Questões de Concurso para TCE-TO

Q1978795

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q1978795 Estatística

Numa escola, 90% dos alunos não têm problema oftalmológico algum. Se cinco alunos dessa escola forem sorteados, com reposição, a probabilidade de que no máximo um tenha algum problema de visão é aproximadamente igual a:

A

0,5;

B

0,3;

C

0,2;

D

0,1;

E

0,0.

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Q1978794

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q1978794 Estatística

Uma variável aleatória discreta X tem função de probabilidade dada por

Valores de x - 3 - 1 0 1 3

probabilidades 0,1 0,2 0,3 0,2 0,2

A média de X é igual a:

A

0,1;

B

0,2;

C

0,3;

D

0,4;

E

0,5.

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Q1978793

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q1978793 Estatística

Uma urna contém inicialmente 5 bolas brancas e 3 bolas pretas. Suponha que, inicialmente, uma primeira bola seja sorteada, sua cor observada, e que essa bola seja devolvida à urna juntamente com duas outras bolas da mesma cor. Em seguida, outra bola será sorteada, sua cor, observada, e essa bola será devolvida à urna juntamente com outras duas da mesma cor. Em seguida, será sorteada uma terceira bola. Suponha ainda, que, a cada sorteio, todas as bolas na urna sejam igualmente prováveis de serem sorteadas.
A probabilidade de que as três bolas sorteadas sejam pretas é então, aproximadamente, igual a:

A

0,05;

B

0,07;

C

0,09;

D

0,11;

E

0,13.

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Q1978787

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978787 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi previsto na LRF como um mecanismo para auxiliar no acompanhamento da gestão fiscal pelos poderes e órgãos da administração pública. Em relação à elaboração e publicação desse relatório, os tribunais de contas:

A

devem publicar apenas a versão simplificada do RGF ao final do exercício;

B

devem publicar o anexo relativo ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal;

C

estão dispensados de publicar tal relatório, uma vez que não têm autonomia orçamentária;

D

devem elaborar o Demonstrativo da Dívida Consolidada, caso tenham contratado empréstimos para investimentos;

E

são considerados no RGF Consolidado elaborado pelo Poder Executivo.

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Q1978786

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978786 Administração Financeira e Orçamentária

Uma operação comum nos entes públicos no decorrer do exercício financeiro é o suprimento de fundos, que consiste em um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Tal adiantamento deve observar algumas regras para a sua efetivação e uma das suas características é que:

A

sua concessão enseja registro apenas em contas de controle;

B

deve ser processado como despesa extraorçamentária;

C

um servidor pode responder por até dois adiantamentos;

D

sua liquidação se dá com a prestação de contas por parte do suprido;

E

gera o lançamento de uma variação patrimonial diminutiva quando da sua concessão.

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Q1978785

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978785 Administração Financeira e Orçamentária

Durante o exercício financeiro é comum a realização de descentralizações de créditos orçamentários, que ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, o que implica que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
Quando a descentralização se referir a uma provisão, deve-se observar que:

A

será processada nos mesmos moldes que uma transposição;

B

envolverá apenas unidades gestoras de um mesmo órgão;

C

estará sujeita às regras de descentralização externa;

D

será possível alterar a classificação programática, se mantida a funcional;

E

dependerá da realização de um repasse integral para seu registro.

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Q1978784

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978784 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do mês de junho de 20x1, um Município assinou um convênio com a União para recebimento de recursos a serem aplicados em ações de promoção de esporte e lazer, no valor de R$ 100.000,00. Pelos termos do convênio, os recursos seriam repassados à Prefeitura do Município em duas parcelas, sendo a primeira até 31/10/20x1 e a segunda até 31/03/20x2. Esses recursos não foram previstos na Lei Orçamentária de 20x1, mas foram realizados conforme os termos do convênio.
Considerando essas informações e as normas relativas à execução orçamentária e financeira, ao final de 20x1, a Prefeitura do Município:

A

deve considerar o equivalente a R$ 50.000,00 como receita realizada;

B

deve reconhecer a receita à medida que as ações de promoção de esporte e lazer forem realizadas;

C

deve registrar tais recursos como receitas apenas em contas de controle;

D

deve solicitar abertura de crédito suplementar para reconhecimento de R$ 100.000,00, como receita a realizar;

E

não deve lançar tais recursos como receita, por falta de previsão orçamentária.

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Q1978783

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978783 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária é comum a necessidade de alterações na programação de despesa inicialmente autorizada, seja por falhas de planejamento, seja por novas demandas. Tais alterações são previstas legalmente e estão sujeitas a regras e restrições.
Se um ente deseja abrir um crédito adicional para uma despesa sem dotação específica no orçamento do exercício, um requisito é a:

A

apuração de superávit financeiro no exercício anterior;

B

autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C

indicação de fonte de recursos disponíveis;

D

existência de margem no limite definido na Lei Orçamentária Anual;

E

ocorrência de situação de calamidade pública que justifique a despesa.

