Questões de Direito Eleitoral para Concurso

Não é permitido, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública assim reconhecida pelo Poder Executivo. 

É vedado empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, que excedam a média mensal dos valores empenhados e não cancelados dos últimos três anos anteriores ao pleito. 

É vedado ao candidato usar quaisquer materiais ou serviços custeados pelos governos ou pelas casas legislativas. 

A utilização de nomes, de símbolos ou de imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos configura abuso de autoridade, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. 

É proibida, no ano em que se realiza a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública ou de estado de emergência. 

O surgimento de um novo partido político, apto a participar das eleições seguintes, pode ocorrer por meio de criação, fusão ou incorporação. 

É vedada a criação de partido cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o sistema republicano e o pluripartidarismo. 

Partidos devem aplicar um percentual dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres e de pessoas negras. 

A anuência do partido é considerada justa causa para que deputado federal, estadual ou distrital se desligue do partido pelo qual tenha sido eleito, sem, com isso, perder o mandato. 

Em conformidade com o princípio constitucional da autonomia dos partidos políticos, o prazo máximo de vigência dos mandatos dos órgãos de direção provisórios é matéria sujeita exclusivamente à deliberação de cada partido. 

Nos seis meses que antecedem o pleito, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Em nenhuma hipótese, servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo poderão prestar serviço em comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.  

É vedado, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério do chefe do Poder Executivo, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. 

No ano de realização da eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou no âmbito de programas sociais autorizados em lei ou já em execução orçamentária no exercício anterior.

No decorrer do ano eleitoral, é vedada a contratação de apresentações artísticas para eventos de inauguração de obras públicas, bem como é vedada a presença de candidatos nesses eventos. 

São vedadas, nos anos eleitorais, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta.

Pessoas físicas podem doar para candidatos e partidos até 20% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao das eleições, sendo vedado o anonimato.  

Em conformidade com o princípio da autonomia dos partidos políticos, a distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha entre o conjunto dos candidatos é matéria de livre deliberação da direção nacional de cada partido posteriormente ao repasse dos recursos para a conta do partido.

Candidatos podem aportar recursos próprios em suas campanhas, desde que obedeçam ao limite e aos critérios determinados para as doações feitas por pessoas físicas.

A partir de quinze de maio do ano da eleição, os candidatos podem captar recursos por meio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, com uso de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, obedecidos aos requisitos previstos na legislação. 

Do montante total de recursos do fundo especial de financiamento de campanhas, 98% serão distribuídos entre os partidos aptos a participar da partilha na proporção do desempenho de cada partido nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, considerados o número de votos obtidos e o de deputados eleitos. 

15 de agosto.

16 de agosto.

1.º de setembro.

15 de setembro.

16 de setembro.

à multa de até cinco vezes o valor estimado. 

à suspensão a participação no Fundo Partidário por um ano.

a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação estimável em dinheiro.

à suspensão a participação no Fundo Partidário por dois anos.

a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação referente à verba de publicidade.

O princípio da anterioridade eleitoral torna inconstitucional toda lei que disponha sobre processo eleitoral e que tenha sido editada um ano antes das eleições seguintes à sua publicação.

Emenda à Constituição pode estabelecer regras novas sobre processo eleitoral, determinando a sua aplicação às eleições marcadas para 6 meses depois da sua promulgação.

Leis que disponham sobre processo eleitoral de conteúdo moralizador do pleito não se submetem ao princípio da anterioridade eleitoral. 

A competição eleitoral se inicia um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, mudanças legais das regras do processo eleitoral não terão eficácia para tal pleito.

Consideram-se eleitos todos os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido.

Enquanto não se ultimar o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral de recurso contra a expedição do diploma de Deputado Estadual, o mandato do candidato ficará suspenso, assumindo o cargo, provisoriamente, o seu suplente.

É válido o cancelamento do título de eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral.

A propaganda eleitoral realizada no imóvel de propriedade de pessoa física não está sujeita a limitações legais. 

É inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito do titular de cargo eletivo ao registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente da vontade do partido a que estiver filiado.

Segundo o regramento eleitoral, é possível o deferimento do registro de candidato não escolhido por convenção partidária.

Compete ao Poder Judiciário eleitoral sindicar os critérios de seleção dos candidatos que disputarão as eleições.

A legislação eleitoral admite a chamada candidatura avulsa.

A nulidade da ata de registro da convenção partidária habilita automaticamente o segundo colocado não escolhido.

Em eleições municipais, embora o número de candidatos a vereador possa ser muito superior ao número de candidatos a prefeito, os candidatos a prefeito dispõem de mais tempo que os candidatos a vereador para apresentarem suas campanhas em rádio e televisão.

A regra geral prevista em lei é a vedação da propaganda paga, no rádio e na televisão, com exceção apenas dos partidos sem representação na Câmara dos Deputados.

Todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a participar da divisão do tempo disponível para propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão. 

Em conformidade com o direito à liberdade de expressão, os veículos de comunicação de massa, inclusive as emissoras de rádio e televisão, podem manifestar suas preferências por candidatos e partidos no decorrer da campanha eleitoral.

Apenas 10% do tempo disponível são distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que apresentam candidatos ao pleito, enquanto os 90% restantes são distribuídos na proporção do número de votos obtido pela legenda na eleição anterior para a Câmara dos Deputados.

o referido sistema é utilizado na eleição dos mandatários do Poder Legislativo. 

partidos e coligações de partidos podem registrar chapas de candidatos que concorrerão a eleições regidas pelo referido sistema.

o candidato, para ser eleito pelo referido sistema, deverá obter número de votos suficiente para, simultaneamente, ter direito, na ordem da votação nominal, a uma das vagas definidas pelo quociente  partidário e  para ultrapassar  o limite exigido de 10% do quociente eleitoral.

apenas os partidos que tiverem obtido o quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários. 

o quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos — excluídos, portanto, apenas os votos nulos  — apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

a Justiça Eleitoral não desempenha função executiva;

a Justiça Eleitoral tem quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária;

no exercício da função administrativa, os juízes eleitorais estão sujeitos à vedação de agir de ofício;

 a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou praeter legem;

a Justiça Eleitoral desempenha função consultiva, devendo responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, produzindo efeitos vinculantes sobre situações concretas.

realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança.

realizar a nomeação de aprovados em concurso público homologado até o início daquele prazo.

realizar a cessão ou o uso, em benefício de partido político ou coligação, de bens imóveis pertencentes à administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, para a realização de Convenção Partidária.

realizar em ano de eleição e antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos do ano das eleições ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de cento e oitenta dias das eleições e até a posse dos eleitos.

deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral.

poderá prosseguir para análise do mérito da demanda, pois não se pode limitar o direito de ação de partido que participa de coligação eleitoral.

poderá prosseguir na análise do mérito da demanda, no caso de tratar-se de ação eleitoral de cassação.

deverá ser extinta sem resolução do mérito somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.

poderá prosseguir na análise do mérito da demanda somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.

dispensada se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.

obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.

dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal.

obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica, exceto quando se tratar de veículo automotor, embarcação ou aeronave.

dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal ou de terceiros.

Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.

Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.

Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.