Questões de Concurso para Prefeitura de Japira - PR

Q2264197

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264197 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, está a praticar o seguinte crime:

A

excesso de exação.

B

tráfico de influência.

C

contrabando.

D

corrupção Ativa.

E

concussão.

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Q2264196

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264196 Direito Penal

Suponha que J.F., agente tributário do Município de Canário, deixa voluntariamente de lançar determinado tributo, em favorecimento de certa contribuinte por quem mantém sentimento amoroso, sem que tal pessoa conheça do fato. Além de incorrer em penas administrativas, J.F. está incorrendo no seguinte crime, tipificado pelo art. 319 do Código Penal:

A

advocacia administrativa.

B

condescendência criminosa.

C

prevaricação.

D

descaminho.

E

usurpação de função pública.

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Q2264195

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264195 Direito Penal

A Prefeitura de Vila-Lobos, visando modernizar e agilizar os processos administrativos, adquire 100 computadores de última geração, para substituição a modelos antigos. AB, Chefe do Departamento de Informática, fica responsável pela troca de equipamentos e, após a conclusão do serviço, subtrai para si 10 unidades dos computadores antigos, para revender ao comércio de sucata, ante seu razoável valor de mercado. No caso hipotético, e de acordo com o Código Penal Brasileiro, é certo afirmar que AB praticou o crime de

A

peculato, sujeito a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

corrupção passiva, sujeito a pena de três a dez anos, e multa.

C

peculato, sujeito a pena de reclusão, de três a dez anos, e multa.

D

corrupção passiva, sujeito a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

E

peculato, sujeito a pena de detenção, de um a seis anos, e multa.

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Q2264194

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264194 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e com fulcro na Lei Municipal nº 668/1994, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis direitos a eles relativos quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) Não está isenta do imposto, a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q2264193

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264193 Direito Tributário

Ainda com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à disciplina do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

A

As instituições de educação e assistência social são isentas do imposto, desde que não distribuam lucros, apliquem integralmente suas receitas no país e mantenham escrituração contábil revestidas de todas as formalidades legais.

B

É isento do imposto, o imóvel residencial com edificação até 60 metros quadrados, desde que seja o único imóvel do contribuinte e que resida com sua família neste local.

C

Estão isentos do imposto os imóveis não edificados, situados em vias públicas não pavimentadas, que utilizem permanentemente e na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo de horta, devendo o contribuinte provar tal circunstância.

D

É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre os templos de qualquer culto. No entanto, tal vedação está restrita ao local do culto e, não se estende às demais benfeitorias utilizadas para outras finalidades.

E

É isento do imposto, o imóvel único destinado a residência pessoal de aposentado portador de doença crônica, com renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos.

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Q2264192

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264192 Direito Tributário

Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município.
II. O imposto não incide sobre imóveis construídos fora da zona urbana quando destinados à utilização como sítio de recreio.
III. Para fins de cobrança de IPTU, consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e os desmembramentos para fins de loteamentos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica.
IV. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ele relativos, a qualquer título.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q2264191

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta.

A

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo Administrativo-Fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

B

O processo administrativo - fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.

C

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

D

A impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não produzirá efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos objeto dos mesmos.

E

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.

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Q2264190

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264190 Direito Tributário

Com base vigente na legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Contribuição de Melhoria envolve necessariamente a realização de obras públicas, e será cobrada de forma igualitária de todos os afetados pelo investimento.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q2264189

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264189 Direito Tributário

Estaremos diante de um tributo direto quando o contribuinte de direito (eleito pela lei como responsável legal pelo recolhimento do tributo) é também o contribuinte de fato (ou seja, aquele que suporta economicamente o ônus do tributo). Exemplo típico deste tipo de tributo é o(a)

A

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q2264188

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264188 Direito Tributário

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar disciplinadas no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q2264187

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264187 Direito Tributário

Um dos princípios norteadores de tributos como o IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência tributária de acordo com a essencialidade da mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.

Trata-se do:

A

Princípio da Capacidade Econômica.

B

Princípio da Seletividade.

C

Princípio da Não-Cumulatividade.

D

Princípio da Isonomia.

E

Princípio da Anterioridade.

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Q2264186

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264186 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica um tributo cuja competência para instituição não foi outorgada à União.

A

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

Imposto sobre Grandes Fortunas.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico.

E

Imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q2264185

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264185 Direito Tributário

Quanto aos Empréstimos Compulsórios, assinale a alternativa correta.

A

Somente poderão ser instituídos pelos Estados ou pelo Distrito Federal, através de emenda à constituição, para fazer face aos investimentos relevantes de caráter regional.

B

Somente poderão ser instituídos pelos Estados, através de lei complementar, para fazer face aos investimentos relevantes de caráter regional ou para atender situações extraordinárias ou calamidades públicas.

C

Os Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes também estão autorizados a instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei ordinária, para fazer face a investimento decorrentes de calamidade pública na área da saúde.

D

Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional. No entanto, antes da instituição de novos Empréstimos, deverá quitar os já existentes.

E

Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.

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Q2264184

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264184 Direito Tributário

A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988

A

aos Estados e ao Distrito Federal.

B

à União, apenas.

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

à União e aos Estados.

E

aos Estados, apenas.

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Q2264183

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264183 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Ainda no que se refere à classificação dos tributos, é classificado como imposto _______ aquele cuja legislação desconsidera, em essência, as características da pessoa do contribuinte, e leva em conta, primordialmente, as características objetivas do evento ou do bem envolvidos no fenômeno tributário.

A

transacional

B

fiscal

C

pessoal

D

real

E

parafiscal

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Q2264182

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264182 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, que consagra a definição legal de tributo, são pilares fundamentais dos tributos:

I. serem prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
II. serem instituídos através de emendas à constituição, leis ordinárias, leis delegadas ou decretos.
III. serem cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fazendário exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
IV. a possibilidade de serem utilizados como medida sancionadora de atos ilegais.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2264181

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264181 Direito Financeiro

Uma das classificações das receitas públicas admitidas pela doutrina é aquela que as segrega segundo a maneira pela qual o estado consegue obter cada uma delas, se mediante a imposição do poder estatal ou através da exploração do patrimônio público. De acordo com este critério, as receitas são classificadas entre:

A

primária e financeira.

B

derivadas e originárias.

C

correntes e de capital.

D

funcional e programática.

E

efetiva e não-efetiva.

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Q2264180

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264180 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao mandato do Chefe do Executivo, sendo considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos efetivos do ente.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q2264179

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264179 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida, parâmetro estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aferição de uma série de indicadores, é composta pelo somatório de várias categorias de receitas orçamentárias. Nesse sentido, assinale a alternativa que não faz parte da Receita Corrente Líquida.

A

Receita patrimonial.

B

Receita industrial.

C

Inversões financeiras.

D

Receita agropecuária.

E

Receita de serviços.

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Q2264178

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264178 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no momento do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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