Questões de Concurso
Para samae de jaguariaíva - pr
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753933
Direito Tributário
Em conformidade com MACHADO, no que tange
às taxas, analisar os itens abaixo:
I - A instituição e a cobrança de uma taxa têm como
pressuposto essencial um proveito ou vantagem,
para o contribuinte, individualmente.
II - O fato gerador da taxa é sempre uma atividade
estatal específica relativa ao contribuinte.
III - O fato gerador da taxa envolve sempre os
conceitos de Poder de Polícia e de serviço público.
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753932
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 -
Código Tributário do Município, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa sofrerão a correção monetária com a
aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a
incidência de juros de mora de 3% ao mês.
( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento
de tributo, ou qualquer infração à legislação
tributária, de que possa resultar evasão de receita,
será expedida contra o infrator notificação
preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize
a situação.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753931
Direito Tributário
Segundo disposto na Constituição Federal,
compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - A propriedade predial e territorial urbana.
II - A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
III - A propriedade de veículos automotores.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753930
Direito Processual Penal
Em conformidade com AURY LOPES JR., relativo
ao inquérito policial, analisar os itens abaixo:
I - O direito de defesa é inexistente no inquérito policial.
II - O desrespeito às prerrogativas profissionais do
Advogado, como denegar o pedido de vista do
inquérito policial, deve ser remediado
preferencialmente através de mandado de
segurança, instrumento mais adequado para tutelar
tal pretensão.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753929
Direito Processual Penal
Em face do que dispõe o Código de Processo
Penal, em relação ao inquérito policial, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753928
Direito Penal
De acordo com CAPEZ, as condutas típicas do
crime de prevaricação consubstanciam-se nos
seguintes verbos:
I - Retardar, ou seja, atrasar, adiar, deixar de praticar o
ato de ofício dentro do prazo estabelecido (crime
omissivo).
II - Deixar de praticar, ou seja, há o ânimo definitivo de
não praticar o ato de ofício.
III - Praticar (contra disposição expressa de lei), ou
seja, o agente efetivamente executa o ato, só que
de forma contrária à lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753927
Direito Penal
Consoante preceitua o Código Penal, em relação à
extinção da punibilidade, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753926
Direito Processual do Trabalho
Em conformidade com LEITE, analisar a sentença
abaixo:
O MPT pode ajuizar ação civil pública visando limitar o
poder de comando do empregador, quando este ofende
os direitos de liberdade do trabalhador, como a
liberdade de pensamento (v.g., proibindo-o de expor
suas opiniões ideológicas), ou em situações nas quais
o empregador desrespeita a dignidade do trabalhador,
obrigando-o, por exemplo, à vistoria ou revista íntima
(1ª parte). A Justiça do Trabalho tem competência para
processar e julgar ações que veiculam declaração de
nulidade de contratações temporárias nos entes
públicos que adotaram regime jurídico administrativo ou
institucional para tais contratações, em consonância
com o entendimento do STF (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753925
Direito Constitucional
Em relação à Justiça do Trabalho, conforme
disposto na Constituição Federal, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753923
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é um direito
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753922
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando-se o Código de Processo Civil
Brasileiro, acerca das normas fundamentais
norteadoras do processo civil, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Estado promoverá, sempre que possível, a
solução consensual dos conflitos.
( ) As partes têm o direito de obter em prazo razoável
a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa.
( ) O juiz não pode decidir em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de
se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre
a qual deva decidir de ofício.
( ) Não se proferirá decisão contra uma das partes
sem que ela seja previamente ouvida, salvo,
exclusivamente, nas hipóteses de tutela da
evidência.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753920
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando-se a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do
Idoso, analisar os itens abaixo:
I - No sistema de transporte coletivo interestadual
deverá haver reserva de duas vagas gratuitas por
veículo para idosos com renda igual ou inferior a
dois salários-mínimos.
II - O idoso tem direito à moradia digna, no seio da
família natural ou substituta, ou desacompanhado de
seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda,
em instituição pública ou privada.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753919
Direito Civil
No que diz respeito à responsabilidade civil, nos
termos do Código Civil, analisar os itens abaixo:
I - O direito de exigir reparação e a obrigação de
prestá-la transmite-se com a herança.
II - A responsabilidade civil é independente da criminal,
não se podendo questionar mais sobre a existência
do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando
estas questões se acharem decididas no juízo
criminal.
III - No caso de homicídio, a indenização consiste,
exclusivamente, no pagamento das despesas com o
tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753918
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão,
assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753917
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que
dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo
ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens
abaixo:
I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo
de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de
melhorar suas condições de funcionamento.
II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de
esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial
de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente
às redes distribuidora e coletora existentes na
testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos
do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo
mesmo ramal predial de esgoto.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753916
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
relativo ao processo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade
constitui fundamento para a revisão do processo.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753914
Direito Econômico
De acordo com MORAES, assinalar a alternativa
que NÃO corresponde a um dos princípios gerais da
atividade econômica:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753913
Direito Constitucional
De acordo com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - No Brasil o controle preventivo de
constitucionalidade é realizado sempre dentro do
processo legislativo, em uma das hipóteses pelo
Poder Legislativo (comissões de constituição e
justiça) e em outra pelo Poder Executivo (veto
jurídico).
II - No direito constitucional brasileiro, em regra, foi
adotado o controle de constitucionalidade repressivo
jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder
Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato
normativo, já editados, perante a Constituição
Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico,
desde que contrários à Carta Magna.
III - Há dois sistemas ou métodos de Controle Judiciário
de Constitucionalidade repressiva. O primeiro
denomina-se reservado ou concentrado (via de
ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção
ou defesa).
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753912
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença abaixo:
Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores
a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de
créditos suplementares ou especiais, através de
anulação parcial ou total de dotação orçamentária da
Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito
remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de
cada ano, relatório sobre a situação geral da
administração municipal (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753911
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, podem
propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade:
I - O Presidente da República.
II - O Procurador-Geral da República.
III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
IV - Partido político com ou sem representação no
Congresso Nacional.
Estão CORRETOS:
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