Questões de Concurso Comentadas para Oficial Legislativo - Direito

Q2087162

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087162 Direito Constitucional

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Recentemente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia tem gerado várias questões sobre esse tipo de atividade desempenhada pelo Senado. Sobre a CPI, é correto afirmar que:

A

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, necessariamente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

B

Em razão da matéria de sua competência, cabe-lhe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

C

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, caso as investigações assim o demandarem.

D

Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087161

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087161 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A população idosa brasileira, ou seja, aqueles que têm 60 ou mais anos, é cada vez maior. Entre 2012 e 2017, por exemplo, cresceu nada menos do que 18%, passando da casa dos 30 milhões de brasileiros da terceira idade (número que significa 14,6% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2025, o Brasil terá a sexta maior população idosa dos cinco continentes. No ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é um microssistema que visa garantir o direito a uma velhice digna e a execução de políticas que favoreçam isso. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

D

Incumbe ao poder público subsidiar às pessoas idosas, em percentual não menor do que 50% sobre o valor da tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087160

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087160 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja redação representa o que se convencionou chamar de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Basta o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

B

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

C

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

D

Exige-se prova da fraude, do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para que os efeitos de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087156

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) protege e garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais, assegurados no Art. 227 da Constituição Brasileira de 1988. Segundo seu Art. 3º: “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares têm a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, governamentais e não-governamentais, as quais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que deixarem de reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, EXCETO:

A

Advertência.

B

Aplicação de multa à própria entidade.

C

Afastamento provisório de seus dirigentes.

D

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087155

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087155 Direito Constitucional

Com base nas regras insculpidas na Constituição da República de 1988 e na legislação infraconstitucional, são consideradas hipóteses de vacância nos quadros da administração pública; EXCETO:

A

Posse em outro cargo inacumulável.

B

Promoção para provimento de cargo superior.

C

Licença do servidor para desempenho de mandato classista.

D

Readaptação do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087153

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087153 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do Art. 103-B da Constituição Federal. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília (DF) e atuação em todo o território nacional. Sobre o CNJ, é correto afirmar que:

A

Assume função de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.

B

Compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, não admitida recondução.

C

No impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

Oficiarão junto ao Conselho o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087152

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, é INCORRETO afirmar que:

A

Pode fundamentar-se em tutela de urgência ou tutela da evidência.

B

Requerida em caráter incidental, estará condicionada ao pagamento de custas.

C

Conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

D

Será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087151

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme preceitua o Código de Processo Civil pátrio, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação

A

em que há cumulação de pedidos, o de maior valor.

B

em que houver pedido subsidiário, o próprio valor deste pedido.

C

em que os pedidos são alternativos, a média entre os pedidos de menor e maior valor.

D

de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087150

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087150 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto. II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087149

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087149 Direito Penal

Assinale a afirmativa correta.

A

O desenvolvimento mental incompleto ou retardado induz, por si só, a isenção de pena do autor do fato-crime.

B

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

C

Estados de ânimo como a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, ou seja, não afastam a culpabilidade do agente.

D

É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087148

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087148 Direito Penal

Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

com o não cumprimento do acordo de não persecução penal.

C

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

D

enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087147

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087147 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

A

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

B

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la

C

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

D

com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087145

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dispõe o CPC, em seu Art. 447, caput: “Podem depor como testemunhas no processo civil todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas”. Para fins de aplicação do aludido dispositivo, considerar-se-á impedido:

A

O que é parte na causa.

B

O que tiver interesse no litígio.

C

O inimigo da parte ou o seu amigo íntimo.

D

O interdito por enfermidade ou deficiência mental.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087144

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087144 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

B

Em qualquer fase da persecução penal será permitida, sem prejuízo de outros meios de obtenção da prova já previstos em lei, a colaboração premiada.

C

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, devendo as partes firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087143

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087143 Direito Penal

Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984) que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Exige aludido diploma legal, no entanto, que para a concessão do benefício o preso tenha cumprido ao menos

A

setenta por cento da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

B

quarenta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime não hediondo ou equiparado cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

C

cinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.

D

sessenta por cento da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087137

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087137 Direito Constitucional

Orlando exerce o cargo de vereador no município X. No dia 02/02/2022, já no exercício do mandato e estando em um bar do referido município, Orlando se envolve em uma briga por dívidas e acaba proferindo xingamentos contra Armando, também vereador em exercício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta de Orlando pode configurar crime contra a honra de Armando.

B

Orlando não cometeu crime, pois está no exercício do mandato e possui imunidade material.

C

Orlando não cometeu crime, pois os xingamentos foram proferidos contra outro parlamentar.

D

Orlando cometeu crime contra a honra, mas não poderá ser processado ou preso, pois goza de imunidade formal em relação ao cargo que ocupa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087136

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087136 Direito Constitucional

O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores privados. A Companhia Docas de Santos (CDS), fundada em 1890 e detentora da concessão, construiu e inaugurou em 1892 os primeiros 260 metros de cais, criando, assim, o primeiro Porto Organizado do Brasil. De lá para cá, o Porto de Santos conquistou um lugar de destaque na economia do país e se tornou o maior porto da América Latina.
(História do Porto de Santos. Disponível em: https://www.portodesantos.com.br/conheca-o-porto/historia-2/.)
Dentre as competências dos entes federativos, a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva da União.

C

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087135

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087135 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto. II. É constitucional o direito da pessoa presa permanecer em silêncio. III. A restrição da liberdade de locomoção é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, pois a prisão de um civil só será admitida em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária. IV. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato e se encontra na ordem de sucessão do cargo de Presidente da República.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV

D

II, III e IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087134

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087134 Direito Constitucional

Após ser protocolada uma denúncia contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados leva à respectiva casa a apreciação do pedido para instauração de processo de impeachment em face do chefe do Governo Federal. Os deputados decidem pela autorização da instauração do processo. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A

O Presidente do STF funcionará como presidente da sessão e decidirá a respeito da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

O Senado Federal decidirá por dois terços dos votos de seus membros, acerca da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ao Presidente do STF proceder com o julgamento.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, pelo voto de três quintos de seus membros, a autorização para instauração de processo contra o Presidente da República.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2087133

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087133 Direito Constitucional

Lucas está interessado no estudo do Direito Constitucional, especialmente a respeito do Poder Legislativo, e deseja compreender sua estrutura e organização. Ao manusear a Constituição Federal, Lucas poderá constatar as seguintes informações, EXCETO:

A

O mandato de Senador é composto por duas legislaturas.

B

Em caso de existência de Território Federal, este terá representatividade popular e elegerá quatro Deputados.

C

No âmbito estadual e no Distrito Federal, o Poder Legislativo é unicameral e representado pelas Assembleias Legislativas.

D

O Poder Legislativo a âmbito Federal é representado pelo Congresso Nacional, que é bicameral e composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Comentadas para oficial legislativo - direito

Foram encontradas 29 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!