Questões de Concurso Público SEAP-BA 2024 para Agente Penitenciário
Foram encontradas 80 questões
Q3015487
Legislação Estadual
Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria,
servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento
de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se
que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato
eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro,
Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio, no interesse do serviço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que
Q3015488
Legislação Estadual
João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu
superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos
administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João
verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro
processo, além de possuir interesse direto na segunda relação
processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a
Q3015489
Legislação Estadual
A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades
da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público,
do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência,
quando o processo administrativo envolver matéria de
repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, antes da
decisão final, promover consulta pública para manifestação de
terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, é incorreto afirmar que
Q3015490
Legislação Estadual
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do
Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a
seguir:
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Está correto o que se afirma em
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Está correto o que se afirma em
Q3015491
Legislação Estadual
Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado
da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
Q3015492
Direito Constitucional
O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Erradicar a pobreza e a marginalização. III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV. Garantir o desenvolvimento do Estado liberal.
Está correto o que se afirma em
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Erradicar a pobreza e a marginalização. III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV. Garantir o desenvolvimento do Estado liberal.
Está correto o que se afirma em
Q3015493
Legislação Federal
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da
Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
Q3015494
Direito Penal
A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de
5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).
Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. ( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena. ( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. ( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena. ( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3015495
Direitos Humanos
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher foi promulgada pelo Decreto nº
4.377/2002.
Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Q3015496
Direito Processual Penal
Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois
precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de
direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem
sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a
violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
Q3015497
Direito Constitucional
João, policial penal no Estado da Bahia, participou de um curso de
aperfeiçoamento versando sobre Direito Constitucional. Em uma
das aulas, Matheus, especialista na matéria, tratou de um
determinado princípio que rege a República Federativa do Brasil
nas suas relações internacionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, em sua abordagem, tratou do princípio
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, em sua abordagem, tratou do princípio
Q3015498
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e
deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que
Q3015499
Direito Eleitoral
Logo após completar 18 (dezoito) anos de idade, Lucas, em
conversa com a sua família, manifestou o desejo de se candidatar
a um determinado cargo eletivo, em relação ao qual preenche
todas as condições de elegibilidade, inclusive no que se refere à
idade mínima.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas pretende se candidatar ao cargo de
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas pretende se candidatar ao cargo de
Q3015500
Direito Constitucional
João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu,
em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário.
Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à
sua equipe jurídica, informações sobre a viabilidade de se legislar
sobre a matéria, cumprindo o que fora prometido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Q3015501
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um
dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo
exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
Q3015502
Direito Constitucional
Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em
observância às formalidades constitucionais, o Presidente da
República pretende apresentar uma proposta de emenda à
Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente
no referido ente federativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal
Q3015503
Direito Constitucional
Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público,
descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado
valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo
celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de
equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema
prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação
com o exercício das funções por parte do agente político,
existindo, ainda, contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao
Q3015504
Direito Constitucional
Em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da
República decretou o estado de defesa, após ouvir o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional. O fato ganhou grande
repercussão na imprensa nacional, que publicou inúmeras
matérias versando sobre os direitos que podem e que não podem
ser restringidos com a adoção da medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o
Q3015505
Direito Constitucional
João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou
conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
e que está incumbida de promover privativamente a ação penal
pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o
regime democrático e os interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro
Q3015506
Direito Constitucional
Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais,
analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Está correto o que se afirma em
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Está correto o que se afirma em
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