Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 438

Q3037737

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037737 Direito Tributário

As contribuições sociais brasileiras são tributos que a União pode criar para custear prestação de serviço assistencialista e de previdência social, assim, assinale a única alternativa correta:

A

Estas contribuições sociais estão isentas de finalidade, podendo ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa.

B

As contribuições sociais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento da seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social.

C

No caso específico das contribuições sociais, estas não estão sujeitas à fiscalização e monitoramento por parte das entidades competentes, sendo de responsabilidade dos consumidores essa fiscalização.

D

Sabe-se que as contribuições sociais possuem alíquotas fixas e não podem ser modificadas por legislação específica.

E

As contribuições sociais são tributos que não necessitam ser declarados no IR, pois não influenciam a base de cálculo desse imposto.

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Q3037736

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037736 Direito Tributário

Em referência ao empréstimo compulsório, é caracterizado por ser um instrumento tributário usado pelo Estado em ocasiões excepcionais, diante disso marque a única alternativa correta abaixo:

A

O empréstimo compulsório deve ser restituído ao contribuinte, com juros, em um prazo determinado, conforme estabelecido na legislação que o institui.

B

O valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de dívidas públicas já existentes.

C

O empréstimo compulsório pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo, desde que haja uma justificativa econômica plausível.

D

O empréstimo compulsório é uma cobrança obrigatória que pode ser aplicada a todos os cidadãos, sem depender da sua situação econômica, ou de limites estabelecidos de valor.

E

O empréstimo compulsório é um tributo que, em sua natureza, não determina uma devolução do montante pago pelos contribuintes, podendo ser usado a qualquer momento pela entidade governamental.

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Q3037735

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037735 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar em valorização imobiliária de um determinado imóvel. No que se refere à natureza e à aplicação, assinale a única alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que deve ser cobrado dos cidadãos, não dependendo da possível valorização de um determinado imóvel.

B

A arrecadação da contribuição de melhoria deve ser destinada condicionalmente ao pagamento de servidores públicos que tiverem trabalhado na reforma.

C

O valor da contribuição de melhoria deve ser proporcional ao aumento do valor do imóvel em decorrência da obra pública realizada.

D

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem haver a necessidade de prévia notificação dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.

E

A contribuição de melhoria é um tributo que não pode ser contestado judicialmente pelos contribuintes, pois é considerado um tributo essencial.

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Q3037732

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037732 Direito Tributário

No que se refere à questão da competência tributária residual, assinale abaixo a única alternativa correta:

A

A competência tributária residual é uma competência somente da União, a qual pode gerar tributos para atender as brechas da legislação tributária.

B

Estados e Municípios não têm a capacidade de instituir tributos com base na competência residual, pois este atributo é restrito da União.

C

A competência tributária residual permite que qualquer ente federativo crie tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição, desde que sejam respeitadas as competências já estabelecidas.

D

A competência tributária residual se refere unicamente à criação de tributos por intermédio de leis municipais, mesmo que essas leis não estejam em conformidade com a legislação federal.

E

A competência tributária residual é uma ferreamente importante para mitigar a bitributação, permitindo que os entes federativos gerem seus próprios tributos para situações de seu interesse, mesmo sem estar em conformidade com a constituição.

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Q3037731

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037731 Direito Tributário

A competência tributária está presente em todo território Nacional, nos estados e municípios de âmbito federal e em conformidade com os princípios legais vigentes. Assinale o conceito correto sobre o referido tema:

A

É a capacidade de um ente federativo de criar, arrecadar e fiscalizar tributos.

B

É a responsabilidade de um ente federativo em aplicar as leis tributárias e promover a justiça fiscal.

C

É a limitação que um ente federativo tem em relação à criação de tributos, estabelecida pela Constituição Federal.

D

É a autonomia de um ente federativo para regular as alíquotas dos tributos conforme as necessidades locais.

E

É um princípio que determina que somente a União tem o poder de instituir impostos sobre a renda.

