Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 302

Q2522288

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522288 Direito Administrativo

José, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas contratações realizadas por este, foi designado para atuar, cumulativamente com sua função anterior, como agente de contratação nas licitações promovidas pelo Município X.

Acerca do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

A

A designação de José para atuar como agente de contratação é uma medida de eficiência administrativa, não vedada por lei, tendo em vista que seu conhecimento jurídico poderá fomentar boas contratações.

B

Houve ofensa ao princípio da segregação de funções, aplicável também aos órgãos de assessoramento jurídico.

C

A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ser presidida por José.

D

A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ter José como um dos seus integrantes, desde que não seja na função de presidente.

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Q2522287

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522287 Direito Administrativo

Tendo em vista Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre concursos públicos.

A

É constitucional a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, mesmo quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

B

É constitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior.

C

Independentemente de previsão legal, é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

D

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

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Q2522284

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522284 Direito Administrativo

João, funcionário público estatutário, é o superior hierárquico de Pedro, fiscal de posturas municipais. Pedro multou Maria por edificação sem alvará adequado e fora dos padrões permitidos pela lei de zoneamento. Maria apresentou recurso da multa recebida. Como estava muito atarefado, João delegou a competência para a análise do recurso apresentado por Maria a Sebastião, funcionário lotado no mesmo cargo de Pedro, do qual também é superior hierárquico. Acerca do caso hipotético narrado, tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/99, pode-se corretamente afirmar que a delegação

A

é válida e eficaz, devendo ser publicada no Diário Oficial.

B

no caso hipotético narrado, em razão da matéria, é vedada por lei.

C

é anulável, visto que somente poderia ser feita para outro agente público que não fosse subordinado à autoridade delegante.

D

somente é válida se homologada pela autoridade hierarquicamente superior a João.

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Q2522277

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522277 Direito Administrativo

Platão, servidor municipal efetivo, em concurso com Aristóteles, particular, agiram dolosamente lesando o patrimônio de empresa privada que recebe subvenção do Poder Público municipal, praticando em tese ilícitos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Segundo restou apurado, Tício, membro do Conselho Municipal de Assistência Social, poderia ter evitado a consumação, mas foi negligente na fiscalização, agindo culposamente.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que

A

Platão, Aristóteles e Tício estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

B

apenas Tício não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ter agido culposamente.

C

apenas Platão está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser servidor efetivo.

D

Platão, Aristóteles e Tício não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser lesada empresa privada não integrante da Administração Pública.

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Q2522240

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522240 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. Prescreve no mesmo prazo as ações contra entidades da administração indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido à ausência de políticas públicas, desde que comprovados a negligência, o dano e o nexo de causalidade. III. A comprovação em processo penal de que determinado policial militar atuou em legítima defesa putativa durante uma atuação policial isenta o Estado da responsabilidade civil em razão da morte da vítima. IV. Nas situações em que há responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo, sem a qual não é possível a responsabilização do agente causador do dano. V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de estabelecimento prisional, em razão da inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas II, IV e V.

D

Apenas III, IV e V.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q2522237

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522237 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça em relação à prestação de serviço público essencial, analise as assertivas abaixo:

I. O corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório constitui conduta ilegítima por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, não é cabível indenização por danos morais por tal ato. II. A suspensão do fornecimento de energia ou água em razão de suposta fraude no medidor do serviço, apurada unilateralmente pela concessionária, constitui conduta legítima. III. Em razão do interesse da coletividade, é considerada ilegítima a conduta de concessionária de serviço público que, sem aviso prévio, suspende o fornecimento do serviço em prédios públicos em razão do inadimplemento do ente público, prejudicando a prestação de serviços indispensáveis à população. IV. O débito pretérito de usuário anterior daquela unidade consumidora pode justificar o corte do serviço público essencial, uma vez que este se vincula ao imóvel por ter natureza propter rem.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2521837

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521837 Direito Administrativo

Sobre os controles da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

administrativo permite anular seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos ou revogá-los quando ilegais.

