários sub-rogam-se no preço da arrematação, tornando-se irrelevante a previsão editalícia.

E

há solidariedade tributária passiva entre Carlos e o antigo proprietário do imóvel, proprietário do bem à época da constituição do fato gerador do IPTU.

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Q3157912

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Q3157912 Direito Tributário

Marcos, empresário, foi notificado pela Fazenda Pública da existência de um débito tributário, regularmente inscrito como dívida ativa, em seu nome.
No entanto, para tentar proteger seu patrimônio, Marcos decide vender seu imóvel residencial, mesmo sabendo da dívida.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta sobre o tema.

A

Marcos pode alienar seus bens livremente, sem qualquer presunção de fraude, independentemente do débito com a Fazenda Pública.

B

A alienação de bens por Marcos será presumida fraudulenta, pois o crédito tributário está regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se reservado bens suficientes para pagamento do crédito tributário.

C

Somente há presunção de fraude na alienação do bem se a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal e Marcos for citado.

D

Para que seja considerada fraudulenta a alienação, a Fazenda Pública precisará demonstrar a má-fé de Marcos.

E

Marcos pode evitar qualquer sanção sobre seu patrimônio simplesmente afirmando que a venda dos bens foi realizada de boa-fé, sem necessidade de provar que reservou recursos para quitar a dívida.

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Q3157913

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157913 Direito Tributário

João possui uma pequena empresa de serviços de consultoria tributária e está estudando a Constituição Federal para entender melhor as regras sobre competência e limitações tributárias. Ele se deparou com uma situação em que diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios) estão em disputa para definir quem tem competência para tributar suas atividades. Diante disso, João quer saber qual instrumento é necessário para resolver esses conflitos de competência.
Com base no estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

B

a definição de obrigações tributárias e os respectivos prazos são reguladas por decretos presidenciais.

C

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.

D

cada ente da federação tem autonomia para regular as limitações ao poder de tributar e eventuais conflitos devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.

E

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma emenda constitucional.

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Q3157914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157914 Direito Civil

A sociedade Mercado Varejo Zeta Ltda., constituída pelas irmãs Isaura e Laura, encerrou suas atividades irregularmente, devido às extensas dívidas com fornecedores e locadores dos imóveis utilizados pela empresa. Gertrudes, acionista principal de uma das corporações fornecedoras, descobre que dias antes do encerramento irregular, as irmãs estabeleceram uma nova organização, utilizando ativos do Mercado Varejo Zeta Ltda. indignada, procura famoso escritório de advocacia do Mato Grosso na busca da solução jurídica adequada. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Com base na teoria menor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que não demonstrado o abuso de personalidade, bastando a comprovação do débito.

B

O abuso da personalidade evidencia-se pela transferência de ativos e o encerramento irregular, o que fundamenta a desconsideração da personalidade jurídica.

C

A falência de uma empresa caracteriza a desconsideração da personalidade, devendo ser aplicada a teoria menor, que dispensa a prova de abuso da personalidade.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não é cabível, pois as pessoas jurídicas são distintas com ativos e passivos próprios, havendo, apenas, a coincidência do quadro societário.

E

Como são pessoas jurídicas distintas, a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior, só se justifica para credores trabalhistas e tributários, mas não para fornecedores e locadores.

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Q3157915

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157915 Direito Civil

Bernardo Isaura, de 56 anos, possui um histórico de alcoolismo que vem se agravando ao longo do tempo, causando grande preocupação à sua família. Temendo o comprometimento de seu patrimônio, sobretudo após ele ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal de elevado valor com uma instituição financeira, seus familiares consultam um renomado escritório de advocacia em Mato Grosso em busca de uma solução jurídica. Analise a situação apresentada e assinale a afirmativa correta.

A

Comprovada a condição de ébrio habitual de Bernardo, é possível sua interdição como relativamente incapaz.

B

Bernardo deve ser considerado como pródigo, sendo possível sua interdição como absolutamente incapaz.

C

É possível a interdição de Bernardo como absolutamente incapaz, desde que demonstrada a vulnerabilidade clínica.

D

Bernardo é relativamente incapaz, não necessitando de pronunciamento judicial, bastando depoimento pessoal dos familiares.

E

Caso a família tenha comprovação do alcoolismo de Bernardo, ele será interditado como absolutamente incapaz.

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Q3157916

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157916 Direito Civil

Paulo, empresário, firmou contrato com a empresa Construtora Novo Horizonte Ltda. para a construção de um galpão industrial, com previsão de entrega em 30 de março de 2022. O contrato especifica que o galpão deve atender a determinadas normas técnicas e possuir equipamentos específicos para a atividade industrial. Contudo, a Construtora Novo Horizonte não entregou o galpão na data prevista, e, após sucessivas prorrogações, a obra foi concluída apenas em 30 de agosto de 2022. Além do atraso, Paulo identificou falhas no projeto, pois a construtora não seguiu integralmente as especificações contratuais e alguns dos equipamentos previstos estavam ausentes, notificando, imediatamente a Construtora sobre tais observações.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A

Paulo pode exigir que a Construtora Novo Horizonte Ltda. realize as reparações necessárias e forneça os equipamentos faltantes, além de poder pleitear perdas e danos em razão do descumprimento do prazo contratual e das especificações.

B

como o galpão foi entregue, ainda que com atraso, Paulo não tem direito a qualquer tipo de compensação, pois resta presumido o adimplemento satisfatório e substancial da obrigação, excluindo eventual direito a perdas e danos.