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Q3037730

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037730 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

A

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

B

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

C

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

D

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

E

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

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Q3037728

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037728 Direito Tributário

Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:

A

Taxa

B

Imposto

C

Multa

D

Contribuição de Melhoria

E

Contribuição Social

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Q3037727

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037727 Direito Penal

Sabe-se que os Crimes contra a Ordem Econômica são extremamente prejudiciais a livre concorrência e aos governos de modo geral, ocasionando as famosas imperfeições de mercado, assim, assinale a alternativa que NÃO é considerada um crime tipificado exclusivamente contra a Ordem Econômica na lei vigente no Brasil:

A

A Cartelização é caracterizada pelo acordo entre empresas para fixação de preços ou divisão de mercado.

B

Sabotagem e fraude contra a concorrência, que envolve práticas que visam prejudicar a concorrência de forma desleal.

C

Lavagem de dinheiro, que consiste em ocultar ou dissimular a origem de bens obtidos por meio de atividades ilícitas.

D

Abuso de poder econômico, que ocorre quando uma empresa dominante utiliza sua posição para eliminar ou dificultar a concorrência.

E

Sonegação fiscal, que se refere à omissão ou falsificação de informações para evitar o pagamento de tributos devidos ao Estado.

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Q3037726

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037726 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos tipos de sociedade, marque a alternativa correta sobre as principais características da empresa enquadrada como Sociedade Limitada (LTDA):

A

Os sócios proprietários detêm responsabilidade ilimitada no que tange as obrigações de uma organização empresarial.

B

Na estrutura do capital social, há uma divisão em ações, tendo a liberdade de ser negociadas de forma livre no mercado.

C

A administração de uma organização só pode ser feita exclusivamente por um único sócio gestor, sem precisar de reunião decisória.

D

A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

E

No processo de constituição de uma Sociedade Limitada, há uma exigência da presença de no mínimo sete sócios fundadores.

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Q3037725

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037725 Direito Administrativo

Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?

A

A possibilidade de concessão de licenças e autorizações.

B

O poder de legislar sobre matérias de interesse público

C

A capacidade de aplicar sanções penais aos cidadãos.

D

A fiscalização e controle das atividades da administração pública.

E

A garantia de livre iniciativa para os particulares.

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Q3037724

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037724 Direito Urbanístico

Qual é o procedimento necessário para a realização de comércio ambulante, bancas de jornais e colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais?

A

Não é necessário nenhuma autorização específica.

B

Obter autorização da prefeitura local.

C

Solicitar autorização ao governo estadual.

D

Realizar as atividades sem comunicar as autoridades competentes.

E

Pedir licença diretamente aos moradores da região.

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Q3037680

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037680 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

B

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

C

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

D

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

E

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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Q3037679

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037679 Direito Administrativo

Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

A

As sanções administrativas podem ser aplicadas apenas em caso de descumprimento total do contrato, não sendo possível sua aplicação em casos de descumprimento parcial.

B

A nova lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, todas elas cumulativas.

C

A aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contratado.

D

As sanções administrativas são exclusivas para contratos de valor superior a R$ 1.000.000,00, não se aplicando a contratos de menor valor.

E

A nova lei permite que as sanções administrativas sejam aplicadas diretamente pela autoridade contratante, sem a necessidade de fundamentação ou justificativa.

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Q3037678

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037678 Direito Administrativo

Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

A

A reconsideração é um recurso administrativo que pode ser interposto por qualquer interessado, independentemente de prazo, e deve ser julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

B

Os recursos administrativos previstos na nova lei são considerados facultativos e podem ser interpostos em qualquer fase do processo licitatório, sem a necessidade de motivação.

C

A decisão que julgar o recurso de reconsideração não caberá recurso, exceto nas situações em que houver manifesta injustiça ou erro material.

D

Os recursos administrativos devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, e a autoridade que recebê-los deve julgá-los no prazo de 10 dias úteis.

E

A nova lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso em face de decisões que versem sobre a habilitação ou desabilitação de licitantes.

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Q3037677

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037677 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

B

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

C

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

D

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

E

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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Q3037676

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037676 Direito Administrativo

Sobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa CORRETA:

A

Dispensa de licitação é um caso previsto apenas para contratações de pequeno valor, enquanto a inexigibilidade é demonstrada por situações que não abarcam a competição.

