Questões de Concurso para MPE-RO

Q222186

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222186 Direito Processual Penal

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

A

intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

E

assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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Q222185

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222185 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, velará pelas fundações:

A

o Ministério Público Federal, independentemente de onde estiverem situadas.

B

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas e, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, o Ministério Público Federal.

C

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas, cabendo esse encargo, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, ao Ministério Público de cada qual.

D

criadas pelo Poder Público, com personalidade jurídica pública, o respectivo Ministério Público, fazendo as vezes do Tribunal de Contas.

E

o Ministério Público apenas em questões estatutárias, não lhe incumbindo fiscalizar sua administração ou promover a destituição de administradores.

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Q222183

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222183 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.

A

A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, mesmo que assimr restrinja a visitação.

B

Apenitenciária demulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche.

C

A área mínima da cela individual, nas penitenciárias, deve ser de dez (10) metros quadrados.

D

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de detenção ou de reclusão.

E

O preso provisório pode ficar na mesma cela do condenado por sentença transitada emjulgado.

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Q222182

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222182 Direito Penal

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

A

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

B

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.

C

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

D

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional

E

O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.

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Q222181

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222181 Direito Penal

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

A

o voto

B

assistência material , jurídica

C

entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional

D

visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.

E

atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

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Q222180

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222180 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus , assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

B

O impetrante deve ser representado por advogado ou defensor público.

C

Não serve para alegar nulidade processual.

D

A legitimidade ativa é exclusiva do paciente ou de seus representantes legais.

E

Cessará a competência do juiz quando coatora autoridade de superior jurisdição.

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Q222179

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222179 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

A

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

B

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

C

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

D

Aplica-se tão logo entre em vigor.

E

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

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Q222178

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222178 Direito Penal

Sobre a prescrição no direito penal, é correto afirmar:

A

A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de um (1) ano.

B

Seus prazos serão reduzidos pelametade, caso o réu seja idoso (idade superior a 60 anos).

C

Em caso de evasão do condenado, seu prazo se regula pelo tempo restante da pena.

D

Antes do trânsito emjulgado da sentença final não corre prazo de prescrição.

E

Nos crimes tentados, começa a correr da data do início da atividade criminosa.

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Q222177

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222177 Direito Penal

O chamado “erro de proibição”, no direito penal, refere-se à:

A

tipicidade.

B

antijuridicidade.

C

punibilidade.

D

capacidade.

E

culpabilidade.

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Q222176

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222176 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pre-questionamento nos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

Não é exigível se o acórdão recorrido tiver julgado recurso de agravo de instrumento, mas apenas emcaso de apelação

B

Considera-se presente quanto ao ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram interpostos embargos de declaração.

C

Pode ser ficto quando se tratar de recurso especial, o que não se admite na hipótese de recurso extraordinário.

D

Decorre da necessidade de apreciação da matéria fática, limitada assim a cognição nas instâncias excepcionais.

E

Considera-se ausente no recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

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Q222175

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222175 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, quando ocorrer a confusão entre autor e réu, caberá ao juiz:

A

julgar improcedentes os pedidos do autor.

B

extinguir o processo sem resolução do mérito.

C

resolver o mérito, homologando a transação entre as partes.

D

suspender o processo até sua regularização pelas partes.

E

julgar compensados os valores devidos pelas partes.

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Q222174

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222174 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, em caso de pedido que englobe prestações vencidas e vincendas por período superior a um(1) ano, o valor da causa corresponderá ao valor:

A

da soma das prestações vencidas e doze parcelas das vincendas.

B

da soma das prestações vencidas e vincendas.

C

de doze prestações vincendas.

D

da soma das prestações vencidas até a propositura da demanda.

E

da média das últimas doze prestações vencidas somada à de doze vincendas.

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Q222173

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222173 Direito Civil

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada:

A

ausente.

B

vacante.

C

jacente.

D

de domínio público.

E

coisa abandonada.

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Q222172

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José e Maria foram destituídos do poder familiar com relação ao seu filho João, de 13 anos. A adoção de João, por outro casal depende da concordância:

A

de João.

B

de José e Maria.

C

de José ou Maria

D

de José,Maria e João.

E

apenas do adotante

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Q222171

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222171 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.

B

Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.

C

É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado em regresso se demonstrada ao menos sua culpa.

D

O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.

E

Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de força maior

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Q222170

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222170 Direito Administrativo

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

A

As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.

B

São as escolas públicas bens públicos de uso comum.

C

São inalienáveis,mas podem ser penhorados.

D

Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.

E

Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

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Q222169

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222169 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

B

Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.

C

Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

D

A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.

E

A ação direta de inconstitucionalidade será de competência do STF se versar a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

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Q222168

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222168 Direito Constitucional

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

A

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

C

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

D

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

E

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

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Q222167

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222167 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A

Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.

B

O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

C

A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

D

O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

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Q222166

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222166 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.

B

Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.

C

É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.

D

Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.

E

Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

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