Questões de Concurso para TJ-TO

Q1933160

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933160 Direito Penal

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

A

o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

B

trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

C

o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

D

trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

E

se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933159

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933159 Direito Penal

A respeito da compatibilidade do delito de lesão corporal e a lei de crimes hediondos, é correto afirmar que:

A

não há delito de lesão corporal acometido pela hediondez;

B

a lesão grave pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

C

a lesão gravíssima pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

D

não há infração penal preterdolosa passível de ser acometida pela hediondez;

E

a lesão corporal seguida de morte será hedionda, independentemente da vítima.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933158

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933158 Direito Penal

Sobre a possibilidade de substituição da pena no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

A

está vedada por lei;

B

pode ocorrer na lesão corporal leve;

C

pode ocorrer na lesão corporal culposa;

D

pode ocorrer na lesão corporal grave;

E

pode ocorrer na lesão corporal leve e na culposa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933157

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933157 Direito Penal

No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou:

A

roubo impróprio;

B

latrocínio;

C

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade;

D

extorsão com restrição de liberdade, com resultado morte;

E

extorsão mediante sequestro, com resultado morte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933156

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933156 Direito Penal

Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:

A

o processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;

B

ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;

C

não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;

D

a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;

E

não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933155

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933155 Direito Penal

Caio, pessoa maior de 18 anos e não vulnerável, escolheu a prostituição como atividade laborativa. Determinado dia, ante a falta do pagamento ajustado com cliente pelo serviço sexual prestado, se apodera de bens a ele pertencentes, visando seu ressarcimento.
Caio deverá responder por:

A

furto;

B

roubo;

C

apropriação indébita;

D

estelionato;

E

exercício arbitrário das próprias razões.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933154

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933154 Direito Penal

O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;

B

empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;

C

o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;

D

há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;

E

não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933153

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933153 Direito Penal

Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é correto afirmar que:

A

não é possível a imputação, pois não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal;

B

é possível a imputação de um crime funcional próprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

C

é possível a imputação de um crime funcional impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

D

é possível a imputação de um crime funcional próprio ou impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

E

não é possível a imputação, pois a condição de funcionário público é elementar subjetiva que não se comunica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933152

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu, não obstante citado em uma ação de cobrança, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer defesa processual, bem como não constituiu qualquer patrono nos autos do processo. Versando o litígio sobre direitos disponíveis, o juiz, então, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o revel não poderá intervir no processo após a prolação da sentença;

B

o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data da sua intimação pessoal, por carta, ao seu endereço;

C

o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data de publicação do referido ato decisório no órgão oficial;

D

o juiz cometeu um error in procedendo, uma vez que a revelia não produz mais o efeito de presunção de veracidade dos fatos;

E

o juiz cometeu um error in iudicando, uma vez que não se admite a presunção de veracidade dos fatos, em se tratando de direitos disponíveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, no curso de uma demanda em que a repercussão social da controvérsia é abrangente, uma vez que se pede a comercialização de um remédio genérico por um determinado laboratório, admitiu a participação de uma pessoa jurídica no referido processo na qualidade de amicus curiae, entendendo que havia, por parte desta, uma representatividade adequada para a causa.
Sobrevindo sentença no sentido contrário aos interesses que patrocina, o amicus curiae poderá:

A

opor embargos de declaração de qualquer decisão judicial proferida no processo ou interpor eventual apelação desta sentença;

B

recorrer da decisão que inadmita sua intervenção no processo, não podendo, porém, apelar da sentença;

C

interpor todos os recursos disponíveis aos sujeitos principais do processo;

D

interpor qualquer tipo de recurso cabível no sistema processual, na qualidade de terceiro juridicamente interessado;

E

recorrer da decisão que julgar eventual incidente de resolução de demandas repetitivas, não podendo, porém, apelar da sentença.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933150

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José propôs uma ação em face de João, afirmando ser credor deste na quantia de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu confessou a existência do contrato, mas afirmou já ter quitado toda a obrigação estipulada. Analisando a hipótese fática apresentada, é correto afirmar que:

A

incumbe ao autor a prova da existência de seu crédito afirmado no contrato de mútuo;

B

incumbe ao autor a prova de que recebeu o pagamento afirmado pelo devedor;

C

incumbe ao réu a prova da existência do contrato de mútuo afirmado por ele;

D

o juiz apreciará a prova produzida no processo conforme sua íntima convicção;

E

incumbe ao réu a prova da quitação da obrigação afirmada pelo autor no contrato de mútuo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação oferecida pelo réu, este nega o fato constitutivo afirmado pelo autor e propõe reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal. O autor, intimado na pessoa de seu advogado, apresenta concordância ao pedido reconvencional, mas insiste em sua pretensão original. O juiz, então, julga procedente o pedido reconvencional e determina a produção das provas requeridas pelas partes na ação principal.
Nesse cenário, o pronunciamento judicial que julgou a reconvenção é considerado:

A

decisão interlocutória;

B

sentença terminativa;

C

sentença definitiva;

D

despacho;

E

acórdão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933148

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A

correta, em razão do princípio da celeridade processual;

B

incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural;

C

correta, em respeito ao princípio do devido processo legal;

D

incorreta, em violação ao princípio do contraditório;