B

Inexigibilidade de licitação deve ser usada somente quando houver um fornecedor com capacidade de atender à necessidade da Administração, independentemente do valor do contrato.

C

Esta nova Lei nº 14.133/2021 estabelece que a dispensa de licitação pode ocorrer em diversos casos de emergência ou calamidade pública, enquanto a inexigibilidade se aplica apenas a alguns serviços técnicos especializados preestabelecidos.

D

A dispensa quanto a inexigibilidade são modalidades que não necessitam de justificativa pela Administração Pública, podendo ser usada em seus dispositivos legais a decisão exclusiva do administrador.

E

A nova Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100.000,00, já a inexigibilidade pode ser aplicada em casos de serviços técnicos e artísticos, com valores ilimitados, desde que devidamente justificados.

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Q3037675

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037675 Direito Administrativo

No que tange a nova lei que regulamenta os efeitos dos recursos administrativos, licitações e contratos: Lei 14.133/2, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei estabelece que os recursos administrativos, independentemente de sua natureza, têm efeito suspensivo em formato automático.

B

De acordo com a nova lei, os recursos administrativos têm apenas efeito devolutivo, não suspendem a eficácia do ato impugnado.

C

A nova lei prevê que o efeito suspensivo dos recursos administrativos é uma exceção, sendo aplicáveis seus dispositivos apenas em casos expressamente previstos.

D

A nova lei determina que todos os atos administrativos são passíveis de recurso, exceto aqueles que tenham sido praticados em razão de urgência.

E

Segundo a nova lei, os recursos administrativos devem ser analisados de forma prioritária, independentemente do tipo de matéria tratada.

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Q3037671

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037671 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 do artigo 156 dispositivo §5º, no que se refere a infrações, assinale a alternativa que NÃO cabe a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade:

A

Apresentar declaração verdadeira exigida para o certame ou prestar declaração verdadeira durante a licitação ou a execução do contrato

B

Fraudar a licitação ou executar um ato de fraude na execução do contrato

C

Comportar-se de maneira inidônea ou até mesmo ser fraudulento em qualquer momento no certame.

D

Efetuar atos ilícitos com objetivo de frustrar os fins da licitação.

E

Praticar ação lesiva prevista no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

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Q3037669

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao conceito de adjudicação, marque a alternativa CORRETA:

A

É caracterizado por ser um ato judicial, inserido na questão da expropriação de bens que tem como objetivo transferir a posse de um determinado bem de um devedor para um credor, sem perder de vista a questão da execução de dívida.

B

É caracterizado por não ser um ato judicial, inserido na questão da expropriação de bens que tem como objetivo transferir a posse de um determinado bem de um devedor para um credor, não levando em consideração a questão da execução de dívida.

C

Foca somente na questão da expropriação de bens sem ter como objetivo principal a transferência da posse de um determinado bem de um devedor para um credor.

D

Tem como conceito ser um ato judicial, sendo a questão da expropriação de bens um objetivo que não tem força jurídica para transferir a posse de um determinado bem de um devedor para um credor, não levando em consideração a questão da execução de dívida.

E

Visa prioritariamente proteger o devedor.

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Q3037668

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037668 Direito Administrativo

Em que situação o termo de referência é obrigatório perante a Lei 14.133/2021, assinale a única alternativa CORRETA:

A

A elaboração de termo de referência ou projeto básico fica obrigatório em todo processo de contratação, independentemente do formato de recrutamento de um fornecedor, podendo ser por licitação, contratação direta ou por adesão à ata de registro de preços.

B

A elaboração de termo de referência ou projeto básico fica obrigatório em todo processo de contratação, dependendo do formato de recrutamento de um micro fornecedor, podendo ser por licitação, contratação direta ou por adesão à ata de registro de preços.

C

A elaboração de termo de referência ou projeto básico fica obrigatório em todo processo de contratação, dependendo do formato A recrutamento, apenas para pequenas empresas que detenham subsídios governamentais.

D

A elaboração de termo de referência ou projeto básico não é obrigatório no processo de contratação, dependendo do formato de recrutamento de empresas em geral.

E

A elaboração de termo de referência ou projeto básico não é obrigatória no processo de contratação, dependendo do formato de recrutamento de micro e pequenas empresas

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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