Questões de Concurso Comentadas para SEDS-PE

Q515968

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515968 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, caput, diz expressamente que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. Baseado nisso, marque a assertiva INCORRETA:

A

O cidadão na medida de sua capacidade deve colaborar como puder com a segurança pública.

B

A congregação de toda a comunidade em prol da segurança pública deve fazer parte do trabalho da Polícia.

C

Ao cidadão não recai responsabilidade alguma com a segurança pública, uma vez que os Órgãos Policiais possuem esta função.

D

O policiamento comunitário visa a participação social.

E

Toda a sociedade deve estar envolvida no projeto de segurança pública.

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Q515967

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515967 Direitos Humanos

Através de reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos, podemos afirmar:

A

Existem duas sociedades, sendo uma "civil" e outra "policial".

B

Ao policial não se faz necessário o sentimento de autoestima, pois a ele é conferido apenas o cumprimento de ordens.

C

Os Direitos Humanos são destinados apenas a população, não necessitando os policiais de tais proteções.

D

A fronteira entre a força e a violência não existe, como exemplo pode ser citado uma ocorrência de resistência de um cidadão contra o policial onde este está autorizado a empregar violência sem limitações.

E

O policial pode ser visto como um pleno e legítimo educador.

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Q515966

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515966 Direitos Humanos

Sobre a ética na aplicação da lei, marque a assertiva CORRETA:

A

Algumas táticas utilizadas pela polícia podem estar em desacordo com a lei.

B

A aplicação da lei deve estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

C

Os policiais, diferentemente dos médicos, não necessitam de condutas éticas.

D

Envolvimento em grande escala de policiais com corrupção, tortura, racismo não são casos de desvios éticos e sim de apenas práticas criminosas.

E

Algumas práticas da aplicação da lei não necessitam estar fundamentadas em lei.

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Q515965

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515965 Direitos Humanos

Para a aplicação da lei fazemse necessárias condutas éticas e legais do policial. Em referência a esta afirmação, marque a CORRETA:

A

O policial deverá decidir apenas sobre o que é certo ou errado.

B

Os aplicadores da lei necessitam conhecer apenas os poderes e a autoridade concedida a ele.

C

A aplicação da lei não pode estar baseada em praticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias.

D

Na apuração de atos criminosos que atente aos direitos humanos é autorizado ao policial utilizar prática de tortura.

E

Princípios éticos não se fazem necessários na atividade policial.

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Q515964

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515964 Direitos Humanos

Em referência à aplicação dos Direitos Humanos pelos representantes da Segurança Pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

Devem ser respeitados a qualquer custo, pois visam proteger a sociedade, assim como seus representantes.

B

As condutas dos aplicadores da lei devem estar em acordo com as leis e principalmente com a Constituição Federal.

C

Os direitos humanos visam, dentre outros, proteger as maiorias das minorias, pois apenas aquelas são objetos de proteção.

D

A lei, a ordem, a paz e a segurança são questões de responsabilidade do Estado.

E

Os direitos humanos devem ser objeto de aplicação diária dos policiais.

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Q515963

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515963 Direito Constitucional

Em referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, marque a alternativa ERRADA:

A

Foram consolidados pela primeira vez na Constituição de 1988.

B

A Constituição de 1988 admite direitos fundamentais implícitos, assim como as anteriores.

C

No artigo 5º da Constituição Federal de 1988 há direitos humanos materiais como, o direito a vida e formais como, o direito a certidões.

D

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é considerado clausula pétrea

E

Na Constituição Federal de 1988 estão consolidados a maioria dos direitos assegurados aos cidadãos.

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Q515961

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515961 Direitos Humanos

São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

A

Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal.

B

Direito a julgamento justo, salvo em caso de guerra.

C

Adoção de medidas penais retroativas, mesmo quando prejudiquem o réu.

D

O Estado passa a ter direito de efetuar algumas prisões arbitrárias.

E

O réu é considerado culpado, mesmo antes de sentença transitado em julgado.

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Q515960

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515960 Direitos Humanos

Observe as características dos Direitos Humanos abaixo e marque a INCORRETA:

A

Inviolabilidade visa assegurar o não desrespeito aos direitos humanos praticada por lei infraconstitucional ou autoridade.

B

Interdependência é a previsão constitucional visando assegurar a eficácia de lei que se choque com os direitos fundamentais.

C

Inalienabilidade diz respeito aos direitos que não podem ser transferidos, mesmo mediante consentimento do seu detentor.

D

Universalidade, sendo aplicados a todos os indivíduos independentemente de sexo, raça e credo.

E

Imprescribilidade, ou seja, não se perdem pelo tempo transcorrido.

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Q515959

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515959 Direitos Humanos

São características dos direitos humanos:

A

Prescribilidade, ou seja, possuem prazo para sua vigência.

B

Universalidade, sendo destinado apenas a proteção das minorias éticas, as quais são historicamente perseguidas.

C

Irrenunciabilidade, em nenhuma hipótese é assegurado sua renúncia pelo detentor.

D

Efetividade, ou seja, o poder público deve garantir tais direitos, sendo vedado qualquer atuação coercitiva.

E

Inviolabilidade, onde apenas leis complementares podem tratar de matéria contrária aos Direitos Humanos.

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Q515930

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515930 Legislação Estadual

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.

B

As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.

C

Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

E

Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar.

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Q515921

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515921 Direito Processual Penal Militar

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial mi litar, assinale a alternativa ERRADA:

A

É utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.

B

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.

C

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.

D

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.

E

Poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.

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Q515920

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515920 Direito Processual Penal Militar

Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso?

A

Sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.

B

Sessenta dias, a contar do dia da consumação do crime de deserção.

C

Seis meses, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.

D

Seis meses, a contar do dia da consumação do crime de deserção.

E

Trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.

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Q515919

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515919 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

A

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

B

O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.

C

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.

D

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

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Q515918

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515918 Direito Constitucional

Compete à Polícia Judiciária Militar:

I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q515917

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515917 Direito Penal Militar

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

A

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.

B

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.

C

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.

D

Computa-se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.

E

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

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Q515916

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515916 Direito Penal Militar

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

A

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.

B

Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

D

Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q515915

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515915 Direito Penal Militar

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.

B

A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

C

A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

D

Na época do julgamento, devese observar a lei mais benéfica ao réu.

E

Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

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Q515914

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515914 Direito Penal Militar

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

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Q515913

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515913 Direito Penal Militar

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da culpabilidade.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da ofensividade.

E

Princípio da adequação social.

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Q515908

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515908 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão incorretos.

E

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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