E

incorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933147

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de um acidente de trânsito de que lhe advieram lesões corporais, André ajuizou ação em face de Bruno, pleiteando a sua condenação a lhe pagar verba reparatória de danos morais, no montante de dez mil reais, e bem assim de verba ressarcitória de danos materiais, esta na quantia de quinze mil reais. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação de Bruno, este, observando que o valor da causa atribuído na petição inicial foi de um mil reais, pretende impugná-lo, a fim de vê-lo majorado para o patamar de vinte e cinco mil reais.
Nesse contexto, é correto afirmar que Bruno:

A

deverá suscitar a questão por meio da arguição de preliminar em contestação, a qual será acolhida pelo juiz;

B

deverá suscitar a questão por meio da arguição de preliminar em contestação, a qual será rejeitada pelo juiz;

C

deverá suscitar a questão por meio do incidente de impugnação ao valor da causa, o qual será acolhido pelo juiz;

D

deverá suscitar a questão por meio do incidente de impugnação ao valor da causa, o qual será rejeitado pelo juiz;

E

não poderá suscitar a questão, pois a atribuição do valor da causa pela parte autora se funda em critérios estimativos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933146

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, patrocinado pela Defensoria Pública, intentou ação na qual, sem prejuízo do pedido de tutela jurisdicional definitiva, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.
Apesar do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu o requerimento de tutela provisória, por meio de decisão de cujo teor o defensor público foi pessoalmente intimado no dia 02 de maio de 2022, uma segunda-feira.
Vislumbrando obscuridades nesse provimento, a Defensoria Pública optou por manejar embargos de declaração.
O termo final do prazo para a interposição, por Caio, do referido recurso foi o dia:

A

07 de maio de 2022;

B

09 de maio de 2022;

C

12 de maio de 2022;

D

16 de maio de 2022;

E

23 de maio de 2022.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao vício da incompetência, no âmbito de processo em curso no juízo comum, é correto afirmar que:

A

o juiz pode reconhecer ex officio tanto a incompetência absoluta quanto a relativa;

B

o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso reconheça a incompetência absoluta;

C

a parte ré deve arguir a incompetência relativa pela via da exceção;

D

os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente devem ser invalidados;

E

o Ministério Público, atuando em feito em que foi delineada causa de sua intervenção, pode arguir a incompetência relativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933144

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alegando padecer, na época, de incapacidade, Alexandre, representado por seu curador, intentou ação em face de José e Paulo, pleiteando a declaração de nulidade do contrato que com eles havia celebrado.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um litisconsórcio:

A

passivo, facultativo e simples;

B

passivo, necessário e simples;

C

passivo, necessário e unitário;

D

ativo, facultativo e simples;

E

ativo, facultativo e unitário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933143

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na legislação de regência, o Ministério Público ajuizou demanda com vistas à prolação de sentença que declare que o réu é o pai de determinada criança. Ao intentar a referida ação, o órgão ministerial, em relação ao menor, atua a título de:

A

sucessor processual;

B

substituto processual;

C

representante;

D

amicus curiae;

E

assistente litisconsorcial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933142

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933142 Direito Civil

Catarina, uma senhora viúva com patrimônio avaliado em muitos milhões de reais, determinou em seu testamento que alguns bens de sua propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação de uma fundação protetora de animais abandonados na cidade em que ela residia. Com a morte de Catarina, porém, constatou-se que os bens por ela destinados à criação da fundação haviam se desvalorizado drasticamente com o passar do tempo, de modo que o seu valor tornou-se absolutamente insuficiente para a criação da pessoa jurídica por ela concebida.
Considerando que o testamento de Catarina, plenamente válido e eficaz, não previa nenhuma solução específica para esse problema, é correto afirmar que:

A

outros bens da herança de Catarina deverão ser destinados à constituição da fundação, tantos quantos bastem para se atingir o valor necessário para essa finalidade;

B

caberá ao Ministério Público do Estado em que a fundação seria constituída promover a alienação dos bens que haviam sido destinados à constituição da fundação;

C

os bens originalmente destinados por Catarina à constituição da fundação deverão ser revertidos em favor dos seus herdeiros legítimos e testamentários;

D

os bens destinados por Catarina à criação da fundação deverão ser incorporados em outra fundação que se proponha a uma finalidade igual ou semelhante;

E

a fundação não será constituída e os bens originalmente destinados para essa finalidade devem ser arrecadados pelo poder público como herança vacante.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1933141

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933141 Direito Civil

Celso é um médico cardiologista que mora em um apartamento alugado na cidade de São Paulo. Ele mantém dois consultórios para trabalhar: o primeiro funciona em um imóvel alugado na própria cidade de São Paulo, no qual Celso atende seus pacientes de segunda a quarta-feira, e o outro funciona em um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Barueri, onde ele atende pacientes às sextas-feiras. Em sua rotina semanal, Celso dirige até Barueri toda sexta-feira de manhã e retorna a São Paulo no mesmo dia, logo após o final do expediente.
Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso:

A

está domiciliado na cidade de São Paulo, não contando com nenhuma espécie de domicílio em Barueri;

B

tem domicílio geral na cidade de São Paulo e domicílio especial na cidade de Barueri;

C

tem domicílio profissional tanto na cidade de São Paulo quanto na cidade de Barueri;

D

tem domicílio voluntário na cidade de São Paulo e domicílio necessário na cidade de Barueri;

E

está domiciliado na cidade de Barueri, não contando com nenhuma espécie de domicílio em São Paulo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 544 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!