Questões de Concurso Para procurador municipal

A natureza do contrato de trabalho determinado é aferida exclusivamente pela presença de cláusula de vigência com termo prefixado.

A prestação de trabalho por meio de acordo tácito não gera obrigação do tomador de serviço pelo pagamento da remuneração.

A natureza personalíssima do contrato de trabalho permite a imediata revisão ou rescisão caso ocorra mudança na propriedade da empresa empregadora.

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Quando a natureza do serviço exigir, poderá o empregador exigir do empregado experiência superior a seis meses para fins de formalização o contrato de trabalho.

Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido o aviso prévio.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento ao empregado analfabeto será efetuado por meio de cheque visado.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Uma vez iniciado o cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a rescisão do contrato de trabalho será irreversível.

O desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço autoriza o empregado apenas suspender a sua prestação, não ensejando causa de rescisão do contrato.

Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.

Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.

O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

O servidor público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada pela metade do período correspondente à licença maternidade.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, cuja remuneração deverá corresponder à média aritmética dos doze meses pretéritos ao deferimento do benefício.

O Auxílio-Natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento-base do Município, é devido ao servidor municipal sempre no mês de dezembro.

O servidor público municipal tem direito ao ressarcimento dos gastos com funeral de pessoa da família, por meio de procedimento sumaríssimo, devendo a Administração Pública pagar o benefício no prazo de setenta e duas horas da apresentação do atestado de óbito.

No caso de morte presumida de servidor municipal, o Pecúlio Especial somente será pago decorridos sessenta dias, contados da declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor público municipal.