Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 75

Q2250579

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250579 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

E

Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

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Q2250578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250578 Direito Administrativo

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei n ^o 8.112/90, Mário

A

está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

B

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

C

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

D

está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

E

não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

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Q2250577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250577 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a respeito da Posse e do Exercício:
I. Em regra, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse não poderá se dar mediante procuração, tratando-se de ato de caráter eminentemente pessoal.
III. A investidura em cargo público, em regra, ocorrerá com o efetivo exercício.
IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
De acordo com a Lei n^o 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público, está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2250576

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250576 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, consiste na

A

reintegração.

B

reversão.

C

readaptação.

D

aproveitamento.

E

recondução.

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Q2250495

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250495 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio para

A

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

B

ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de reorganização de órgão ou entidade.

E

atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que haja efetivo interesse da administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.

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Q2250494

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2250494 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que

A

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

B

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública.

D

a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.

E

a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da administração pública.

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Q2250408

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q2250408 Direito Administrativo

Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença

A

para capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.

B

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

C

para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.

D

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo determinado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

E

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

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Q2250405

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q2250405 Direito Administrativo

Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado por ele.

B

Patrício deverá ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida.

C

A reversão de Patrício só poderá ocorrer mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação.

D

Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado.

E

Patrício só poderá ser readaptado se houver cargo disponível a ser ocupado.

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Q2250351

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250351 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por semana.

B

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

C

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

D

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento.

E

A gratificação natalina será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q2250350

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250350 Direito Administrativo

Determinado servidor público concursado, no exercício de suas atividades e com mais de 5 anos de carreira, tem conhecimento de desvio de recursos públicos que ocorrem no seu setor de atuação, com a conivência de seu superior hierárquico. Ao denunciar o esquema, seu superior hierárquico determinou abertura de processo administrativo, no qual foi determinada sua demissão. Em decisão judicial, conseguiu invalidá-la. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público será

A

compensado.

B

reintegrado.

C

aposentado.

D

dispensado.

E

promovido.

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Q2250278

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250278 Direito Administrativo

EXCETO um caso abaixo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

A

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

missão ou estudo no exterior conforme regulamento, mesmo sem autorização.

C

doação de sangue, por um dia.

D

gozo de férias.

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Q2250277

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250277 Direito Administrativo

O servidor público, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do cargo efetivo, recebendo a correspondente remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. O período de afastamento, neste caso, é de até:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q2250271

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

transposição é o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público.

B

readmissão é ato vinculado, pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público.

C

provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.

D

provimento é o ato pelo qual o servidor público requer sua aposentadoria com proventos integrais, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2250109

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2250109 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, a penalidade de demissão será aplicada quando o servidor

A

recusar fé a documentos públicos.

B

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

C

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

mantiver sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

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Q2249897

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249897 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar:

A

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.

B

É defeso às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores e cientistas estrangeiros.

C

A promoção interrompe o tempo de exercício, que volta a ser contado após 30 dias da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

Por determinação legal, não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Em regra, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2249896

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249896 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas:
I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.
De acordo com a Lei n^o8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2249895

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249895 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,

A

dois e três anos de efetivo exercício.

B

três e cinco anos de efetivo exercício.

C

um e três anos de efetivo exercício.

D

dois e cinco anos de efetivo exercício.

E

três e seis anos de efetivo exercício.

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Q2249894

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249894 Direito Administrativo

Um servidor público federal está aliciando subordinados para se filiarem ao partido político em que seu irmão sairá candidato a deputado estadual. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que não cometera em seu passado nenhuma infração disciplinar, ele está sujeito à penalidade de

A

suspensão de até 180 dias.

B

suspensão de até 120 dias.

C

exoneração.

D

advertência escrita.

E

disponibilidade.

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Q2249893

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249893 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade.

II. Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente,

A

reversão e readaptação.

B

reintegração e recondução.

C

reintegração e readaptação.

D

reversão e recondução.

E

readaptação e recondução.

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Q2249867

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249867 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, com relação às responsabilidades, é certo que:

A

Em regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato comissivo culposo praticado pelo servidor.

B

Em regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo praticado pelo servidor.v

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo exceder o limite do valor da herança recebida.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, excetuando-se as contravenções penais.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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