Questões Militares

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:  

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.  

À luz do que dispõe a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a opção correta. 

Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 

Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, no âmbito de uma fase de concurso público para ingresso na Força, determinado candidato ajuizou ação no Distrito Federal em face da União. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta. 

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta. 

Marque a opção que apresenta corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria sumulada pela Corte. 

Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
(  ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior. 
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. 

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações específicas. O termo “Sistema de Proteção Social dos Militares” foi positivado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:  

A respeito do adicional de compensação disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA. 

Juan, argentino residente no Brasil, comprou um telefone celular por meio da loja virtual “AsiaExpress”, pessoa jurídica com sede no Vietnã, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, cuja atividade empresarial é o varejo eletrônico. O celular não foi entregue por desídia da loja, razão pela qual Juan pretende se socorrer da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar ação a ser proposta em face da “AsiaExpress”. Assim, considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Juan: 

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, marque a opção correta. 

Leonardo presta serviços de manutenção e conservação de aparelhos de videogames. Ao tomar conhecimento do valor do salário de Peter, Leonardo o procurou oferecendo os seus serviços pelo quíntuplo do valor de mercado. Inexperiente, Peter aceita a proposta e se obriga a realizar pagamentos mensais pelos serviços oferecidos por Leonardo. Considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que no caso operou o seguinte defeito no negócio jurídico, ao qual acompanha o seguinte prazo de decadência para pleitear a sua anulação:  

De acordo com o texto e considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:  

Durante a gravação “ao vivo” de uma partida de videogame nos estúdios do canal “EasyGame”, Peter foi tomado por um acesso de raiva e passou a proferir palavrões e xingamentos contra Luiz Felipe, seu adversário no jogo. Aconselhado por advogados, Luiz Felipe decidiu que ajuizará uma ação visando a reparação civil por danos morais. Diante do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a quem caberá a responsabilidade por essa reparação civil?  

Em meio ao teatro de operações, no país eslavo, três oficiais e trinta praças do Exército Brasileiro desertaram na presença do inimigo, ocasião em que desguarneceram uma construção de especial importância estratégica para o sucesso de certa missão. Uma vez capturados, os militares foram condenados a pena de morte por sentença definitiva, transitada em julgado. De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Penal Militar, é correto afirmar que a aplicação dessa pena foi:  

Com base no texto e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que a guerra foi regularmente declarada pelo: 

Diante do cenário hipotético do texto e a fim de atender a despesas extraordinárias decorrentes dos esforços da guerra, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União poderá instituir, necessariamente mediante lei complementar: 

Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo com o disposto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram promovidos a:  

De acordo com o texto e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que passou a existir no Brasil condição para a decretação do estado de: