Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Advogado do Creas
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Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que