Questões de Concurso Para procurador do trabalho
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Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – a proposta de contrato não obriga o proponente quando o contrário resulta da própria natureza do negócio proposto;
II – como regra geral, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;
III – ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornar-se- á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência;
II – são interpretados estritamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia;
III – a condição de fazer coisa ilícita invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado;
IV – a condição resolutiva de fazer coisa impossível têm-se por inexistente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação ao mandado de segurança na Justiça do Trabalho, é incorreto afirmar que:
O Ministério Público recebeu denúncia de que o Município X, apesar de realizar concursos públicos regularmente, provê os cargos efetivos constantes de seu quadro com cidadãos não aprovados no certame.
Considerando esta hipótese, assinale a alternativa que contém proposição INCORRETA:
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil em face da empresa X, objetivando a adoção de equipamento de proteção coletiva para minimizar a periculosidade do meio ambiente do trabalho. A Justiça considerou que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para confirmar a existência da periculosidade, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido que condenava a empresa a adotar proteção coletiva. Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho não interpôs qualquer recurso e os autos foram arquivados.
Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa CORRETA: