Questões de Concurso Para fafipa

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Q2170845 Direito Tributário
Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2170844 Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são impostos de competência da União, EXCETO: 
Alternativas
Q2170843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
II - Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário.
III - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
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Q2170842 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Sobre os Juizados Especiais, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2170841 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, relativamente ao conflito de competência:
Alternativas
Q2170840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Ação Monitória, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170839 Direito Notarial e Registral
A Lei nº 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos. Assim, nos termos da referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério das Relações Exteriores, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.
II - No registro civil de pessoas naturais serão averbadas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal.
III - Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
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Q2170838 Direito Civil
Sobre a aquisição de propriedade imóvel, conhecida pela Usucapião, na redação do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170837 Direito Civil
Segundo a doutrina, o principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. Nesse sentido, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA sobre o adimplemento das obrigações:
Alternativas
Q2170836 Direito Civil
Sobre o Direito das Obrigações, na redação do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170835 Direito Constitucional
No que tange ao regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170834 Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2170833 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, especificamente no que tange às emendas à referida Lei, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda que na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. 
Alternativas
Q2170832 Legislação Estadual
Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170831 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a instalação da legislatura, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Na sessão de instalação de cada legislatura, em primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - O Presidente prestará o seguinte compromisso: "prometo cumprir a constituição federal e a constituição do estado, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo".
III - O vereador que não tomar posse na sessão, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão extraordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.
IV - O vereador deverá, antes da diplomação, apresentar detalhada declaração de bens, como condição precípua e renová-la apenas uma vez a cada legislatura.
Alternativas
Q2170830 Legislação Estadual
Acerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2170829 Direito Constitucional
No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da constitucionalidade dos atos do poder público. Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2170828 Direito Constitucional
O poder constituinte pode ser o poder de elaborar ou de atualizar uma Constituição, por meio de supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170827 Atualidades
É um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19. 
Alternativas
Q2170826 História e Geografia de Estados e Municípios
Conforme fontes oficiais, o município de Dois Vizinhos - PR., está localizado em qual planalto paranaense?
Alternativas
Respostas
521: A
522: A
523: C
524: C
525: B
526: D
527: C
528: D
529: B
530: D
531: C
532: C
533: C
534: B
535: A
536: B
537: A
538: B
539: A
540: D