B

legislativo envolve os controles político e financeiro.

C

externo possui como titulares os tribunais de contas, que são auxiliados pelo poder legislativo de cada ente federativo.

D

social pode ocorrer por meio de consultas e audiências públicas, apenas.

E

judicial é responsável por controlar, além da legalidade, a conveniência e a oportunidade de um ato administrativo, como regra.

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Q2521832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521832 Direito Administrativo

Em se tratando de licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, é denominada

A

contratação por tarefa.

B

empreitada por preço unitário.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

E

contratação semi-integrada.

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Q2521831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521831 Direito Administrativo

Os agentes públicos administrativos (ou servidores públi-cos em sentido lato) contratados por meio de concursos públicos por empresas públicas, a exemplo do Especialista Portuário - Administrador,

A

ocupam cargo público efetivo, com direito à estabilidade após decorridos três anos de efetivo exercício.

B

por serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

ocupam cargo temporário, pois, assim que contrata-dos, são agentes temporários, situação que perdura até o fim do estágio probatório.

D

contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como regra.

E

são servidores públicos submetidos ao regime estatutário, portanto, entre outros benefícios, fazem jus à licença-prêmio.

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Q2521830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521830 Direito Administrativo

Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende que

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q2521829

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521829 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, as empresas públicas

A

integram a administração pública direta.

B

estão inseridas, juntamente às fundações públicas, no conceito mais amplo de empresas estatais.

C

são constituídas preferencialmente, não obrigatoriamente, pela forma de sociedade anônima.

D

são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

E

são constituídas por capital público e privado, assim como as sociedades de economia mista.

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Q2521828

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521828 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública brasileira é o de que não há relação de subordinação, mas de vin- culação, entre a administração direta e a administração indireta. Esse princípio é denominado

A

autotutela.

B

impessoalidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

razoabilidade e proporcionalidade.

E

tutela administrativa.

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Q2521780

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |

Q2521780 Direito Administrativo

Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir:

I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.

Dos itens acima:

A

apenas o item I está correto.

B

apenas os itens I e II estão corretos.

C

apenas os itens I e III estão corretos.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

todos os itens estão corretos.

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Q2521779

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |

Q2521779 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma ordem de serviço é exemplo de um ato cuja espécie é ordinatória.

B

Um ato nulo é aquele que nasce com vício insanável.

C

Ato composto ocorre quando há um único ato que decorre de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos.

D

Nos atos discricionários, apenas os elementos “motivo” e “objeto” são discricionários, os demais são vinculados.

E

Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.

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Q2521778

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |

Q2521778 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade ou veracidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Discricionariedade.

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Q2521576

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521576 Direito Administrativo

Considerando as restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade, é correto afirmar que o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou, isto é, a alienação do bem ao próprio expropriado é denominada especificamente de:

A

Requisição.

B

Retrocessão.

C

Tombamento.

D

Servidão administrativa.

E

Tredestinação.

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Q2521573

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521573 Direito Administrativo

Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:

A

A celebração do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

B

As cláusulas de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma são cláusulas dispensáveis ao Termo de Parceria.

C

Tal como o contrato de gestão, o termo de parceria é uma modalidade de convênio, que exige a cooperação entre as partes para o fomento e execução de atividades de interesse coletivo.

D

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira são dispensados de dar ciência imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, em razão da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria

E

A cláusula do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é prescindível ao Termo de Parceria.

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Q2521571

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521571 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

B

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.

C

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

D

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

E

Não incide o ISS sobre serviço prestado por empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, que executa atividade econômica sob regime concorrencial.

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Q2521570

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521570 Direito Administrativo

No tocante à motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

B

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

C

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q2521569

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521569 Direito Administrativo

A respeito dos prazos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em:

A

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

B

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

Se os pareceres obrigatórios vinculantes e não vinculantes deixarem de ser emitidos no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

D

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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