Questões de Concurso Público PC-CE 2015 para Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

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Q476013 Legislação Estadual
Nos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que
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Q476014 Legislação Estadual
Segundo a Lei n o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se
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Q476015 Direito Penal
Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei,
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Q476016 Direito Penal
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada
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Q476017 Direito Penal
O indivíduo “B”, com intenção de matar a pessoa “D”, efetua dez disparos de arma de fogo em direção a um veículo que se encontra estacionado na via pública por imaginar que dentro desse veículo encontrava-se a pessoa “D”, contudo, não havia nenhuma pessoa no interior do veículo. Com relação à conduta praticada por “B”, é correto afirmar que
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Q476018 Direito Penal
O indivíduo “B” descobre que a companhia aérea “X” é a que esteve envolvida no maior número de acidentes aéreos nos últimos anos. O indivíduo “B” então compra, regularmente, uma passagem aérea desta companhia e presenteia seu pai com esta passagem, pois tem interesse que ele morra para receber sua herança. O pai r ecebe a passagem e durante o respectivo vôo ocorre um acidente aéreo que ocasiona sua morte. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que
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Q476019 Direito Penal
Nos termos do Código Penal considera-se causa do crime
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Q476020 Direito Penal
A previsão legal do Código Penal acerca do concurso formal de crimes dispõe que: “Quando o agente, ______ , pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é ________ e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, o enunciado.
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Q476021 Direito Penal
Com relação à legítima defesa, segundo o disposto no Código Penal, é correto afirmar que
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Q476022 Direito Penal
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à culpabilidade, é correto afirmar que
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Q476023 Direito Penal
Nos termos do Código Penal, a imputabilidade penal é excluída pela
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Q476024 Direito Penal
No que diz respeito ao concurso de pessoas, segundo as disposições previstas no Código Penal, é correto afirmar que
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Q476025 Direito Penal
É um resultado que caracteriza o crime de lesão corporal de natureza grave, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos:
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Q476026 Direito Penal
No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:
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Q476027 Direito Penal
Com relação aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:
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Q476028 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, a prática do racismo constitui crime
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Q476029 Direito Processual Penal
A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que
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Q476030 Direito Processual Penal
O ato de indiciamento
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Q476031 Direito Processual Penal
Sobre os prazos para a conclusão do inquérito policial, é correto afirmar que
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Q476032 Direito Processual Penal
O princípio que rege a atividade probatória – o qual consiste em exigir que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, sendo, em regra, inválida a prova produzida sem a presença do magistrado – é denominado
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Respostas
41: B
42: B
43: A
44: C
45: B
46: D
47: A
48: E
49: C
50: C
51: B
52: D
53: E
54: A
55: E
56: B
57: E
58: C
59: B
60: D