Questões de Concurso para Procurador Especial de Contas

Q2315998

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315998 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante
I confissão; II documento; III testemunha; IV indícios; V perícia.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2315997

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315997 Direito Civil

O negócio jurídico cujo objeto for indeterminável será

A

ineficaz.

B

inexistente.

C

resolúvel a critério do prejudicado.

D

nulo.

E

anulável.

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Q2315996

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315996 Direito Civil

Caso duas pessoas decidam transacionar para prevenir litígio, o ato

A

será nulo, se qualquer das cláusulas for nula.

B

deverá ser interpretado da forma que beneficiar o mais prejudicado.

C

deverá ser formalizado por meio de escritura pública.

D

servirá para transmitir direitos de ordem patrimonial.

E

aproveitará, mas não prejudicará terceiros que não tomarem parte da transação.

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Q2315995

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315995 Direito Civil

A resilição unilateral dos contratos

A

exige justa causa.

B

deriva de inadimplemento.

C

exige que a obrigação seja duradoura.

D

depende de pronunciamento judicial.

E

produz efeitos ex tunc.

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Q2315994

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315994 Direito Civil

A obrigação cujo efeito estiver subordinado a evento futuro e incerto caracteriza-se como

A

condicional.

B

modal.

C

a termo.

D

incerta.

E

com encargo.

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Q2315993

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315993 Direito Civil

O domicílio do município é

A

o lugar onde funcione a administração municipal.

B

o local onde se encontre o representante legal.

C

a residência do prefeito, caso não haja órgão de representação legal.

D

qualquer local em que se encontre o prefeito.

E

a Câmara Municipal, caso não se encontre o representante legal.

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Q2315992

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315992 Direito Civil

No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face

A

da irretroatividade.

B

do locus regit actum.

C

do efeito imediato.

D

da ultratividade.

E

da supremacia da lei nova.

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Q2315991

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315991 Legislação do Ministério Público

De acordo com as Normas de Fiscalização (Resolução n.º 141/2021 e suas alterações), o grau de asseguração das informações fornecidas pela equipe de fiscalização do TCE/MS ou por outra parte envolvida no processo de fiscalização pode ser

A

razoável para uma asseguração alta, ou limitado para uma asseguração expressa de forma negativa.

B

positivo, quando indicar que o objeto fiscalizado está em conformidade com os critérios estabelecidos para uma asseguração limitada.

C

razoável para uma asseguração média, ou limitado para uma asseguração expressa de forma positiva.

D

limitado para uma asseguração expressa de forma positiva.

E

limitado para uma asseguração expressa de forma positiva, ou razoável para uma asseguração baixa.

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Q2315990

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315990 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente poderá ocorrer

A

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.

B

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal, por crime comum ou de responsabilidade, em ambos os casos.

C

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, no segundo caso.

D

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.

E

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em procedimento disciplinar ou em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, no segundo caso.

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Q2315989

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

A

oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

B

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

C

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.

D

cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.

E

cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.

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Q2315988

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315988 Direito Constitucional

O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário,

A

não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são complementadas pela revisão do STF.

B

possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são revistas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas se restringem ao âmbito da própria corte de contas.

D

não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são revistas pelo Ministério Público junto ao tribunal respectivo.

E

não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são revistas pelo STF, no caso da União, ou complementadas pelo tribunal de justiça do estado a que esteja vinculado.

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Q2315987

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315987 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

A

discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão

B

decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

C

nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo

D

ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

E

superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

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Q2315986

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315986 Controle Externo

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

A

legislativa.

B

judicial.

C

consultiva.

D

administrativa.

E

corretiva.

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Q2315985

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315985 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

A

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS)

B

Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul

C

Supremo Tribunal Federal (STF)

D

Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

E

Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul

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Q2315983

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315983 Legislação do Ministério Público

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), assinale a opção correta.

A

Reclamações para fins disciplinares contra membro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul podem ser oferecidas tanto por escrito quanto verbalmente e devem ser identificadas.

B

As normas disciplinares aplicáveis aos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul dizem respeito exclusivamente a condutas no exercício da função e não abrangem atos da vida privada desses servidores.

C

Entre as prerrogativas dos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul está a de ser julgado originariamente pelo tribunal de justiça em qualquer ação penal.

D

Membro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul no exercício da função pode ingressar em qualquer recinto, público ou privado, não sendo a ele oponível a alegação de inviolabilidade de domicílio.

E

Devido ao regime legal específico dos membros do Ministério Público, não se lhes aplicam as vantagens concedidas em termos gerais a servidores públicos, salvo se previstas em lei especial.

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Q2315982

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315982 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

A

A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental.

B

No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.

C

O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados.

D

Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação.

E

É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.

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Q2315981

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315981 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

B

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

C

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

D

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

E

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

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Q2315980

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315980 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.

A

À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

B

A reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo.

C

Na apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia.

D

Nos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída.

E

Servidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.

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Q2315979

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315979 Direito Administrativo

No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.

A

Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.

B

É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.

C

Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.

D

Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.

E

Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.

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Q2315978

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315978 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

A

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

B

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

C

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

D

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

E

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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