Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
permitido aos entes federativos financiar despesas
correntes, como salários de servidores e manutenção de
serviços públicos, por meio de operações de crédito,
facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior
flexibilidade orçamentária.
Julgue o item que se segue.
O Código Civil considera explicitamente bens difusos,
como o meio ambiente, como parte da categoria de bens
públicos, aplicando a eles todas as restrições e
regulamentações típicas dessa classificação de
propriedade.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade
de licitação para contratações de obras e serviços de
engenharia, independentemente do valor ou da natureza
do projeto.
Julgue o item que se segue.
Um representante, para validar um negócio jurídico em
nome do representado, deve provar sua qualidade e a
extensão de seus poderes, sob pena de responsabilidade
pelos atos que excederem esses poderes, como estipula
o artigo 118 do Código Civil.
Julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso
comum do povo, como praias e parques, podem ser
alienados pela administração pública sem quaisquer
restrições legais ou necessidade de preservação do
acesso público.