Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 585

Q3017118

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017118 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Sistema Tributário Nacional encontra forte base constitucional, notadamente no Título VI da Carta Magna. Dentre suas normas, encontramos que:

A

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é de competência dos municípios.

C

O IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

E

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Q3017117

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017117 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Canotilho define o Poder Constituinte como o poder para criar, garantir ou eliminar uma Constituição. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:

A

Aplica-se no Brasil a Teoria da Desconstitucionalização.

B

Uma norma promulgada sob a égide da Constituição anterior, que seja incompatível formalmente com a Constituição vigente, acarretará o fenômeno da não recepção.

C

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a não recepção de uma norma equivale a sua inconstitucionalidade superveniente.

D

A ação do controle de constitucionalidade abstrato adequada para verificar a ocorrência do fenômeno da recepção é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

E

O Poder Constituinte Originário pode ser entendido como aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

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Q3017116

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017116 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência do Congresso Nacional em que há necessidade de sanção do Presidente da República:

A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q3017115

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017115 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 optou por considerar os municípios como entes federados dotados de autonomia. Sabendo-se que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é incorreto afirmar que:

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3017082

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017082 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Araci, servidora pública, Chefe de órgão administrativo, nomeou as pessoas abaixo mencionadas para ocuparem cargos públicos. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sabendo que houve dolo específico, assinale a única nomeação que não configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública por parte de Araci:

A

Lucas, primo de Araci, para cargo em comissão.

B

Telma, filha do irmão do esposo de Araci, para cargo de confiança.

C

Virgílio, padrasto do cônjuge de Araci, para cargo em comissão.

D

Kiara, companheira de Simão, assessor superior do órgão chefiado por Araci, para cargo de confiança.

E

Brígido, irmão da mãe de Araci, para cargo em comissão.

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Q3017081

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017081 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, em relação a um crime cuja pena máxima é superior a quatro anos e não excede a oito, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final e ressalvadas as exceções legais, ocorrerá em:

A

2 anos.

B

4 anos.

C

8 anos.

D

12 anos.

E

20 anos.

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Q3017080

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017080 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:

A

Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

Da data de ocorrência do fato.

C

Da data da conclusão do inquérito policial.

D

Da data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

E

Da data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.

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Q3017077

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017077 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 10.257/2001:

A

O plano diretor deve incorporar as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual.

B

O plano diretor deve ser elaborado para áreas com contingente populacional máximo de 100 mil habitantes, ainda que não englobe o território do Município como um todo.

C

A lei que instituir o plano diretor deve ser revista a cada 4 anos.

D

Considerando apenas o critério populacional, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 100 mil habitantes.

E

No caso de cidades com mais de 500 mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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Q3017076

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017076 Direito Tributário

Acerca do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

B

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa.

C

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

A cobrança em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis mediante taxa é inconstitucional, pois incompatível com o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q3017073

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017073 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000:

A

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

B

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

C

Deve constar separadamente no plano plurianual o refinanciamento da dívida pública.

D

A lei orçamentária anual deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

E

Integra o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais.

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Q3017072

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017072 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

A

Compete à Lei de Orçamento consignar todas as dotações globais, inclusive as destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, computadas as deduções.

C

Classifica-se como corrente uma receita patrimonial e como de capital uma receita oriunda de constituição de dívida.

D

Chama-se transferência corrente a dotação para despesas que tenha correspondência com uma contraprestação direta em bens ou serviços.

E

Investimento é a dotação destinada a aquisição de imóveis ou de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza.

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Q3017071

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017071 Direito Constitucional

Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal que a cláusula de reserva de plenário é violada quando um órgão fracionário de Tribunal:

A

Declara expressamente a inconstitucionalidade de lei, afastando sua incidência no todo.

B

Não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei, quando presentes as razões para fazê-lo.

C

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, o faz em relação a ato normativo do poder público, afastando a incidência deste apenas em parte.

D

Declara expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, mas não afasta sua incidência.

E

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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Q3017070

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra seu Município, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, a qual reconhecia a exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia certa. Ao ser intimada da decisão, a Procuradoria Municipal decidiu impugnar a execução. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil pátrio acerca da impugnação mencionada, a Procuradoria poderá fazê-lo no prazo de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q3017069

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017069 Direito Civil

Acerca do direito de superfície, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

É inerente ao direito de superfície a autorização para obra no subsolo.

B

É, por natureza, onerosa toda concessão de superfície.

C

É do superficiário a responsabilidade pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

D

É vedada a transferência a terceiros do direito de superfície.

E

Extinto o contrato do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe apenas ao superficiário.

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Q3017068

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017068 Direito Civil

À luz do Código Civil, o domicílio do servidor público municipal é:

A

O mesmo do Município a que esteja vinculado.

B

O lugar onde ele possua residência.

C

O lugar onde funcione a diretoria ou administração da pessoa jurídica em que for lotado.

D

O lugar onde funcione a administração municipal.

E

O lugar em que exerça permanentemente suas funções.

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Q3017067

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017067 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A legitimidade da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar orienta a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

É inapropriada, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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Q3017066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017066 Direito Constitucional

Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a Município tem, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para auxiliar no exercício do controle externo o:

A

Tribunal de Contas da União.

B

Tribunal de Contas do Estado respectivo.

C

Congresso Nacional, com o auxílio da Câmara de Vereadores local.

D

Controladoria do Município.

E

Procuradoria Municipal.

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Q3017065

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017065 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

O ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.

C

Contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.

D

É reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

E

Os efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

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Q3017064

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017064 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Zé Forrageira é o Prefeito do pequeno Município brasileiro de Alvoroço. Sabendo que já estava próximo de encerrar seu segundo mandato (2021- 2024), Forrageira tratou de providenciar sucessor que fosse de sua confiança e alinhado à plataforma política que defendia, com o intuito de dar continuidade às políticas que implementara e aos projetos em andamento. Após cuidadosa pesquisa, Zé Forrageira entendeu que a melhor escolha seria Lindalva, sua ex-esposa. A assessoria jurídica do Prefeito, porém, o advertiu sobre a possível implicação em inelegibilidade reflexa na escolha, já que o Prefeito se divorciou há apenas dez meses. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando apenas o critério da relação apresentada, é correto dizer que Lindalva:

A

Está elegível, pois desincompatibilizou com a vedação de forma tempestiva.

B

Está inelegível, para qualquer Município que concorra, se este pertencer ao mesmo Estado onde se situa o Município de Alvoroço.

C

Está elegível, para qualquer cargo que concorra, em qualquer território, exceto para cargos de Prefeita.

D

Está inelegível para concorrer ao cargo de Prefeita de Alvoroço, mas não estará impedida de concorrer para Vereadora desse Município, caso esteja tentando uma reeleição para este cargo.

E

Está elegível, porém, apenas para os cargos do Legislativo Municipal.

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Q3017063

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017063 Direito Constitucional

Determinado aplicador do direito buscou solução constitucional para um problema com o qual se deparara. Para esse propósito, tomou consigo a situação concreta e, a partir desta, partiu para a norma da Carta Magna. Esse método, utilizado pelo aplicador, também é conhecido por não aceitar uma interpretação abstrata do texto posto e dar, ao problema, o caráter de premissa básica para a compreensão do que diz a norma. Pode-se identificar, portanto, que o aplicador fez uso do:

A

Método hermenêutico-concretizador.

B

Método tópico-problemático.

C

Método hermenêutico clássico.

D

Método normativo-estruturante.

E

Método científico-espiritual.

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