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Q1978782

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978782 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento orçamentário no Brasil é requerido, a partir de instrumentos com formato legal que, quando dada a transparência adequada, permitem controle social e fomentam o exercício da cidadania.
O instrumento orçamentário que, compatibilizado com o PPA, deve ser elaborado com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais é o(a):

A

Anexo de Metas Fiscais;

B

Anexo de Riscos Fiscais;

C

Orçamento Fiscal;

D

Orçamento da Seguridade Social;

E

Programação financeira e cronograma de desembolso.

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Q1978781

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978781 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das classificações da despesa legalmente previstas organiza as programações de gastos dos entes públicos por função e subfunção.
A subfunção 032 – Controle Externo que é típica de instituições de controle, a exemplo dos tribunais de contas, está associada à função:

A

Administração;

B

Defesa do Interesse Público;

C

Direitos da Cidadania;

D

Encargos Especiais;

E

Legislativa.

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Q1978780

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978780 Administração Financeira e Orçamentária

Uma fonte relevante de recursos para os entes subnacionais são as receitas de transferências que, em geral, podem ser obrigatórias (por disposição constitucional ou legal) ou voluntárias e requerem procedimentos específicos para seu registro.
No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias:

A

deve-se evitar que haja impacto na apuração do superávit financeiro do ente recebedor;

B

o ente transferidor deve reconhecer a obrigação na abertura das dotações orçamentárias;

C

o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor;

D

o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

E

o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco.

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Q1978779

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978779 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é mandatória para os entes públicos das três esferas de governo, que deve se basear nos chamados princípios orçamentários.
A responsabilidade e diligência no processo de planejamento, que tem como consequência a inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao princípio do(a):

A

equilíbrio;

B

exatidão;

C

unidade;

D

orçamento bruto;

E

universalidade.

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Q1978778

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978778 Legislação Estadual

Maria, servidora pública civil estável do Estado do Tocantins, se aposentou por invalidez, quando tinha 74 anos de idade. Dois anos depois, Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Maria.
No caso em tela, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), Maria:

A

deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reintegração;

B

deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reversão;

C

deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da readaptação;

D

não pode retornar à atividade por meio da readaptação, pois o ato de aposentação é irreversível;

E

não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para aposentadoria compulsória.

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Q1978777

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978777 Ética na Administração Pública

Em julho de 2022, a prefeita Joana, do Município Delta, no exercício da função, de forma culposa, permitiu a aquisição de uniformes escolares para alunos da rede pública por preço superior ao de mercado.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Joana:

A

praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;

B

praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;

C

não praticou ato de improbidade administrativa, porque a nova redação da citada lei não mais prevê atos de improbidade administrativa culposos;

D

praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;

E

não praticou ato de improbidade administrativa, porque agente político não se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade, mas pode lhe ser imputado débito pelo Tribunal de Contas.

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Q1978776

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978776 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

A

pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;

B

agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;

C

embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;

D

recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;

E

pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

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Q1978775

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978775 Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;

B

a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;

C

a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;

D

a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;

E

a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.

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Q1978774

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978774 Direito Administrativo

O Estado Ômega, por meio da Secretaria Estadual de Cultura, pretende realizar a aquisição de determinadas obras de arte, de autenticidade certificada.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação:

A

deve ser precedida necessariamente de licitação, na modalidade compatível com o objeto da compra;

B

deve ser precedida necessariamente de licitação, na modalidade compatível com o valor estimado da compra;

C

pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, desde que a aquisição seja inerente às finalidades do órgão e haja prévia autorização do Tribunal de Contas estadual;

D

pode ocorrer mediante dispensa de licitação, desde que a aquisição seja inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

E

pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, desde que a aquisição seja precedida de autorização legislativa e observado o valor de mercado.

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Q1978773

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978773 Administração Pública

Em matéria de organização administrativa, observe os seguintes conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo:
I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.
II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.
Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:

A

concentração e descentralização administrativa;

B

desconcentração e delegação;

C

descentralização política e desconcentração;

D

descentralização política e descentralização administrativa;

E

delegação administrativa e desconcentração.

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Q1978772

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978772 Direito Administrativo

A Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno, de 16 de março de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, dispõe sobre a realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:

A

de polícia;

B

de vinculação;

C

normativo;

D

hierárquico;

E

disciplinar.

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Q1978771

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978771 Direito Administrativo

Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:

A

exigibilidade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da autoexecutoriedade;

B

autoexecutoridade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da imperatividade;

C

coercibilidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da exigibilidade;

D

autoexecutoridade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da imperatividade;

E

presunção de legitimidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da coercibilidade.

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