Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã)

Q3157884

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157884 Direito Administrativo

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização objetiva com base na teoria do risco administrativo, admitindo-se, portanto, causas excludentes do nexo de causalidade, bem como atenuantes da responsabilização, sendo que nesse último caso haverá impacto no quantum indenizatório.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a correta conclusão de Elina com relação a uma causa excludente e uma atenuante, respectivamente.

A

Culpa concorrente da vítima e fortuito interno.

B

Fortuito interno e fato exclusivo de terceiro.

C

Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.

D

Fato exclusivo de terceiro e culpa concorrente da vítima.

E

Culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.

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Q3157885

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Q3157885 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz respeito à formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.

A

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

B

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno na hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.

C

A motivação das decisões administrativas não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício insanável.

D

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta pública.

E

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação das respectivas condutas administrativas com efeitos retroativos em quaisquer circunstâncias.

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Q3157886

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Q3157886 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.

A

Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

C

Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

D

Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

E

Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

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Q3157887

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Q3157887 Direito Administrativo

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

A

realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.

B

determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.

C

efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;

D

instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.

E

promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.

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Q3157888

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Q3157888 Direito Administrativo

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de

A

uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária recíproca.

B

uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.

C

uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

D

uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.

E

uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do ente federativo.

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Q3157889

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Q3157889 Direito Constitucional

Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Os entes federativos têm competência legislativa para fixar os prazos de prescrição e decadência em âmbito local, ainda que o prazo decadencial seja distinto dos outros entes federativos.

B

O prazo estabelecido na aludida norma é inconstitucional, na medida em que o poder-dever de invalidar atos administrativos é imprescritível, considerando que dos atos nulos não se originam direitos.

C

Ainda que os entes federativos tenham competência para legislar sobre a matéria em análise, a norma não poderia dispor sobre tal prazo decadencial de forma diversa dos demais entes federativos, diante do princípio da isonomia.

D

A norma em questão não poderia tratar de prazo decadencial de maneira distinta das normas constantes do Código Civil, sendo certo que tal matéria é de competência legislativa privativa da União.

E

No regular exercício de sua competência legislativa, o ente federativo em questão estabeleceu o mesmo prazo consagrado na Lei Federal em relação à decadência para a invalidação dos atos administrativos.

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Q3157890

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Q3157890 Direito Administrativo

Após o devido processo administrativo disciplinar, foi adequadamente aplicada a Iarley, servidor público do Município Alfa, a penalidade de suspensão pelo prazo de 45 dias.
Ocorre que Iarley estava com grande acúmulo de serviço, de modo que, de boa-fé, sem que caracterizada situação de emergência, decidiu trabalhar no período em que estava suspenso, interregno em que realizou atos administrativos vinculados, que não estavam eivados de outros vícios, os quais beneficiaram terceiros de boa-fé.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos vinculados praticados por Iarley durante a sua suspensão não podem ser considerados válidos, pois a convalidação apenas é admitida para os atos discricionários.

B

Qualquer ato administrativo praticado por Iarley durante a sua suspensão somente poderá produzir efeitos depois de ratificado por autoridade que realmente seja competente para o exercício de tal atribuição.

C

Os aludidos atos administrativos praticados por Iarley durante a sua suspensão devem ser reputados válidos em relação aos terceiros de boa-fé, cabendo considerá-lo agente de fato putativo.

D

Todos os atos praticados por Iarley durante o período da suspensão devem ser necessariamente anulados, independentemente da boa-fé de terceiros que deles se beneficiaram.

E

Iarley deve ser considerado agente de fato necessário, a fim de viabilizar que os atos administrativos vinculados por ele realizados no período de sua suspensão possam ser considerados válidos.

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Q3157891

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Q3157891 Direito Administrativo

Ao estudar as penas previstas nos termos da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Felícia concluiu corretamente que a sanção

A

de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos é aplicável nas situações tipificadas como atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que para os atos de improbidade que causam prejuízos ao erário tal penalidade pode chegar a 14 (catorze) anos.

B

de dissolução compulsória da pessoa jurídica é aplicável às sociedades empresárias que induzam ou concorram dolosamente na prática de atos de improbidade quando a situação for tipificada como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

C

de perda da função pública é aplicável para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, situação em que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

D

de multa é aplicável para todos os atos de improbidade previstos na norma em questão, mas somente pode ser aumentada até o dobro nos casos tipificados como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, preenchidos os demais requisitos legais.

E

de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos é aplicável para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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Q3157892

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157892 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de Alfa, ao conduzir um caminhão dessa empresa, durante a sua jornada regular de trabalho, atropelou e causou lesões graves em Pedro, pessoa que residia no Município Delta e que não era usuária do serviço.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

A

como Pedro não era usuário do serviço, a responsabilidade de Alfa é subjetiva.

B

Sigma deve ser diretamente responsabilizado em caráter objetivo, mas não Alfa e João.

C

como Alfa é concessionária do serviço, somente ela deve ser responsabilizada em caráter objetivo.

D

Alfa e Sigma respondem em caráter objetivo, cabendo a Pedro escolher a qual deles irá direcionar a ação.

E

como João não é servidor público, somente ele pode ser responsabilizado, o que se dará em caráter subjetivo.

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Q3157893

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157893 Direito Constitucional

Em um processo administrativo fiscal, o contribuinte, ao interpretar o preceito constitucional utilizado pela Fazenda Pública em determinada autuação, sustentou que o texto constitucional oferece um dos pontos de vista, de caráter relativo, não absoluto, que deve ser considerado pelo intérprete no delineamento da norma constitucional a ser aplicada ao caso concreto. O objetivo do intérprete é o de alcançar a justiça do caso concreto, não estando adstrito a limitadores de ordem textual.
O auditor fiscal que analisou as considerações do contribuinte concluiu corretamente que elas se harmonizam, na perspectiva interpretativa, com

A

o formalismo.

