Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica
facultada à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos, com
finalidade previdenciária, desde que observados
os seguintes preceitos, EXCETO:
Há proventos que não fazem parte da base de
contribuição social do servidor público, segundo
a Lei nº 10.887 de 2004. Dentre os itens abaixo,
assinale o provento que faz parte da base desta
contribuição:
Qual penalidade é aplicada caso, segundo a Lei nº
9.983 de 2000, deixar de repassar à previdência
social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional?
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de
Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF,
art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual
penalidade?