Questões de Concurso

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

Com base no Código de Processo Civil, quanto a intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas. 

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.
Dos princípios indicados a seguir, qual deles não diz respeito a um dos princípios básicos da Administração Pública?

Sobre a Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, considera-se como autenticidade a

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal 

Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é 

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.

Quais estão corretas?

Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em seu § 1º o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETAS: 

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. A idade mínima de dezoito anos.

VI. Aptidão física e mental.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

Estão CORRETAS: 

Uma mulher com deficiência visual nomeou o esposo e o filho como seus representantes na tomada de decisão apoiada. No entanto, ela vive alguns conflitos ocasionados pela inconformidade deles perante a sua iniciativa de adoção de uma criança, pois seus apoiadores alegam que o ato acarreta prejuízo para ela.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores:

Josué foi condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa.
Por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele: 

No que diz respeito às faltas disciplinares no sistema penal, de acordo com a Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito traz diretrizes para a implantação de sinalização horizontal e de sinalizações verticais de regulamentação, de advertência e de indicação.

Sendo assim, e com base nesse Manual, é correto afirmar que(,)

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são apresentadas diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, em especial para desenvolvimento de uma política tarifária do serviço de transporte público coletivo, tais como:

I - Promoção da equidade no acesso aos serviços. II - Modicidade da tarifa para o usuário. III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços. IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Está correto o que se afirma em

O TRF1 realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários dos serviços jurisdicionais, em especial, os dados registrados nos processos tramitados no sistema de processo judicial eletrônico (PJe).
Caso um incidente de segurança comprometa a disponibilidade do sistema PJe, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá ser comunicada:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
A PDPJ-Br provê aplicações, módulos e microsserviços por meio do serviço de computação em nuvem.
O serviço de computação em nuvem da empresa XYZ foi contratado para hospedar a PDPJ-Br. No contrato firmado, a empresa XYZ se compromete a cumprir todos os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e atuar no limite das determinações do controlador de dados pessoais.
Segundo a LGPD, a empresa XYZ exerce o papel de: