Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Administrativo

Q1933167

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933167 Direito Processual Penal

A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;

B

ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;

C

se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;

D

contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;

E

não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.

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Q1933166

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933166 Direito Processual Penal

Quanto à decisão de pronúncia, é correto afirmar que:

A

não é possível a exclusão de qualificadoras no momento da pronúncia;

B

é possível a inclusão de qualificadora não contida na denúncia, desde que haja aditamento, espontâneo ou provocado;

C

é vedado ao juiz tecer considerações aprofundadas ou definitivas a respeito do mérito da causa;

D

reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, seu desentranhamento é suficiente para sanar o vício;

E

a pronúncia deverá especificar todas as questões relativas à pena, incluindo circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

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Q1933165

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933165 Direito Processual Penal

Em relação à instrução preliminar do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

A

tanto acusação quanto defesa poderão arrolar até cinco testemunhas;

B

o juiz togado é o primeiro a formular perguntas à testemunha, sendo seguido da parte que a arrolou;

C

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderão ser ouvidas, no juízo deprecante, todas as testemunhas presentes;

D

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderá ser realizado, no juízo deprecante, o interrogatório do réu;

E

se houver assistente de acusação, este se manifestará em alegações finais pelo prazo não utilizado pelo Ministério Público.

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Q1933164

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933164 Direito Processual Penal

Quanto à primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, corresponde à diferença fundamental para o procedimento comum sumário:

A

a previsão de resposta à acusação;

B

a ausência de réplica após a resposta;

C

o menor prazo para realização de audiência de instrução e julgamento (AIJ);

D

o ato decisório final proferido oralmente;

E

o juízo progressivo de admissibilidade da imputação.

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Q1933163

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933163 Direito Processual Penal

Sobre a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

A

uma lei infraconstitucional pode atribuir ao júri a competência para julgar delitos não dolosos contra a vida isoladamente;

B

os crimes preterdolosos, em que há o resultado morte, são da competência do tribunal do júri;

C

não é possível que um crime doloso contra a vida seja julgado por órgão diverso do tribunal do júri;

D

é possível que um crime não doloso contra a vida seja julgado pelo júri, desde que conexo a outro delito doloso contra a vida;

E

no âmbito da Justiça Federal não há previsão para instalação e funcionamento do tribunal do júri.

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Q1933162

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933162 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

B

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

C

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

D

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

E

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

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Q1933161

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933161 Direito Penal

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

B

normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

C

normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

D

normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

E

normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

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Q1933160

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933160 Direito Penal

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

A

o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

B

trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

C

o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

D

trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

E

se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

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Q1933159

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933159 Direito Penal

A respeito da compatibilidade do delito de lesão corporal e a lei de crimes hediondos, é correto afirmar que:

A

não há delito de lesão corporal acometido pela hediondez;

B

a lesão grave pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

C

a lesão gravíssima pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

D

não há infração penal preterdolosa passível de ser acometida pela hediondez;

E

a lesão corporal seguida de morte será hedionda, independentemente da vítima.

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Q1933158

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933158 Direito Penal

Sobre a possibilidade de substituição da pena no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

A

está vedada por lei;

B

pode ocorrer na lesão corporal leve;

C

pode ocorrer na lesão corporal culposa;

D

pode ocorrer na lesão corporal grave;

E

pode ocorrer na lesão corporal leve e na culposa.

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Q1933157

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933157 Direito Penal

No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou:

A

roubo impróprio;

B

latrocínio;

C

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade;

D

extorsão com restrição de liberdade, com resultado morte;

E

extorsão mediante sequestro, com resultado morte.

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Q1933156

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933156 Direito Penal

Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:

A

o processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;

B

ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;

C

não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;

D

a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;

E

não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.

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Q1933155

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933155 Direito Penal

Caio, pessoa maior de 18 anos e não vulnerável, escolheu a prostituição como atividade laborativa. Determinado dia, ante a falta do pagamento ajustado com cliente pelo serviço sexual prestado, se apodera de bens a ele pertencentes, visando seu ressarcimento.
Caio deverá responder por:

A

furto;

B

roubo;

C

apropriação indébita;

D

estelionato;

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q1933154

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933154 Direito Penal

O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;

B

empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;

C

o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;

D

há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;

E

não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.

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Q1933153

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933153 Direito Penal

Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é correto afirmar que:

A

não é possível a imputação, pois não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal;

B

é possível a imputação de um crime funcional próprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

C

é possível a imputação de um crime funcional impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

D

é possível a imputação de um crime funcional próprio ou impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

E

não é possível a imputação, pois a condição de funcionário público é elementar subjetiva que não se comunica.

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Q1933152

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu, não obstante citado em uma ação de cobrança, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer defesa processual, bem como não constituiu qualquer patrono nos autos do processo. Versando o litígio sobre direitos disponíveis, o juiz, então, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o revel não poderá intervir no processo após a prolação da sentença;

B

o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data da sua intimação pessoal, por carta, ao seu endereço;

C

o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data de publicação do referido ato decisório no órgão oficial;

D

o juiz cometeu um error in procedendo, uma vez que a revelia não produz mais o efeito de presunção de veracidade dos fatos;

E

o juiz cometeu um error in iudicando, uma vez que não se admite a presunção de veracidade dos fatos, em se tratando de direitos disponíveis.

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Q1933151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, no curso de uma demanda em que a repercussão social da controvérsia é abrangente, uma vez que se pede a comercialização de um remédio genérico por um determinado laboratório, admitiu a participação de uma pessoa jurídica no referido processo na qualidade de amicus curiae, entendendo que havia, por parte desta, uma representatividade adequada para a causa.
Sobrevindo sentença no sentido contrário aos interesses que patrocina, o amicus curiae poderá:

A

opor embargos de declaração de qualquer decisão judicial proferida no processo ou interpor eventual apelação desta sentença;

B

recorrer da decisão que inadmita sua intervenção no processo, não podendo, porém, apelar da sentença;

C

interpor todos os recursos disponíveis aos sujeitos principais do processo;

D

interpor qualquer tipo de recurso cabível no sistema processual, na qualidade de terceiro juridicamente interessado;

E

recorrer da decisão que julgar eventual incidente de resolução de demandas repetitivas, não podendo, porém, apelar da sentença.

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Q1933150

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José propôs uma ação em face de João, afirmando ser credor deste na quantia de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu confessou a existência do contrato, mas afirmou já ter quitado toda a obrigação estipulada. Analisando a hipótese fática apresentada, é correto afirmar que:

A

incumbe ao autor a prova da existência de seu crédito afirmado no contrato de mútuo;

B

incumbe ao autor a prova de que recebeu o pagamento afirmado pelo devedor;

C

incumbe ao réu a prova da existência do contrato de mútuo afirmado por ele;

D

o juiz apreciará a prova produzida no processo conforme sua íntima convicção;

E

incumbe ao réu a prova da quitação da obrigação afirmada pelo autor no contrato de mútuo.

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Q1933149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação oferecida pelo réu, este nega o fato constitutivo afirmado pelo autor e propõe reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal. O autor, intimado na pessoa de seu advogado, apresenta concordância ao pedido reconvencional, mas insiste em sua pretensão original. O juiz, então, julga procedente o pedido reconvencional e determina a produção das provas requeridas pelas partes na ação principal.
Nesse cenário, o pronunciamento judicial que julgou a reconvenção é considerado:

A

decisão interlocutória;

B

sentença terminativa;

C

sentença definitiva;

D

despacho;

E

acórdão.

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Q1933148

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A

correta, em razão do princípio da celeridade processual;

B

incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural;

C

correta, em respeito ao princípio do devido processo legal;

D

incorreta, em violação ao princípio do contraditório;

E

incorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.

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