C

diante do atraso na entrega e das falhas de execução, Paulo pode imediatamente rescindir o contrato e exigir indenização, independentemente de notificação prévia à construtora.

D

Paulo pode exigir perdas e danos apenas em relação ao atraso na entrega, mas não em relação aos equipamentos e falhas na execução, pois estes itens foram aceitos ao receber o galpão.

E

Paulo, por ser empresário e presumidamente experiente e não ter expressamente recusado o bem, perdeu o direito de exigir reparação pelos defeitos, pois restou configurada a aceitação tácita

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Q3157917

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157917 Direito Civil

Anastácia Benta, de 83 anos, em plena lucidez, encontra-se muito preocupada com a situação financeira de seu neto, Pedro Lobato, que acumula diversas dívidas com agiotas devido ao seu vício em jogos. Nos últimos meses, alguns agiotas começaram a intimidá-la e, preocupada com sua segurança pessoal e a proteção de seu querido neto, Anastácia decide vender uma casa situada em Cuiabá, MT, por somente vinte por cento do seu valor de mercado, para usar o dinheiro para quitar as dívidas do neto. Orozimbo Onofre, consciente do estado em que Anastácia se encontrava e tirando proveito das circunstâncias, adquire o imóvel. Três anos após a venda, Anastácia procura um renomado escritório de advocacia em Mato Grosso à procura de auxílio. Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico pode ser anulado por lesão, com um prazo de decadência de quatro anos para a anulação.

B

O negócio jurídico é comprometido pela coação, entretanto, a anulação se torna impraticável devido ao prazo de decadência anual associado a esse vício.

C

O negócio jurídico é prejudicado pela lesão, no entanto, a anulação se torna impraticável devido à decadência bienal.

D

O negócio jurídico pode ser anulado devido ao erro substancial, com um prazo de decadência de quatro anos.

E

O negócio jurídico é nulo por simulação, sem existir um prazo prescricional ou decadencial para essa condição jurídica.

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Q3157918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157918 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos sinais e expressões empregados apenas como meio de propaganda, é correto afirmar que

A

são suscetíveis de registro como marca desde que não sejam contrários à moral, à ordem pública, aos bons costumes e não contenham ofensas ou alusões individuais atentatórias a ideias, religiões ou sentimentos veneráveis.

B

comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, podendo o prejudicado intentar as ações cíveis indenizatórias cabíveis, independentemente da ação criminal.

C

pode requerer o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) toda pessoa que exercer qualquer atividade lícita.

D

o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é atributivo de propriedade e valerá para todo o território nacional.

E

o registro de expressão ou sinal de propaganda vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do certificado, podendo o prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que a prorrogação seja requerida na vigência do último ano do decênio de proteção legal.

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Q3157919

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157919 Direito Empresarial (Comercial)

Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT. Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino

A

poderão livremente constituir a sociedade limitada qualquer que seja o regime de bens do casamento, independentemente de autorização judicial.

B

estão proibidos de constituir a sociedade limitada, seja entre eles ou com terceiros, em razão de serem casados no regime de comunhão universal.

C

poderão constituir a sociedade limitada desde que obtenham autorização judicial prévia.

D

estão proibidos de constituir a sociedade limitada com terceiros, mas podem constitui-la somente entre eles.

E

poderão constituir a sociedade limitada desde que seja com terceiros, mas é vedada a constituição somente entre eles.

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Q3157920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157920 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo

I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel

II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, somente.

C

I, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q3157921

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157921 Direito Penal

Caio, servidor público competente, conhecedor da legislação tributária, compareceu ao estabelecimento comercial de Maria, localizado no Município de Cuiabá. Após horas de conversas com a proprietária, Caio, agindo com dolo, exigiu tributo que, efetivamente, sabia ser indevido, além de empregar, na cobrança, meio vexatório. Nesse contexto, Maria entrou em contato com as autoridades públicas, dando conhecimento dos fatos e da conduta praticada pelo referido agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A

excesso de exação.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

prevaricação.

E

peculato.

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Q3157922

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157922 Direito Tributário

João, agindo com dolo, fez declaração falsa sobre rendas e bens, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo. Registre-se que, durante as investigações, constatou-se que a ação de João não causou grave dano à coletividade. Apurou-se, ainda, que o indivíduo é servidor público no Estado Alfa, muito embora a conduta por ele praticada não tenha qualquer relação com a função pública exercida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que a conduta de João

A

caracteriza crime contra a ordem tributária, na modalidade qualificada, por ter sido praticado por um servidor público.

B

é formalmente atípica, pois ele atuou de forma desvinculada do cargo público ocupado no âmbito do Estado Alfa.

C

caracteriza crime contra a ordem tributária, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.

D

é formalmente atípica, caracterizando-se como ilícito administrativo.

E

é formalmente atípica, por não ter causado grave dano à coletividade.

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Q3157923

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157923 Direito Penal

Finda a instrução processual penal, Matheus, reincidente em crime culposo, foi condenado pela prática de determinada infração penal às penas finais de três anos de reclusão, sendo certo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, lhe são benéficos. Constata-se, ainda, não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e que o condenado, que respondeu ao processo em liberdade, possui setenta e dois anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus

A

poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena e com o livramento condicional, devendo optar, por intermédio do seu advogado, pela aplicabilidade de um dos institutos.

B

não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, em razão do quantitativo da pena que lhe foi imposta.

C

não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, por ser reincidente em crime culposo.

D

poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.

E

poderá ser beneficiado com o livramento condicional.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã)

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