B

a tópica pura.

C

teorias procedimentais.

D

o método concretizador.

E

a mutação constitucional.

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Q3157894

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157894 Direito Constitucional

No ano X, foi constatado o crescimento de grupos armados em alguns países que possuem fronteiras com a República Federativa do Brasil, o que levou setores de inteligência a identificarem o iminente risco de agressão armada à população e ao território brasileiro. Ao tomar ciência desse risco, um grupo de vinte e nove senadores apresentou proposta de emenda constitucional com o objetivo de redimensionar a funcionalidade dos bens da União que se mostravam indispensáveis à defesa das fronteiras. A proposta foi aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos seus membros, sendo ao final promulgada a Emenda Constitucional nº Y pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y

A

apresentou vício de iniciativa.

B

não apresentou nenhum vício.

C

não observou o quórum para aprovação.

D

afrontou os limites materiais de reforma.

E

afrontou os limites circunstanciais de reforma.

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Q3157895

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157895 Direito Constitucional

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.

B

a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada.

C

à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada.

D

à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada.

E

a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento.

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Q3157896

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157896 Direito Constitucional

João constatou que era alcançado por uma norma constitucional que reconhecia determinado direito fundamental. No entanto, tinha dúvidas se esse direito fundamental poderia ser limitado por outro direito fundamental, igualmente reconhecido pela Constituição da República e que, em determinada situação, beneficiaria Pedro.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que, na realidade brasileira, a forma como os direitos fundamentais têm sido ordinariamente compreendidos indica que, em razão de suas características, dão ensejo a

A

potenciais conflitos, que devem ser resolvidos in abstracto.

B

posições jurídicas definitivas, logo, o seu direito não será afetado pelo direito de Pedro.

C

posições jurídicas prima facie, de modo que o conflito será resolvido no momento da aplicação das normas.

D

uma concordância prática, que é estabelecida pela própria ordem constitucional, o que afasta o surgimento de conflitos.

E

juízos de valor lastreados no seu potencial expansivo, que não deve ser limitado por outros bens e valores, sob pena de comprometimento de sua eficácia.

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Q3157897

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Q3157897 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária com sede no território brasileiro iniciou estudos com o objetivo de lançar um suporte eletrônico com a finalidade exclusiva de ser utilizado para a leitura de livros eletrônicos, os e-books. Com isso, buscava realizar uma análise preliminar dos custos envolvidos, de modo a verificar a viabilidade econômica do projeto, o que a levou a consultar um especialista em relação à incidência, ou não, de tributos sobre a operações que envolvam a o referido suporte.
Foi corretamente esclarecido pelo especialista que

A

somente livros impressos não podem ser alcançados pela incidência de impostos.

B

em razão das características do referido suporte, ele não pode ser alcançado pela incidência de impostos.

C

o referido suporte somente não será alcançado pela incidência de impostos caso seja vendido em conjunto com o livro eletrônico.

D

todo e qualquer suporte eletrônico que apresente, entre suas funcionalidades, a leitura de livros, não pode ser alcançado pela incidência de impostos.

E

a exemplo dos livros impressos, também os eletrônicos possuem imunidade tributária, o que afasta a incidência de impostos, mas isto não ocorre com o referido suporte.

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Q3157898

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157898 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) instaurou tomada de contas especial, em razão de notícias de que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa não aplicara os recursos recebidos do Estado Beta, sob a forma de transferências voluntárias, conforme disciplina estabelecida em convênio, para a realização, mediante contrapartida, de objetivos de interesse comum.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa, que

A

a exemplo das contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.

B

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar as conclusões do TCEB, que somente deixarão de prevalecer pelo voto de dois terços dos vereadores.

C

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar livremente as conclusões do TCEB, podendo acolhê-las ou rejeitá-las pelo voto da maioria dos seus membros.

D

caso a análise da tomada de contas especial seja realizada no contexto das contas de gestão, será possível que o TCEB condene o gestor ao ressarcimento.

E

diversamente ao que se verifica em relação às contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.

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Q3157899

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157899 Direito Tributário

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
• Código Tributário Nacional – CTN; • Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; • Imposto Sobre Serviços – ISS; • Plnta Genérica de Valores – PGV; • Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Supremo Tribunal Federal – STF.

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel objeto da tributação.
A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que, por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

a União está correta, pois é isenta do pagamento do IPTU, inclusive em relação aos créditos tributários anteriores à sucessão.

B

a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

C

a União somente poderá gozar da imunidade do IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se a execução fiscal tiver sido ajuizada antes da sucessão.

D

a União só estará obrigada a pagar o IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se o débito não estiver inscrito em dívida ativa no momento da sucessão.

E

a União está incorreta, pois apesar de ser isenta do IPTU, os créditos de IPTU somente serão extintos se estiverem prescritos.

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Q3157900

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157900 Direito Tributário

O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis para fins de IPTU só pode ocorrer se o imóvel estiver previsto na PGV.

B

O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois qualquer majoração do valor venal de imóveis deve ser feita por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, e não por ato administrativo.

C

O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação individualizada seja realizada com base em critérios técnicos fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

D

O lançamento do IPTU somente será constitucional se o valor venal estipulado pela administração pública for inferior ao valor constante na última PGV.

E

O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis novos só pode ocorrer mediante a edição de nova PGV pelo Poder Legislativo.

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Q3157901

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157901 Direito Tributário

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.

B

A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.

C

É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.

D

A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.

E

É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.

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Q3157902

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157902 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

B

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

C

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

D

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

E

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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Q3157903

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157903 Direito Tributário

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.
Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

A

Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.

B

José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.

C

Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.

D

José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.

E

José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã)

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